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Congresso

PROCURADORIA · 22 de abril de 2022

LEI Nº 5.136/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.136/2022

Altera o parágrafo 2º do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §2º do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.891/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74º (…)

(…)

§2º A Comissão Permanente de Recebimento de Bens será integrada por um representante de cada Secretaria Municipal e fundações, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde que será composta por 2 representantes, designados mediante Decreto do Poder Executivo.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2502, em 22 de abril de 2022. Código identificador EEBBEFFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.