PROCURADORIA · 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.724/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.724/2018
Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.
Art. 2º As datas que compõem o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização, constam do Anexo Único, desta Lei.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, no âmbito de sua competência, em relação às datas constantes no Anexo Único, desta Lei, assim proceder:
I - comemorar as datas festivas;
II - realizar ou promover seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontros e outros que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados ou produtos;
III – realizar debates sobre a disseminação e o controle de doenças e atividades educativas e culturais.
Art. 4º O Poder Público poderá, no âmbito de sua competência, estimular a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas constantes no Anexo Único, desta Lei.
Art. 5º Não serão incluídas no Calendário Oficial de Datas comemorativas:
I - datas relacionadas a eventos com alcance econômico, cultural, social ou turístico que se enquadrem no conceito de evento definido na Lei que institui o Calendário de Eventos de Paranavaí;
II – datas que não forem inseridas por Lei.
Art. 6º A instituição do Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização, tem os seguintes objetivos:
I - promover o reconhecimento profissional;
II – reconhecer a importância de um fato;
III – incentivar ações;
IV – promover a conscientização da população sobre determinados fatos e assuntos de relevância pública.
Art. 7º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando estas forem de iniciativa do Poder Público.
Art. 8ºFicam inseridas no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, as datas já estabelecidas pelas seguintes Leis Municipais:
I - Nº. 0191/57 - Comemoração de festejos religiosos;
II - N°. 0878/79 - Institui o dia 19/02/79 dia Municipal da Criança;
III - N°. 0894/79 - 2° sábado de junho Dia Municipal do Engraxate;
IV - N°. 1001/82 - Dia municipal da Empregada Doméstica;
V - Nº. 1575/92 - Dia 14 de dezembro Dia do Pioneiro;
VI - Nº. 1725/94 - Institui data comemorativa Atendente de Creche;
VII - Nº. 2413/03 - Institui Semana Municipal de Defesa do Consumidor;
VIII - Nº. 2458/03 - Institui o Dia da Bíblia;
IX - Nº. 2486/04 - Dia Municipal de Vacinação do Idoso;
X - Nº. 2504/04 - Institui o Dia da Família na escola no âmbito do Município;
XI - Nº. 2525/04 - Institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz;
XII - Nº. 2526/04 - Institui Semana Municipal dos Direitos Humanos XIII - Nº. 2633/05; - Institui o Dia Municipal de conscientização da população para a coleta seletiva de lixo;
XIII - Nº. 2715/06 - Institui o Dia Municipal dos Surdos;
XIV - Nº. 2775/06 - Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde;
XV - Nº. 3020/07 - Institui a Semana do Servidor Público Municipal e Jantar de Encerramento como Eventos Oficiais do Município de Paranavaí;
XVI - Nº. 3301/08 - Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de mama em Paranavaí;
XVII - Nº. 3341/08 - Institui o Dia Municipal da Promoção da Igualdade Racial e Valorização da Cultura Negra;
XVIII - Nº. 3510/09 - Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário no Município de Paranavaí;
XIX - Nº. 3511/09 - Institui o Dia sem Tabaco no Município;
XX - Nº. 3518/09 - Institui a Semana da Bíblia;
XXI - Nº. 3519/09 - Cria o Dia do Profissional e dos Dirigentes de Creches Públicas, Comunitárias, Filantrópicas e Confessionais no Município de Paranavaí;
XXII - Nº. 3660/10 - Institui o Dia de Conscientização da Violência contra Idosos no Município de Paranavaí;
XXIII - Nº.3667/10 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí o Dia do Cabeleireiro;
XXIV - Nº.3776/11 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Cliente;
XXV - Nº.3828/11 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia Municipal do Professor;
XXVI - Nº.3916/12 - Inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia do Gari;
XXVII - Nº. 3918/12 - Inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município o Dia do Profissional Liberal;
XXVIII - Nº. 3926/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Mulher;
XXIX - Nº. 3927/12 - Inclui no Calendário Oficial o Dia do Sertanejo;
XXX - Nº. 3955/12 - Incluir no Calendário Municipal de Eventos do Município o DIA DO COMERCIÁRIO;
XXXI- Nº. 3956/12 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Dia Municipal do Empresário;
XXXII - Nº. 4087/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Polícia Civil;
XXXIII - Nº. 4088/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Bombeiro;
XXXIV - Nº. 4089/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Polícia Militar;
XXXV - Nº. 4115/13 - Inclui no calendário oficial de datas comemorativas, o Dia do Evangélico;
XXXVI - Nº. 4161/13 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o dia de NOSSA SENHORA DO CARMO
XXXVII - Nº. 4337/15 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí o Dia Municipal da Marcha para Jesus;
XXXVIII- Nº. 4373/15 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, o dia 07 de setembro como Dia Municipal do Karatê;
XXXIX – Nº. 4428/15 – Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis;
XL - Nº. 4445/15 - Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no Município de Paranavaí;
XLI - Nº. 4491/16 - Institui a Semana Municipal Educativa de Combate aos Crimes de Internet;
XLII - Nº. 4517/16 - Institui a Semana do Microempreendedor Individual;
XLIII - Nº. 4529/16 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município, o evento "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus", a ser comemorado anualmente em 09 de março, uma vez que já existe em âmbito estadual;
XLIV - Nº. 4580/16 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí a Semana da Consciência Negra;
XLV - Nº. 4622/17 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o dia 03 de maio, dia da Soka Gakkai a profunda relação de Mestre e Discípulos;
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 21 dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
JANEIRO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
06
3955/12
DIA DO COMERCIÁRIO
20
0191/57
DIA DE SÃO SEBASTIÃO – PADROEIRO DA CIDADE
FEVEREIRO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
19
0878/79
DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA
MARÇO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
08
3926/12
DIA MUNICIPAL DA MULHER
09
4529/16
DIA DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
20
2413/03
SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ABRIL
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
21
4087/12
DIA MUNICIPAL DA POLÍCIA CIVIL
21
4089/12
DIA MUNICIPAL DA POLÍCIA MILITAR
21
4115/13
DIA DO EVANGÉLICO
21
4337/15
DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS
27
1001/82
DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA
MAIO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
1.ª SEMANA
4517/16
SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
03
3927/12
DIA DO SERTANEJO
03
4622/17
DIA DA SOKA GAKKAI
16
3916/12
DIA DO GARI
27
3918/12
DIA DO PROFISSIONAL LIBERAL
31
3511/09
DIA SEM TABACO NO MUNICÍPIO
JUNHO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
1ª SEMANA
4445/15
SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
05
2633/05
DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO
2.º SÁBADO
0894/79
DIA MUNICIPAL DO ENGRAXATE
15
3660/10
DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS
28
3510/09
DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO
JULHO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
02
4088/12
DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO
10
2775/06
DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
16
0191/57
4161/13
DIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO
25
2525/04
DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ
27
1725/94
DIA DO ATENDENTE DE CRECHE
AGOSTO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
02
3519/09
DIA DO PROFISSIONAL E DOS DIRIGENTES DE CRECHES PÚBLICAS, COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS E CONFESSIONAIS
27
4428/15
DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS
SETEMBRO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
2486/04
DIA MUNICIPAL DA VACINAÇÃO DO IDOSO
07
4373/15
DIA MUNICIPAL DO KARATÊ
2.ª SEXTA-FEIRA
3776/11
DIA DO CLIENTE
26
2715/06
DIA MUNICIPAL DOS SURDOS
OUTUBRO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
10
3956/12
DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO
15
3828/11
DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR
28
3020/07
SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
NOVEMBRO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
03
3667/10
DIA DO CABELEIREIRO
1.ª SEMANA
4491/16
SEMANA MUNICIPAL EDUCATIVA DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET
20 A 27
3341/08
SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E VALORIZAÇÃO DA CULTURA NEGRA
4580/16
27
3301/08
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA
DEZEMBRO
PERÍODO
LEI
DESCRIÇÃO
08
2504/04
DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA
10
2526/04
SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS
2.º DOMINGO
2458/03
DIA DA BÍBLIA
INÍCIO DA SEMANA DA BÍBLIA
3518/09
14
1575/92
DIA DO PIONEIRO