SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.091/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.091/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 8.600.000,00(Oito Milhões e seiscentos mil reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18.01 (1506)
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
28.846.0000.2.800
Precatórios Judiciais
000
Recursos Ordinários Livres
4490.91
Sentenças Judiciais
7.200.000,00
18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18.01 (1506)
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
28.846.0000.2.800
Precatórios Judiciais
0511
TAXAS - Prestação de Serviços
4490.91
Sentenças Judiciais
1.400.000,00
TOTAL
8.600.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18.01 (1353)
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
28.846.0000.2.800
Precatórios Judiciais
000
Recursos Ordinários Livres
3390.91
Sentenças Judiciais
7.200.000,00
18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18.01 (1353)
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
28.846.0000.2.800
Precatórios Judiciais
0511
TAXAS - Prestação de Serviços
3390.91
Sentenças Judiciais
1.400.000,00
TOTAL
8.600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 22 de Dezembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 91/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício