SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · 5 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 4.477/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL N° 4.477/2015
Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, cria a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO E MISSÃO
Art 1º A Guarda Municipal de Paranavaí é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Paranavaí, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Paranavaí, e tem como princípios norteadores de suas ações:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública.
Art 2º Os uniformes, continências, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Paranavaí serão determinados por ato do Chefe do Poder Executivo em regulamentos específicos.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES BÁSICAS
Art 3º A Guarda Municipal de Paranavaí é subordinada ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. O Regimento Interno da Guarda Municipal de Paranavaí será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Carreira da Guarda Municipal: o conjunto formado pelos titulares do cargo único de Guarda Municipal;
II – Guarda Municipal: servidor investido no cargo que exerce atividades de proteção à população e aos bens, serviços e instalações municipais, em caráter geral e de acordo com o disposto no §8º do art. 144 da Constituição Federal e no art. 7º desta Lei.
III – Supervisor: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções correspondentes às atividades de supervisão, fiscalização e controle das ações da Guarda Municipal;
IV – Inspetor: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área comum, além das funções de planejamento, gerenciamento e coordenação das ações da Guarda Municipal;
Parágrafo Único. De acordo com a necessidade e efetivo existente, poderá ser criada patrulha escolar, com atribuições específicas, além das previstas neste Lei.
Art 5º Os cargos de guarda municipal existentes, assim como os que vierem a ser criados, passam a ser regidos por esta lei e, subsidiariamente, pela Lei Municipal 3.891, de 03 de janeiro de 2012, Lei Municipal nº 2.395, de 27 de fevereiro de 2003 e pelos demais dispositivos previstos em leis especiais aplicáveis à carreira,
Parágrafo único. Os guardas municipais possuem lotação junto à Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
Art 6º Fica extinto o cargo de Diretor da Guarda Municipal de Paranavaí, sendo que a atribuição de direção da Guarda Municipal será de competência do Diretor de Proteção ao Patrimônio, que passa a ter, além das competências previstas no art. 32, §1º Lei 4.109/2013, a atribuição de dirigir e coordenar, nos aspectos técnicos e operacionais, a Guarda Municipal de Paranavaí.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art 7º Compete à Guarda Municipal de Paranavaí:
I – executar patrulhamento, na proteção das vias públicas, dos bens públicos, serviços públicos e instalações do Município protegendo-os, e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
II – prestar colaboração e orientação ao público em geral;
III – executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
IV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
V – atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
VI – interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente;
VII – apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
VIII – apoiar e garantir as ações fiscalizadoras, resgate social e os serviços de responsabilidade do Município;
IX – acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
X – celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, Fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento de suas missões legais;
XI – colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 e Lei Municipal nº 3.796 de 06 de julho de 2011;
XII – fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com a Diretoria de Trânsito e Segurança Pública, podendo aplicar multa em razão do exercício do poder de polícia administrativa, observadas, na atuação prevista neste inciso, as disposições aplicáveis aos agentes municipais de trânsito referentes às respectivas atividades operacionais.
XIII – fazer rondas preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
XIV – patrulhamento nas escolas municipais, feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;
XV – assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: pichações, perturbação do sossego, vandalismo e outras;
XVI – zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;
XVII – operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e armamentos;
XVIII – dirigir viaturas conforme escala de serviço;
XIX – participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município;
XX – elaborar relatórios de suas atividades;
XXI – apoio em ações e serviços de saúde;
XXII – subsidiar o trabalho do Conselho Tutelar;
XXIII – outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Guarda Municipal de Paranavaí, nos limites da sua competência, poderá colaborar na execução de ações de interesse público local, mediante convênios com Governo Federal e Estadual.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO E DO CONCURSO
Art. 8º São requisitos de acessibilidade ao cargo:
I – Guarda masculino: Ensino Médio Completo, altura mínima de 1,65 m, Aptidão Física, Suficiência Física, atestado de Saúde Físico e Antropométrico, Pesquisa Social, Avaliação Psicológica, Exame Toxiológico, Exame Psicotécnico, adequação ao Perfil Profissional, Carteira de Habilitação, categoria AB, comprovação de conclusão de curso de formação em vigilância e Aprovação no Curso de Formação (2ª fase do Concurso).
II – Guarda Feminino: Ensino Médio Completo, altura mínima de 1,60 m, Aptidão Física, Suficiência Física, atestado de Saúde Físico e Antropométrico, Pesquisa Social, Avaliação Psicológica, Exame Toxiológico, Exame Psicotécnico, adequação ao Perfil Profissional, Carteira de Habilitação, categoria AB, comprovação de conclusão de curso de formação em vigilância e Aprovação no Curso de Formação (2ª fase do Concurso).
Art. 9º A Admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma, que será realizado em duas fases eliminatórias:
I – a de provas ou provas e títulos;
II – aprovação no curso intensivo de formação e capacitação física para o exercício do cargo.
Parágrafo único.
§1º Durante o curso de formação, o candidato receberá 50% do seu vencimento a titulo de ajuda de custo, de natureza indenizatória, que não constitui salário para nenhum efeito legal, tampouco importa em formação de vínculo com Administração.
§2º Sendo o candidato matriculado servidor municipal, ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art 10 O Guarda Municipal não aprovado no Curso de Formação ou em provas eliminatórias aplicadas no transcorrer do curso será desligado por falta de aproveitamento ou incapacidade para a função.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições deste artigo serão fixados em regulamento próprio.
Art. 11 A nomeação obedecerá a ordem de classificação final do concurso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
CAPÍTULO V
CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, constituída dos seguintes cargos e referentes ao total de cargos providos:
I – Guarda Municipal Inspetor, 1%;
I – Guarda Municipal Supervisor, 2%;
III – Guarda Municipal 1ª classe, 2ª classe e 3ª classe, 97%.
Parágrafo Único. Na verificação dos percentuais, caso localizado número fracionário, o total de cargos será sempre arredondado para o primeiro número inteiro acima localizado, de modo que existam no mínimo 01 cargo de inspetor e 01 de supervisor.
Art. 13 A atuação como Supervisor implicará no recebimento de vencimento complementar de atuação, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento inicial da carreita da Guarda Municipal e, como inspetor, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do referido vencimento inicial.
§1º O vencimento complementar de atuação constituirá vencimento para todos os fins de direito, servindo como base de cálculo para todas as vantagens e descontos incidentes sobre o vencimento básico.
§2º O vencimento complementar de atuação incorpora-se aos proventos de aposentadoria como se integrasse a tabela de vencimentos e sobre ele haverá desconto de contribuição previdenciária.
Art. 15 Os Os cargos de guarda municipal passam a compor as seguintes classes, com os respectivos vencimentos previstos nas tabelas constantes do Anexo Único desta Lei:
I – Guarda Municipal Inspetor: Classe IGM
I – Guarda Municipal Supervisor, Classe SGM
III – Guarda Municipal 1ª classe, 2ª classe e 3ª classe, 97%: Classe GM.
Parágrafo Único. Fica revogado o Anexo I- Classes Funcionais- Classe BII- 38, da Lei Municipal nº 2.391/2003, no que se refere aos cargos de guarda municipal.
SEÇÃO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art 16. Ao Guarda Civil Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante acesso.
Parágrafo único. O acesso consiste na elevação de uma classe para outra ou de um cargo para outro imediatamente superior na carreira, obedecidos todos os requisitos fixados nesta Lei.
Art. 17 Dar-se-á o acesso para os cargos:
I - havendo vagas disponíveis;
II - mediante inscrição e aprovação em curso específico de formação., organizado e realizado pelo Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração auxiliará no acompanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional.
Art. 18 Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal 2.ª Classe mediante os seguintes requisitos:
I - Efetivo exercício no cargo de GCM 3.ª Classe por um período de 03 (três) anos;
II - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal.
Art. 19 Estará habilitado para a inscrição no curso de acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal de 1.ª Classe aquele que:
I - Completar efetivo exercício no cargo de GCM 2.ª Classe por um período de 03 (três) anos;
II - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal.
Art. 20 Estará habilitado para a inscrição no curso de acesso para o cargo de Supervisor aquele que:
I - Completar efetivo exercício no cargo de 2.ª Classe por um período de 01 ano;
II - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal.
Art. 21 Estará habilitado para a inscrição no curso de acesso para o cargo de Inspetor aquele que:
I - Completar efetivo exercício no cargo de 1.ª Classe por um período de 05 (cinco) anos;
II - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único. Havendo mais de um concorrente, terá direito ao acesso aquele que obtiver mais nota no curso de formação.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, publicará as relações dos servidores que terão direito à inscrição aos cursos de acesso.
TÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
Art. 24 Fica criada no Município de Paranavaí a Corregedoria da Guarda Municipal, de acordo com o previsto no art. 44, do Decreto Federal nº 5.123/04 de 01 de julho de 2.004 e nos termos do § 3º do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro 2.003.
Art. 25 A Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí constitui orgão permanente, autônomo e independente, destinado a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal, com as seguintes atribuições:
I – apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal;
II – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;
III – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal;
IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 26 Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, que será indicado e nomeado pelo Prefeito, devendo ser servidor efetivo, bacharel em direito, de reputação ilibada e não podendo ser integrante do quadro da guarda municipal, e fará jus a uma gratificação de cem por cento.
§ 1º O corregedor terá mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 27 Compete ao Corregedor da Guarda Municipal:
I – assistir à Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito nos assuntos disciplinares;
II – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação da Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, bem como indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante;
III – dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV – apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, bem como propor à Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V – fazer à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal;
VI – avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal;
VII – responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VIII – determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Diretor de Patrimônio Público;
IX – remeter ao Diretor de Patrimônio Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipal integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
X – submeter ao Diretor de Patrimônio Público, com cópia integral de todas as peças a Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, assessoramento, gerenciamento, coordenação e atuação operacional, observada a legislação em vigor;
XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XII – proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas;
XIII – aplicar penalidades, naforma prevista em lei;
XIV – julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal;
XV – acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal, prestando informações ao Diretor de Patrimônio Público e ao Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito;
XVI – executar outras atividades correlatas.
Art. 28 Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito, dos Secretários Municipais e da Controladoria Geral do Município;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade;
Art. 29 A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta por uma comissão de 03 (três) membros, presidente, secretário e relator, designados pelo Prefeito Municipal, sendo dois deles servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal e um membro das demais Secretarias Municipais, que preferencialmente possuam curso superior, preferencialmente em Direito.
§1º O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período.
§2º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
§3º Os integrantes da comissão receberação gratificação (ou função gratificada), no importe de 30% sobre o respectivo vencimento base.
TÍTULO III
DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
Art. 30 Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito a Ouvidoria da Guarda Municipal de Paranavaí, órgão permanente e autônomo, que tem por objetivo assegurar preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal.
Art. 31 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Paranavaí tem as seguintes atribuições:
I – receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Paranavaí;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal;
II – realizar diligências nas unidades da Administração sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III – manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
V – promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação;
VI – realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Municipal, no que tange ao controle da coisa pública;
VII – elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 32 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Paranavaí será composta pelo Ouvidor da Guarda Municipal e seu suplente, ambos nomeados pelo Prefeito Municipal.
§1º Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão exercer a função de Ouvidor da Guarda Municipal, devendo possuir, preferencialmente curso superior, com qualificação compatível com a função, não podendo ser nomeado servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Municipal de Paranavaí e seu titular perceberá remuneração do cargo efetivo que ocupava mais gratificação de cinquenta por cento.
§2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta lei.
§ 3º O ouvidor terá mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 33 Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Paranavaí:
I – propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;
II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;
III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal de Paranavaí;
IV – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal;
V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria;
Art. 34 Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal de Paranavaí atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias,reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade;
Art. 35 Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Municipal de Paranavaí serão publicados no Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 36 A carga horária de trabalho dos guardas municipais é de 220 horas mensais, e 44 horas semanais.
§1º Terá direito ao pagamento de horas extraordinárias o guarda que laborar em jornada superior à prevista no caput.
§2º As horas extraordinárias serão calculadas sobre o vencimento básico percebido pelo servidor beneficiário, não incidindo sobre demais vantagens remuneratórias.
§3º A Secretaria de Administração Pública exercerá a supervisão da jornada de trabalho.
Art. 37 Pode ser instituído, por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, turnos de revezamento de trabalho, na escala de 12x36 horas, bem como escala de plantões.
§1º No cumprimento da jornada de trabalho na escala 12x36 horas, o trabalho realizado em feriados gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, não gerando tal direito o trabalho realizado aos sábados e domingos.
2º§ Se, por necessidade de serviço, não houver compensação e a jornada mensal exceder a 220 horas mensais, independentemente de o trabalho tiver sido realizado em dia útil ou feriado, será assegurado o pagamento de horas extraordinárias.
CAPÍTULO II
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 38 O guarda municipal faz jus ao adicional de periculosidade, que corresponderá a 30% do vencimento básico percebido pelo servidor beneficiário, enquanto assim houver previsão no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.
§1º Perderá o direito ao adicional se a atividade exercida deixar de ser considerada perigosa de acordo com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.
§2º O adicional de periculosidade integra a remuneração do servidor para efeito de décimo terceiro salário, férias e respectivo terço, mas não integra a base de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias.
§3º Também terá direito ao adicional o guarda que exercer atividades administrativas na repartição, assim como o guarda que se encontrar licenciado, por qualquer motivo.
CAPÍTULO III
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 39 Os equipamentos usados pela Guarda Municipal no serviço operacional para ambos os sexos são:
I ‐ Cinto de equipamento fornecido pela instituição.
II ‐ Porta algema fornecido pela instituição
III‐ Porta “tonfa” fornecido pela instituição.
IV‐ Porta “lanterna” fornecido pela instituição.
V‐ Porta Jet Loader fornecido pela instituição
VI‐ Porta carregador de Pistola fornecido pela instituição
VII- Algema de aço inoxidável fornecido pela instituição.
VIII- Coldre para Revolver quando armado fornecido pela instituição
IX- Jet Loader fornecido pela instituição fornecido pela instituição
X- Carregador de Pistola fornecido pela instituição
XI ‐ Lanterna fornecido pela instituição
XII ‐ Coldre para Pistola quando armado
XIII - Tonfa” em fibra plastica de alta resistencia na cor preto BTI 58, BTI 59 com ou sem dupla empunhadurta, BTI 90 anti tumulto
XIV- Colete Balistico comum ou Colete Balistico Operacional, na cor azul marinho identificado Guarda Municipal de Paranavaí ou G.M.P.
XV- Suspensório ou colete refletivo
XVI- Fiel Branco ou amarelo de acordo com determinação da Administração Municipal
XVII- Pistolas “spark”; não letal
XVII- Escudo
XIX- Espargidor de Pimenta
XX- Revólver .38;
XXI - Pistola .380;
XXII- Espingarda Calibre 12
XXIII- Munição real para uso continuo e de treinamento de revolver cal. 38, cal .380 e cal .12
Art. 40 É obrigatório o uso, pelo Guarda Municipal, dos Equipamentos de Proteção Individual a ele fornecido pela Corporação, sob pena de não o fazendo, sofrer punições cabíveis.
§1º O uso dos equipamentos é de caráter individual, sendo vedado o seu empréstimo ou a sua cessão, a qualquer título, assim como a sua reprodução, no todo ou em parte.
§2º Também é vedado o uso de equipamentos particulares durante o expediente, salvo em casos excepcionais e situações de urgência, precedido, em qualquer caso, de autorização da Diretoria.
Art. 41 Os equipamentos a serem usados pela Guarda Municipal poderão ser os mesmos adotados pelas Polícias Militares já testados e aprovados ao longo do tempo, obedecendo à cor padrão da Guarda Municipal.
Art. 42 Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.
Art. 43 Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.
Art. 44 Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Art. 45 Os guardas municipais deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:
I – legalidade: os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
II – necessidade: determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
III - razoabilidade e proporcionalidade: o nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.
Parágrafo Único. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um) ano.
Art. 46 Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoas, o guarda municipal envolvido deverá realizar as seguintes ações:
a) facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
b) promover a correta preservação do local da ocorrência;
c) comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e
d) preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força.
Parágrafo único. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal e deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a) circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;
b) medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas;
c) tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;
d) instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;
e) quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;
f) quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
g) número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
h) número total de feridos e/ou mortos durante a missão;
i) quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais atingidas;
j) quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;
k) ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e
l) se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa.
Art. 47 Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), a Guarda Municipal deverá realizar as seguintes ações:
a) facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
b) recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;
c) solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;
d) comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s);
e) iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força;
f) promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e
g) afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.
SEÇÃO I
DO USO DE ARMAS DE FOGO
Art. 48 Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, após aprovação em curso preparatório, seguida de certificado de tiro emitido por instituição policial e emissão do respectivo porte de arma funcional pelo Departamento de Polícia Federal.
§1º Os Guardas Municipais passarão por avaliação psicólogica a cada seis meses, realizada por psicólogo credenciado na Polícia Federal, como condição para a manutenção do porte de arma de fogo.
§2º Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de reprovação na avaliação psicológica periódica para a manutenção do porte de arma.
§3º Também fica suspenso o dirieto nos demais casos de restrição médica, decisão judicial ou ainda justificativa da adoção da medida pelo Diretor de Patrimônio Público.
§4º No caso de suspensão do porte de arma por determinação do Diretor da Guarda, a decisão será comunicada a Corregedoria da Guarda Municipal, para a instauração de sindicância a fim de deliberar sobre a suspensão ou continuidade do uso de arma pelo Guarda.
Art. 49 Não haverá utilização de armas de fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.
§1º As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.
§2º Para a espingarda calibre 12 poderá ser adotado o uso de munição letal ou não letal.
Art. 50 Para a utilização de arma por Diretor, Ouvidor ou Corregedor da Guarda Municipal de Paranavaí, quando nomeados em cargos de comissão, é indispensável a freqüência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio-psicológica, conforme previsto em legislação específica.
Art. 51 Os guardas municipais não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
§1º Não é legítimo o uso de armas de fogo:
I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
SEÇÃO II
DO UNIFORME
Art. 52 O uniforme é primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Municipal, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e projeção de uma imagem positiva da Corporação e sua composição é descrita no Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal.
Parágrafo Único. O uniforme e insígnias da Guarda Municipal bem como o seu uso, serão regulamentados por Decreto.
Art. 53 O Secretário Municipal de Patrimônio Público poderá proibir o uso do uniforme ao Guarda que:
I - estiver disciplinar e legalmente afastado da função;
II - mostrar-se refratário à disciplina; e
III - estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO III
DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 54 Só poderá dirigir viatura pública o guarda portador de Carteira Nacional de Habilitaçao (CNH) válida, nos limites da respectiva autorização, se para moto ou carro, observadas todas as regras de trânsito vigente, bem como eventuais observações constantes da autorização, tal como o uso de equipamentos visuais (óculos de grau, lentes de contato, etc.).
Parágrafo Único. O uso dos veículos oficiais é restrito aos guardas municipais, ao Diretor, ao Corregedor e ao Ouvidor da Guarda Municipal.
Art. 55 O uso dos veículos oficiais é restrito aos limítes geográficos do Município, e para sua utilização fora dos limites deverá haver prévia autorização, por escrito e fundamentada, do Diretor de Patrimônio Público ou do Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
§1º Excepcionalmente, em situações de urgência, poderá haver a utilização fora dos limites do Município, em casos como a continuidade de apuração de ocorrências ou acompanhamento tático iniciadas dentros dos limites do Município.
§2º Também poderá haver o uso fora dos limites territoriais nas hipóteses que eventualmente venham a ser previstas em convênios intermunicipais dos quais o Município de Paranavaí seja parte.
Art. 56 O guarda municipal será responsável pela integridade dos veículos oficiais e respectivos equipamentos, e responderá por todos os prejuízos ocasionados que decorrerem de seu mau uso, seja por dolo ou culpa.
§1º Também ficará responsável pela verificação diária do oléo de motor, àgua do radiador e pneus, bem como por deixar a viatura limpa quando na saída do serviço e abastecida quando na sua entrada.
§2º Não haverá responsabilização pessoal do guarda nos casos em que os prejuízos resultarem de riscos inerentes às atribuições funcionais, como multas por excesso de velocidade e eventuais danos verificados na frota, desde que, comprovadamente, afigurarem-se estritamente necessárias ao cumprimento das atribuições funcionais do cargo, quando em ocorrência caracterizado pela sonorização(sirene) e luzes intermitentes (giroflex).
Art. 57 Para a comunicação pelo sistema de rádios comunicadores, é obrigatória a linguagem universal de rádio comunicação (código Q simplificado, código fonético internacional e código numérico).
§1º É necessária a prévia comunicação à base para deslocamentos, abastecimentos, abordagens, saída do perímetro urbano, deslocamento à Delegacia de Polícia e demais situações côngeneres.
§2º Em situações de gravidade, urgência ou de risco, a base reportará o Diretor para que tome as providencias cabíveis.
SEÇÃO IV
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Art. 58 A Identidade Funcional é de uso obrigatório quando em serviço e/ou quando estiver devidamente uniformizado.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ÉTICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
Art. 59 A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis a todos os integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí, os quais devem observar, além dos demais preceitos desta Lei, os seguintes princípios de ética:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;
II - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couber em decorrência do cargo;
III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes;
V - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar;
VI - zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;
VII - praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;
VIII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;
IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da Guarda Municipal de Paranavaí ou de matéria sigilosa;
X - cumprir seus deveres de cidadão;
XI - respeitar as autoridades civis e militares;
XII - garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;
XIII - preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade remunerada, os preceitos da ética da Guarda Municipal de Paranavaí;
XIV - exercitar a proatividade no desempenho profissional;
XV - abster-se de fazer uso do posto para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVI - abster-se do uso de suas designações e posições na Guarda Municipal de Paranavaí:
a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;
b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;
c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;
d) em atividades religiosas;
e) em circunstâncias prejudiciais à imagem da Guarda Municipal de Paranavaí.
Parágrafo único. Os princípios éticos orientarão a conduta do Guarda Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DISCIPLINARES
Art. 60 As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí serão desenvolvidas pela Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí, à qual serão encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista neste Estatuto.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 61 São deveres dos integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:
I - observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
II - manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
III - trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público, e se homem, barbeado e com cabelos e bigode aparados, e se mulher, com cabelos presos, não usar batons com cores extravagantes e nem usar jóias ou outros adereços que se destaquem mais que o uniforme, devendo ambos se apresentar com os sapatos limpos e polidos;
IV - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
V - participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares, informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
VI - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
VII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
IX - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segu-
rança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos
de proteção individual e coletivo;
X - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal;
XI - atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações da Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí e dos demais órgãos da Administração Municipal;
XII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XIII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIV - tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
CAPÍTULO IV
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
DISCIPLINARES
Art. 62 Entende-se como infração a disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres funcionais do GuardaMunicipal, estabelecidos nesta Lei e na legislação pertinente.
Art. 63 As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III – graves.
Art. 64 São infrações disciplinares de natureza leve:
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
I - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço, ou não apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com uniforme determinado;
II - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente:
VIII – apresentar-se ao serviço sem a Carteira Funcional, fornecida pela Corporação;
IX – apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação quando na escala de motorista ou motociclista, com o intuito de escusar-se da função.
Art. 65 São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - maltratar animais;
III - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - encaminhar documento ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
IX - assumir compromisso da Guarda Municipal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
X - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
XI - dirigir veículo da Guarda Municipal com negligência, imprudência ou imperícia;
XII - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou munícipes;
XIII - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XIV - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, descumprindo o disposto na legislação federal;
XVI – disparar arma de fogo por imperícia, imprudência ou negligência;
XVII - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária.
Art. 66 São infrações disciplinares de natureza grave, com pena de suspensão de até 30 (trinta) dias:
I - faltar com a verdade;
II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
III - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
V - deixar de punir o infrator da disciplina;
VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VIII - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da administração pública municipal sem autorização;
IX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
X - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XI - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XIII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XIV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XV - dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;
XVI - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XVII - determinar a execução de serviço não previsto em ordem de serviço;
XVIII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
XIX - violar ou deixar de preservar local de crime;
XX - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXI - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XXII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXIII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXIV - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte;
XXVI – doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço;
XXVII - conduzir veículo da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com a Carteira Nacional de Habilitação vencida;
XXVIII – disparar arma de fogo desnecessariamente;
Art. 67 São infrações disciplinares de natureza grave, com pena de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias:
I - dificultar ao servidor da Guarda Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
II - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
III - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
IV - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
V - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública Municipal ou sob a responsabilidade do Município;
VI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;
VII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
VIII - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;
IX - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
X - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
XI - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
XII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XIII - disparar arma de fogo por imperícia, imprudência ou negligência, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem.
Art. 68 As responsabilidades civil, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas de forma concomitantemente.
Parágrafo único. A instauração de processo na área cível ou criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente no mesmo fato.
Art. 69 O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:
I - os antecedentes do transgressor;
II - as causas que a determinaram;
III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
IV - as conseqüências que dela possam advir.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
Art. 70 O integrante da Guarda Municipal será responsabilizado civil, penal e administrativamente pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.
Parágrafo único. A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou culposa.
Art. 71 No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por dolo, o integrante da Guarda Municipal de Paranavaí será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente ao dano causado.
Parágrafo único. A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por culpa, será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do provento ou da remuneração líquidos, em valores atualizados.
Art. 72 A responsabilidade administrativa não exime o integrante da Guarda Municipal de Paranavaí da responsabilidade civil ou penal pelo mesmo fato, assim como o pagamento da indenização a que ficar obrigado judicialmente não o exime da pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. As responsabilidades civil e administrativa serão afastadas no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de sua autoria.
Art. 73 Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública promoverá ação regressiva contra o agente causador, na forma prevista em lei, nos casos em que este agir com dolo ou culpa.
Parágrafo único. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida, na forma da legislação civil.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 74 São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão de até 90 (noventa) dias consecutivos;
IV - destituição de cargo em comissão ou de função pública.
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. Conforme a hipótese, o integrante da Guarda Municipal que sofrer punição disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 75 Na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os da-
nos que dela provierem para o serviço público e para a Guarda Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 76 Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação.
Parágrafo único. São consideradas causas de justificação:
I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
II - ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de direito e no interesse do serviço ou da segurança urbana;
b) em legítima defesa própria ou de outrem;
c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal;
Art. 77 São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - relevância dos serviços prestados;
II - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;
III - ter o infrator procurado diminuir as conseqüências da infração antes da punição, reparando os danos;
IV - ter sido cometida a infração:
a) para evitar mal maior;
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
c) por motivo de relevante valor social.
Art. 78 São consideradas circunstâncias agravantes:
I - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
II - reincidência de transgressões;
III - conluio de duas ou mais pessoas;
IV - cometimento da transgressão:
a) durante a execução de serviço ou uniformizado;
b) em presença de subordinado;
c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
d) com premeditação;
e) em presença de público ou de seus pares;
f) com induzimento de outrem à co-autoria;
g) utilizando armamento, equipamento ou veículo da corporação.
Art. 79 A advertência é a admoestação verbal ou escrita feito ao Guarda Municipal transgressor, conforme a hipótese, aplicável de modo privado ou ostensivo.
Art. 80 A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese.
Art. 81 A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à penalidade de demissão, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias consecutivos.
§1º Será punido com suspensão de até 90 (noventa) dias consecutivos aquele que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§2º Será punido com suspensão de até 90 (noventa) dias consecutivos aquele que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí ou perante aquele que presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.
§3º A penalidade de suspensão sempre será, na base de 50% (cinqüenta por cento) do dia de vencimento ou remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o servidor obrigado a entregar no ato da suspensão, sua identidade funcional, porte de arma, armas, acessórios e qualquer outro item de propriedade da Guarda, não podendo exercer qualquer tipo de atividade na Guarda Municipal enquanto durar a suspensão, nem mesmo utilizar-se do uniforme.
Art. 82 As penalidades previstas nos incisos I a IV do artigo 74 desta Lei terão seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
§1º O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
§2º O Guarda Municipal não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 83 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo ou função;
III - desídia no desempenho de cargo ou função;
IV - ato de improbidade;
V - incontinência, má conduta ou mau procedimento;
VI - insubordinação em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo se em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei;
VIII - crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores;
IX - aplicação irregular de dinheiro público;
X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr proveito próprio ou alheio;
XI - lesão aos cofres públicos;
XII - dilapidação do patrimônio público;
XIII - corrupção;
XIV - acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública.
Art. 84 Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgado que condenar o servidor a mais de dois anos de reclusão.
Art. 85 Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em processo administrativo disciplinar, se ficar comprovada a boa-fé do Guarda Municipal, o mesmo poderá optar por um dos cargos.
§1º Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos que estiver exercendo no serviço público municipal e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§2º Sendo um dos cargos, emprego ou função, exercido em outra esfera administrativa, esta será comunicada da demissão verificada na esfera municipal.
Art. 86 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade seguirse-á o de demissão.
Art. 87 A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
§1º Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos da lei será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função pública.
§2º Sendo o servidor detentor de cargo público efetivo, a aplicação da penalidade de destituição do cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de suspensão ou de demissão.
Art. 88 A demissão de detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de exercente de cargo em comissão ou de função pública constituem causas que incompatibilizam o ex-integrante da Guarda Municipal de Paranavaí para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 89 Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.
Art. 90 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí para apuração do abandono de cargo, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da publicação, no Jornal Oficial do Município, de edital de convocação do servidor para comparecer ao órgão em que estiver lotado.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 91 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função pública ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - pelo Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, quando se tratar de suspensão de integrante da Guarda Municipal por período de 31 (trinta e um) e até 90 (noventa) dias e ou multa equivalente;
III - pelo Diretor de Patrimônio Público de Paranavaí, quando se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e nos casos de advertência e de repreensão.
§1º As sanções de que tratam os incisos II e III deste artigo poderão ser aplicadas pelo Prefeito.
§2º Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a aplicação da penalidade caberá à autori dade competente para a imposição de pena mais grave.
Art. 92 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 93 Constarão da ficha individual de registro do servidor todas as penalidades que lhe forem impostas, bem como as referências elogiosas.
CAPÍTULO VIII
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 94 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II - em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão.
III - em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de repreensão.
§1º O prazo de prescrição começa a contar a partir do final do cumprimento da penalidade aplicada.
§2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que correspondam a fatos nela tipificados.
§3º abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição.
§4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir da data do ato que a interromper.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO SUMÁRIA
Art. 95 Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de advertência e repreensão, o Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, ou o Corregedor da Guarda Municipal ou o Diretor de Patrimônio Público de Paranavaí poderão determinar apuração sumária dos fatos, sem as formalida des exigidas para a sindicância.
Art. 96 Na apuração sumária, seu encarregado, designado pela autoridade que determinar sua execução, deverá limitar-se a ouvir e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos necessários.
Parágrafo único. Após as providências tratadas no caput, será facultado ao denunciado apresentar sua defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua notificação, para em seguida, ser devolvido ao encarregado para parecer conclusivo.
Art. 97 O prazo para a conclusão da apuração sumária é de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 98 O resultado da apuração será encaminhado ao Corregedor da Guarda Municipal a quem compete aprovar ou não o parecer apresentado.
CAPÍTULO X
DA SINDICÂNCIA
Art. 99 Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí, antecedendo outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito ou pelo Corregedor da Guarda Municipal.
Art. 100 A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar somente no caso de não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo procedimento.
Parágrafo único. A sindicância será instaurada:
I - quando houver necessidade de maior tempo para coleta de provas que definam a responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;
II - quando se pretender avaliar a correta intensidade ou conseqüências de uma infração;
III - quando a complexidade dos fatos o exigir.
Art. 101 A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver-se-á da seguinte forma:
I - instauração por ato do Prefeito, do Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito ou do Corregedor da Guarda Municipal de Paranavaí, que designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Municipal como encarregado, para instrução e emissão de parecer;
II - citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o prazo de 3 (três) dias úteis para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), e indicar as provas que pretender produzir;
III - oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);
IV - oitiva de testemunhas do sindicado, até no máximo de 3 (três);
V - prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias complementares;
VI - despacho do Corregedor da Guarda Municipal de Paranavaí, que se manifestará quanto a pedidos formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
VII - abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões finais de defesa;
VIII - parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que entenda adequada;
IX - julgamento, oportunidade em que o Corregedor da Guarda Municipal de Paranavaí apreciará a prova dos autos e fundamentadamente proporá a punição a ser aplicada, observado o disposto no artigo 91 desta Lei.
§1º Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica, às suas expensas.
§2º A sindicância será concluída no prazo de 40 (quarenta) dias consecutivos.
§3º Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.
Art. 102 Verificada, na fase de julgamento, a existência de conduta a que a lei comine quaisquer das penalidades mencionadas no artigo 105, deverá o Corregedor da Guarda Municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, expedindo a respectiva portaria.
Parágrafo único. Os autos da sindicância integrarão os autos do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 103 O processo administrativo disciplinar será de caráter contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito ou pelo Corregedor da Guarda Municipal.
Art. 104 O processo administrativo disciplinar será conduzido pela comissão disciplinar referida no art. 29 desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores designados para compor a comissão disciplinar serão dispensados de suas atribuições ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares.
Art. 105 Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta imputada ao integrante da Guarda Municipal de Paranavaí ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de destituição de cargo em comissão ou de função pública.
Art. 106 O processo administrativo disciplinar desenvolver se-á da seguinte forma:
I - instauração, com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, ou do Corregedor da Guarda Municipal, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos dispositivos legais aplicáveis;
II - citação do acusado para o interrogatório, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação da defesa prévia e de rol de testemunhas, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato, e para a indicação das provas que quiser produzir;
III - oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato;
IV - oitiva de testemunhas arroladas pelo acusado, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato;
V - prazo de 3 (três) dias úteis para o acusado requerer diligências probatórias complementares;
VI - despacho do presidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo acusado, na forma indicada no inciso V e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
VII - abertura do prazo de 10 (dez) dias consecutivos para o acusado apresentar razões finais;
VIII - julgamento, oportunidade em que a comissão processante apreciará as provas e emitirá relatório, sugerindo a penalidade a ser aplicada, observado o disposto no artigo 74, encaminhando os autos ao Corregedor da Guarda Municipal, que proferirá decisão, remetendo-a à autoridade competente para a aplicação da pena cabível.
§1º Ao acusado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos, e, às suas expensas, requerer prova técnica.
§2º A autoridade competente, nos termos do artigo 62 desta Lei, determinará a aplicação da penalidade respectiva ou remeterá o processo à autoridade superior, caso entenda justificadamente que deva ser aplicada pena que exceda à sua competência.
Art. 107 A comissão processante procederá a todas as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou peritos.
Parágrafo único. A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo o justificadamente.
Art. 108 A citação ou intimação do acusado será pessoal, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, expedida pelo presidente da comissão disciplinar, assegurando-se-lhe vista dos autos.
§1º Os prazos para defesa serão computados de forma simples mesmo quando houver mais de um acusado, e serão comuns a todos.
§2º No caso de recusa do acusado em apor ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência.
Art. 109 Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou no estrangeiro, a citação será feita por edital publicado no Jornal Oficial do Município durante 3 (três) dias consecutivos, hipótese em que o prazo para defesa será contado da data da última publicação.
Art. 110 O acusado que mudar de residência depois de citado fica obrigado a comunicar à comissão do processo administrativo disciplinar o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado em lugar incerto e não sabido, para os efeitos de citação ou intimação.
Art. 111 Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§1º Ao acusado revel será designado um defensor dativo integrante do quadro da Procuradoria do Município.
§2º A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
Art. 112 O acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se representar por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, formular perguntas e zelar pela fiel transcrição das respostas.
Art. 113 Comparecendo o acusado, no dia e hora designados, será interrogado pela comissão disciplinar.
Parágrafo único. Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido em separado e, caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida acareação.
Art. 114 Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, a comissão disciplinar determinará que ele seja submetido a exame pelo serviço médico do órgão municipal competente.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental poderá ser suscitado pelo próprio acusado e será processado em autos apartados e apensos aos autos principais, ficando suspenso o procedimento principal.
Art. 115 O relatório é a peça que põe fim ao processo administrativo disciplinar.
§1º No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.
§2º A comissão decidirá, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a penalidade cabível em relação a cada uma das faltas consideradas, respeitada a regra de competência prevista nesta lei.
§3º O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório, devendo ajustar-se a uma das causas mencionadas nesta lei.
§4º A comissão disciplinar deverá sugerir no relatório quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
§5º Reconhecida a responsabilidade do acusado, a comissão do processo administrativo disciplinar indicará a penalidade disciplinar cabível.
Art. 116 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta) dias consecutivos, prorrogável a critério do Corregedor da Guarda Municipal, por prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Art. 117 O Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito e o cumprimento da penalidade aplicada.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, envolvendo integrante da Guarda Municipal de Paranavaí, deverá comunicar imediatamente à Corregedoria da Guarda Municipal para a adoção das medidas necessárias à sua imediata apuração.
Parágrafo único. Quando o ato atribuído ao servidor for definido como crime de ação pública incondicionada, o Diretor de Patrimônio Público, ou quem tomar conhecimento do fato, dará imediato conhecimento à Corregedoria da Guarda Municipal, que providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis.
Art. 119 As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo, serão objeto de investigação, observado o seguinte:
I - quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada;
II - a denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de apuração sumária ou de sindicância.
Art. 120 Da apuração sumária ou da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
II - arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
III - absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
IV - absolvição, por existência de prova de não-ocorrência do fato ou por este não constituir infração de natureza disciplinar;
V - aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 90 (noventa) dias;
VI - instauração do processo administrativo disciplinar;
Art. 121 Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento, absolvição ou aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 122 Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, poderão ser eles reabertos em vista de novas provas, desde que não haja ocorrido a prescrição administrativa, na forma do artigo 65 desta Lei.
§1º A decisão pela reabertura do procedimento caberá à Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí que, através de despacho fundamentado, expedirá nova portaria.
§2º Os autos arquivados serão apensados aos novos.
Art. 123 A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar poderão ser sobrestados, a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado pela autoridade que as determinar, caso seja necessária a conclusão de ato processual que demande a extensão dos prazos fixados à Administração.
Art. 124 O Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o afastamento preventivo do integrante da Guarda Municipal de Paranavaí, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.
§1º O afastamento preventivo não implicará prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço.
§2º Caberá recurso ao Prefeito caso o tempo de afastamento preventivo supere 120 (cento e vinte) dias.
Art. 125 Não poderão proceder à sindicância ou compor a Comissão do processo administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.
Art. 126 A apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar serão conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As audiências e as reuniões que ocorram no curso dos procedimentos disciplinares terão caráter reservado.
Art. 127 Em quaisquer fases dos procedimentos, até a apresentação da defesa final, poderão ser juntados documentos.
Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de perito.
Art. 128 Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob compromisso legal de dizer a verdade e não omiti-la.
§1º Se a testemunha for servidor público municipal, será intimada pessoalmente com comunicação formal à sua chefia imediata.
§2º Se a testemunha não for servidor público municipal, será convidada a depor.
Art. 129 O depoimento será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, podendo consultar anotações.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem.
Art. 130 Aplicam-se subsidiariamente à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar as normas dos Códigos de Processo Civil e Penal.
Parágrafo único. O servidor que responder a sindicância ou a processo administrativo disciplinar poderá, às suas expensas, extrair cópia integral ou parcial dos autos respectivos.
Art. 131 A autoridade sindicante, a processante ou aquela incumbida de aplicar a pena, será responsabilizada se der causa à prescrição administrativa tratada nesta lei.
CAPÍTULO XIV
DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 132 Das decisões proferidas com supedâneo em apuração sumária, em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo.
Art. 133 Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de injustiça da penalidade aplicada.
Art. 134 O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a fluir da data do recebimento, pelo acusado, da notificação da decisão proferida pela autoridade competente.
Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida no recurso originário.
Art. 135 O julgamento do recurso competirá:
I - ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
II - ao Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, se a decisão recorrida partir do Diretor de Patrimônio Público de Paranavaí.
Art. 136 Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial ou integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em conseqüência dela.
Art. 137 Do recurso poderão constar fatos novos, sendo vedado o agravamento da penalidade em razão dele.
CAPÍTULO XV
DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 138 O procedimento disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias novas que militem em favor da inocência do punido, ou agravem, atenuem ou revelem a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 139 O pedido de revisão será dirigido ao Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito e apensado aos autos do procedimento originário.
§1º Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou sindicância, sua instrução será preferencialmente de responsabilidade do encarregado que a presidiu e a decisão caberá ao Secretário Municipal de de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
§2º Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a comissão que proferiu o relatório atacado, preferencialmente, apreciará o cabimento da revisão.
§3º Caberá reclamação fundamentada ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da decisão que negar seguimento à revisão.
§4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da data em que o interessado tomar ciência da decisão que negar seguimento à revisão.
Art. 140 Se a revisão for cabível, sua apreciação quanto ao mérito competirá à Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 141 Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da Guarda Municipal mandará autuá-lo e apensá-lo aos autos do procedimento originário.
§1º Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).
§2º Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º Escoado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a revisão receberá parecer, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será encaminhada à autoridade julgadora.
§4º Na fase de julgamento poderão ser determinadas diligências consideradas necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 142 O julgamento da revisão competirá:
I - ao Prefeito, se a decisão revisionada partir dele próprio ou do Secretário Municipal de Defesa Social.
II - ao Secretário Municipal de Defesa Social, nos demais casos.
Art. 143 Julgado procedente o pedido de revisão serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará, se for o caso, restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência da decisão revista.
Art. 144 Da revisão a pedido não poderá resultar agravamento da penalidade.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 145 Fica revogada a Lei 3.934/2012, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 146 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DIAS DO MÊS DEZEMBRO 2015.
ROGÉRIO JOSÉ LORENZETTI
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS – GUARDA MUNICIPAL
CLASSE GM
REFERÊNCIA
II
III
IV
V
ENSINO
ENSINO TÉCNICO
ENSINO SUPERIOR
PÓS GRADUAÇÃO
MÉDIO
1
1.687,78
1.856,56
2.042,21
2.246,40
2
1.713,10
1.884,41
2.072,84
2.280,10
3
1.738,79
1.912,67
2.103,94
2.314,30
4
1.764,88
1.941,36
2.135,49
2.349,01
5
1.791,35
1.970,49
2.167,53
2.384,25
6
1.818,22
2.000,04
2.200,04
2.420,01
7
1.845,49
2.030,04
2.233,04
2.456,31
8
1.873,17
2.060,49
2.266,54
2.493,16
9
1.901,27
2.091,40
2.300,53
2.530,55
10
1.929,79
2.122,77
2.335,04
2.568,51
11
1.958,74
2.154,61
2.370,07
2.607,04
12
1.988,12
2.186,93
2.405,62
2.646,14
13
2.017,94
2.219,74
2.441,70
2.685,84
14
2.048,21
2.253,03
2.478,33
2.726,12
15
2.078,93
2.286,83
2.515,50
2.767,02
16
2.110,12
2.321,13
2.553,24
2.808,52
17
2.141,77
2.355,95
2.591,53
2.850,65
18
2.173,89
2.391,29
2.630,41
2.893,41
19
2.206,50
2.427,16
2.669,86
2.936,81
20
2.239,60
2.463,56
2.709,91
2.980,86
21
2.273,19
2.500,52
2.750,56
3.025,58
22
2.307,29
2.538,02
2.791,82
3.070,96
23
2.341,90
2.576,10
2.833,70
3.117,02
24
2.377,03
2.614,74
2.876,20
3.163,78
25
2.412,69
2.653,96
2.919,34
3.211,24
26
2.448,88
2.693,77
2.963,14
3.259,40
27
2.485,61
2.734,17
3.007,58
3.308,29
28
2.522,89
2.775,19
3.052,70
3.357,92
29
2.560,74
2.816,81
3.098,49
3.408,29
30
2.599,15
2.859,07
3.144,96
3.459,41
31
2.638,14
2.901,95
3.192,14
3.511,30
32
2.677,71
2.945,48
3.240,02
3.563,97
33
2.717,87
2.989,66
3.288,62
3.617,43
34
2.758,64
3.034,51
3.337,95
3.671,69
35
2.800,02
3.080,03
3.388,02
3.726,77
36
2.842,02
3.126,23
3.438,84
3.782,67
37
2.884,65
3.173,12
3.490,42
3.839,41
38
2.927,92
3.220,72
3.542,78
3.897,00
39
2.971,84
3.269,03
3.595,92
3.955,46
40
3.016,42
3.318,06
3.649,86
4.014,79
TABELA VENCIMENTO – SUPERVISOR – GUARDA MUNICIPAL
CLASSE SGM
REFERÊNCIA
II
III
IV
V
ENSINO
ENSINO TÉCNICO
ENSINO SUPERIOR
PÓS GRADUAÇÃO
MÉDIO
1
2531,67
2784,83
3063,32
3369,65
2
2.569,65
2.826,60
3.109,27
3.420,19
3
2.608,19
2.869,00
3.155,91
3.471,50
4
2.647,31
2.912,04
3.203,25
3.523,57
5
2.687,02
2.955,72
3.251,30
3.576,42
6
2.727,33
3.000,05
3.300,07
3.630,07
7
2.768,24
3.045,05
3.349,57
3.684,52
8
2.809,76
3.090,73
3.399,81
3.739,79
9
2.851,91
3.137,09
3.450,81
3.795,89
10
2.894,69
3.184,15
3.502,57
3.852,82
11
2.938,11
3.231,91
3.555,11
3.910,62
12
2.982,18
3.280,39
3.608,43
3.969,28
13
3.026,91
3.329,59
3.662,56
4.028,81
14
3.072,31
3.379,54
3.717,50
4.089,25
15
3.118,40
3.430,23
3.773,26
4.150,59
16
3.165,18
3.481,68
3.829,86
4.212,84
17
3.212,65
3.533,91
3.887,31
4.276,04
18
3.260,84
3.586,92
3.945,62
4.340,18
19
3.309,76
3.640,72
4.004,80
4.405,28
20
3.359,40
3.695,33
4.064,87
4.471,36
21
3.409,79
3.750,76
4.125,85
4.538,43
22
3.460,94
3.807,02
4.187,74
4.606,51
23
3.512,85
3.864,13
4.250,55
4.675,60
24
3.565,55
3.922,09
4.314,31
4.745,74
25
3.619,03
3.980,92
4.379,02
4.816,92
26
3.673,31
4.040,64
4.444,71
4.889,18
27
3.728,41
4.101,25
4.511,38
4.962,52
28
3.784,34
4.162,76
4.579,05
5.036,95
29
3.841,11
4.225,21
4.647,74
5.112,51
30
3.898,72
4.288,58
4.717,45
5.189,20
31
3.957,20
4.352,91
4.788,21
5.267,03
32
4.016,56
4.418,21
4.860,04
5.346,04
33
4.076,81
4.484,48
4.932,94
5.426,23
34
4.137,96
4.551,75
5.006,93
5.507,62
35
4.200,03
4.620,02
5.082,04
5.590,24
36
4.263,03
4.689,32
5.158,27
5.674,09
37
4.326,98
4.759,66
5.235,64
5.759,20
38
4.391,88
4.831,06
5.314,18
5.845,59
39
4.457,76
4.903,52
5.393,89
5.933,27
40
4.524,63
4.977,08
5.474,80
6.022,27
TABELA DE INSPETOR – GUARDA MUNICIPAL
CLASSE IGM
REFERÊNCIA
II
III
IV
V
ENSINO
ENSINO TÉCNICO
ENSINO SUPERIOR
PÓS GRADUAÇÃO
MÉDIO
1
2953,62
3248,98
3573,88
3931,27
2
2.997,92
3.297,71
3.627,49
3.990,24
3
3.042,89
3.347,18
3.681,90
4.050,09
4
3.088,54
3.397,39
3.737,13
4.110,84
5
3.134,86
3.448,35
3.793,19
4.172,51
6
3.181,89
3.500,07
3.850,08
4.235,09
7
3.229,62
3.552,58
3.907,84
4.298,62
8
3.278,06
3.605,86
3.966,45
4.363,10
9
3.327,23
3.659,95
4.025,95
4.428,55
10
3.377,14
3.714,85
4.086,34
4.494,97
11
3.427,80
3.770,57
4.147,63
4.562,40
12
3.479,21
3.827,13
4.209,85
4.630,84
13
3.531,40
3.884,54
4.273,00
4.700,30
14
3.584,37
3.942,81
4.337,09
4.770,80
15
3.638,14
4.001,95
4.402,15
4.842,36
16
3.692,71
4.061,98
4.468,18
4.915,00
17
3.748,10
4.122,91
4.535,20
4.988,72
18
3.804,32
4.184,75
4.603,23
5.063,56
19
3.861,39
4.247,52
4.672,28
5.139,51
20
3.919,31
4.311,24
4.742,36
5.216,60
21
3.978,10
4.375,90
4.813,50
5.294,85
22
4.037,77
4.441,54
4.885,70
5.374,27
23
4.098,34
4.508,17
4.958,99
5.454,89
24
4.159,81
4.575,79
5.033,37
5.536,71
25
4.222,21
4.644,43
5.108,87
5.619,76
26
4.285,54
4.714,09
5.185,50
5.704,06
27
4.349,82
4.784,80
5.263,29
5.789,62
28
4.415,07
4.856,58
5.342,24
5.876,46
29
4.481,30
4.929,42
5.422,37
5.964,61
30
4.548,52
5.003,37
5.503,71
6.054,08
31
4.616,75
5.078,42
5.586,26
6.144,89
32
4.686,00
5.154,59
5.670,06
6.237,06
33
4.756,29
5.231,91
5.755,11
6.330,62
34
4.827,63
5.310,39
5.841,43
6.425,58
35
4.900,04
5.390,05
5.929,05
6.521,96
36
4.973,55
5.470,90
6.017,99
6.619,79
37
5.048,15
5.552,96
6.108,26
6.719,09
38
5.123,87
5.636,25
6.199,88
6.819,88
39
5.200,73
5.720,80
6.292,88
6.922,17
40
5.278,74
5.806,61
6.387,27
7.026,01