SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de junho de 2024
LEI N 5.387/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.387/2024
LEI Nº 5.387/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 675.595,17 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 675.595,17 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2884
Atividade: Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 35.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2885
Atividade: Custo Operacional - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 25.334,81
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888
Atividade: Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3350410000 - Contribuições
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 168.898,79
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2884
Atividade: Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 25.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883
Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 12.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883
Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3360450000 - Subvenções econômicas
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 204.680,79
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883
Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 204.680,78
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 675.595,17
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 18 de junho de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal Ref: Projeto de Lei nº 043/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício