SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 11 de julho de 2019
LEI Nº 4.756/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.756/2019
Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2019, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoConsórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA),nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.701/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Consórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA),nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.723/2018, de 19de Dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2019, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, no valor de R$ 130.000,00( cento e trinta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 (1582)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.605.0013.2.141
Consórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA)
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
33.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
130.000,00
TOTAL
130.000,00
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
20
GABINETE DO PREFEITO
20.01(1382)
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.100
Atividade Governamental
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
31.90.94.00
Indenização e restituição trabalhista
10.000,00
20
GABINETE DO PREFEITO
20.01(1387)
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.100
Atividade Governamental
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
20.000,00
20
GABINETE DO PREFEITO
20.01(1388)
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.100
Atividade Governamental
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
33.90.35.00
Serviço de consultoria
10.000,00
20
GABINETE DO PREFEITO
20.01(1389)
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.100
Atividade Governamental
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros - PF
10.000,00
20
GABINETE DO PREFEITO
20.01(1395)
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.100
Atividade Governamental
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
44.90.52.00
Equipamento e material permanente
40.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.02(1024)
CONVENIOS E PROGRAMAS DE APLIC. EM AGRICULTURA
20.605.0013.2.144
Atividades de Convênios com Estado e União
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
44.90.52.00
Equipamento e material permanente
20.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01(991)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.605.0013.2.140
Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros serviços de terceiros - PJ
20.000,00
TOTAL
130.000,00
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 10 de julho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito