SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 27 de abril de 2020
LEI Nº 4.826/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.826/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$28.828,79 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e vinte e oito reais e Setenta e Nove Centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(1436)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.365.0005.2.460
Atividades do Ensino anfantil
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.32
Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
12.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(1437)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.6.901
Contribuições e Legados
100880.03.04.02.1880
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC
3390.31
Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desortivas e Outras
16.828,79
TOTAL
28.828,79
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(506)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.2560
Atividades de Manutenção do Ensino - Recursos Livres
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e Instalações
12.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(774)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.6.901
Contribuições e Legados
100880.03.04.02.1880
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC
3390.39
Outros Serviços de terceiros - PJ
16.828,79
TOTAL
28.828,79
Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 24 deabrilde 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 033/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito