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Congresso

PROCURADORIA · 30 de junho de 2021

LEI Nº 5.015/2021

PROCURADORIA

LEI Nº 5.015/2021

Inclui inciso LI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Maio Laranja – Mês de Conscientização e combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui inciso LI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

LI – maio Laranja, mês de conscientização e combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de junho de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2295, em 30 de junho de 2021. Código identificador ED449356: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.