SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 9 de maio de 2023
LEI N 5.266/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.266/2023
LEI Nº 5.266/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO
Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100
Projeto: Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.001 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 09.001.0018.0541.0012.1155
Projeto: Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 08 de maio de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 023/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal