SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de março de 2020
LEI Nº 4.814/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.814/2020
Estabelece o valor da remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºNos termos do artigo 60, III, “e”, do ADCT da Constituição Federal, e dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2011, fica estabelecida a seguinte remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação:
I- jornada de quarenta horas semanais: R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos);
II- jornada de vinte horas semanais: R$ 1.443,07 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos).
§ 1º O vencimento básico que trata o artigo 1º desta Lei, se estende aos profissionais do magistério enquadrados na Classe A e B.
§ 2º O vencimento básico que trata o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar conforme a Tabela de Vencimento, contidas no Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18DE MARÇODE 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
NÍVEL
CLASSE
2
3
4
5
6
7
5
9
10
11
12
13
16
NÍVEL
3%
6%
9%
12%
15%
18%
21%
24%
27%
30%
33%
36%
39%
A
1.443,08
B
1.641,04
C
1.899,33
D
2.089,26
ANEXO ÚNICO – TABELA MAGISTÉRIO