SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 27 de abril de 2020
LEI Nº 4.827/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.827/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00( Quatrocentos Mil Reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 (1434)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência COVID19
104494.09.02.06.14494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
33.90.30.00
Material de Consumo
200.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 (1435)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência COVID19
104494.09.02.06.14494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodas Transferências Federais no Bloco de Custeio para o Enfrentamento da Emergência COVID19,da fonte abaixo descriminada:
104494.09.02.06.14494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 24deAbrilde 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 034/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito