PROCURADORIA · 6 de dezembro de 2017
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.661/2017
PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.661/2017
Altera os artigos 8º, 34, 44, 46 e 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, acrescenta inciso XXI ao art. 53 e acrescenta art. 79-A ambos na Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquias, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºOs artigos 8º, 34, 44 e 47, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º(...)
(...)
10. Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI
10.1. Diretoria de Fomento Agrícola – DIRFA
10.2 Divisão de Abastecimento – DIAB
10.3 Divisão de Estradas Rurais - DIER
(...)
15. Secretaria Municipal de Saúde – SESAU
15.1. Ouvidoria da Saúde – OUSA
15.2. Conselho Municipal de Saúde
15.3. Divisão de Transportes – DVTRANS
15.4. Diretoria de Vigilância em Saúde – DIRVIS
15.4.1. Departamento de Controle de Zoonoses – DEPCOZ
15.5. Diretoria de Planejamento – DIRPLA
15.6. Diretoria de Atividades em Saúde – DIRAS
15.7. Diretoria de Pronto Atendimento Municipal – DIRPAM
15.8. Diretoria de Odontologia – DIROD
15.9. Diretoria de Assistência Farmacêutica - DAF
15.10. Departamento de Manutenção Geral - DEPMAGE (NR)
16. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRAS
16.1. Diretoria de Serviços Públicos – DIRSP
16.1.1. Departamento de Galerias e Águas Fluviais – DEPGAF
16.2. Diretoria Técnica – DIRT
16.2.1. Divisão de Manutenção de Frotas – DIMF
16.3. Diretoria de Infraestrutura – DIRINF
16.3.1. Divisão de Pavimentação – DVPAV
16.4. Diretoria Administrativa – DIRADM
Art. 34.(...)
§1º (...)
§2º Compete à Divisão de Abastecimento:
I - gerenciar o sistema de abastecimento e canais de comercialização de gêneros alimentícios de origem animal e vegetal de competência do Município e os seus meios de beneficiamento – feira de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros;
II - gerenciar e controlar as ações de fiscalização de boas práticas de manejo de solos e águas e degradação do solo agrícola e das estradas rurais municipais, em observância à legislação vigente;
III - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do potencial agroindustrial no Município;
IV - organizar, distribuir, controlar e acompanhar a execução dos serviços de competência da divisão e o desempenho dos funcionários lotados no setor;
V - organizar e manter atualizados os registros, controles e relatórios relativos aos serviços e atividades realizados;
VI - organizar e manter permanente atualizado o cadastro das estradas rurais municipais e o cadastro dos estabelecimentos agropecuários;
VII - organizar e encaminhar aos setores competentes, os pedidos de recursos e material necessários ao desempenho e andamento dos serviços prestados pela Divisão, atendendo a legislação vigente e às normas administrativas e legais pertinentes ao assunto;
VIII - organizar e gerenciar a manutenção dos veículos pertencentes à Secretaria;
IX - promover melhorias no setor e executar outras atividades relacionadas ao bom funcionamento da Secretaria.
§3º Compete à Divisão de Estradas Rurais:
I - organizar, coordenar e controlar a execução dos serviços, construção, manutenção e readequação das estradas rurais municipais, de pontes, pontilhões, canais de drenagem e limpeza;
II - organizar, gerenciar e acompanhar o agendamento e os trabalhos dos serviços de máquinas, equipamentos agrícolas e veículos utilizados nos serviços;
III - gerenciar a equipe de oficina, responsável pela manutenção das máquinas, equipamentos agrícolas e veículos;
IV - organizar e gerenciar a escala de serviços dos operadores de máquinas e motoristas lotados no setor;
V - organizar e encaminhar aos setores competentes, os pedidos de recursos e material necessários ao desempenho e andamento dos serviços prestados pela Divisão, atendendo a legislação vigente e às normas administrativas e legais pertinentes ao assunto;
VI - organizar e manter atualizados os registros, controles e relatórios relativos aos serviços e obras realizadas;
VII - organizar, gerenciar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelos tratores agrícolas e máquinas pesadas, realizadas em convênio, terceirização e/ou parceria com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - gerenciar e fiscalizar os serviços contratados por terceiros;
IX - providenciar e controlar, em colaboração com os órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração, a atualização dos equipamentos mecânicos e a regularização profissional dos operadores, de acordo com a legislação vigente;
X - promover melhorias no setor e executar outras atividades relacionadas ao bom funcionamento da Secretaria.
Art. 44.(…)
(...)
§10. Compete à Diretoria de Assistência Farmacêutica:
I - implementar a assistência farmacêutica municipal, com vistas a prestar um atendimento de qualidade aos usuários e servidores de saúde da rede pública municipal, contribuindo na ampliação do acesso e utilização racional dos medicamentos e insumos farmacêuticos;
II – ao farmacêutico nomeado na Diretoria de Assistência Farmacêutica compete a presidência da Comissão de Farmácia e Terapêutica e a responsabilidade pela atualização da Relação Municipal de Medicamentos – REMUNE;
III - realizar o planejamento da aquisição dos medicamentos e insumos farmacêuticos, elaborando e acompanhando os processos licitatórios, inclusive para atendimento de mandados judiciais e aquisições via consórcio Paraná Saúde, para a garantia dos estoques necessários ao atendimento;
IV - organizar e estruturar a logística de armazenamento e distribuição de medicamentos na Central de Abastecimento Farmacêutico, bem como em todos os pontos municipais que armazenarem e distribuírem medicamentos, provendo móveis, equipamentos, condições necessárias de ambiência, meios de transporte adequado e pessoal qualificado;
V - gerenciar a equipe de profissionais que atuam na assistência farmacêutica no que se refere a todas as questões relativas a recursos humanos;
VI - viabilizar a oferta de treinamentos para o pessoal envolvido, tanto para a execução dos procedimentos, quanto para utilização do sistema d gestão em todos os pontos municipais de distribuição de medicamentos;
VII - manter atualizadas as informações de estoques e distribuição de medicamentos em software próprio ou de acordo com padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
VIII - estabelecer procedimento operacional padrão – POP, para controle e registro frequente, para todas as unidades, de forma padronizada e uniforme;
IX- elaborar o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde – PGRS, estabelecendo procedimentos desde o manejo, segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno, até a coleta e transporte externo, conforme disposto nas normas da ANVISA;
X- responder aos questionamentos da população e órgãos de fiscalização, sobre assuntos relacionados à Diretoria.
XI – quando necessário fazer os devidos comunicados ao CRF e CFF;
Art. 46. ....................................
§ 1o................................................
§ 2o.......................................................
§ 3º ......................................................
§ 4º .............................................................
§5º À Divisão de Manutenção de Frotas compete:
I - assessorar o Secretário por ocasião da aquisição de bens autopropelidos, tais como caminhões, veículos leves, veículos utilitários e máquinas pesadas;
II - acompanhar em todas as suas fases os processos de aquisição, manutenção de veículos e assuntos inerentes à frota municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
III - acompanhar os serviços internos e externos de manutenção da frota sempre em sintonia com o Coordenador de Manutenção de Frotas, mecânicos e servidores;
IV - acompanhar e emitir relatórios ao Secretário, sobre os serviços contratados;
V - agendar, providenciar e acompanhar a revisão de veículos com garantia de fábrica, nas concessionárias ou em oficinas delegadas pelas concessionárias, atentando para os prazos e quilometragem dos veículos;
VI - agendar e acompanhar os serviços mecânicos e parte elétrica em oficinas contratadas;
VII - acompanhar e fiscalizar a locação de equipamentos, com relatórios fotográficos de serviços executados e planilha de horas trabalhadas.
§6º .................................................................................
§7º .......................................................
§8º .........................................................
I- ..............................................................
II- .......................................................................
III- ...................................................................
IV - Três Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas, denominadas de “Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas I” e “Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas II”, com a atribuição de:
a) chefiar as equipes que executam os serviços de manutenção de vias públicas;
b) proceder o planejamento dos serviços de manutenção de vias públicas;
c) zelar pela utilização adequada eficiente de maquinários, equipamentos e materiais empregados nos serviços;
V- Coordenação de Manutenção de Frotas, com a atribuição de:
a) fazer diagnóstico de falhas de funcionamento da frota;
b) elaborar plano de manutenção da frota da Secretaria;
c) realizar a manutenção de motoros da Secretaria;
d) efetuar manutenção em sistemas e partes de veículos e máquinas da frota da Secretaria;
e) verificação da necessidade acerca da substituição de peças, reparos e testes de desempenho de componentes e sistemas da frota;
f) realização de testes de desempenho de componentes e sistemas de veículos e máquinas da frota;
g) zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos veículos e máquinas da frota da Secretaria;
h) fazer o controle e manutenção preventiva dos veículos e máquinas da frota da Secretaria.
§9º ...........
Art. 47.Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
CARGO
ÓRGÃO
SÍMB
VG.
Procurador Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
CCF
1
Controlador Geral do Município
Controladoria Geral do Município
CCF
1
Secretários Municipais
Secretarias
CCE
13
Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
CCG
1
Coordenador do Procon
Procon
CCD
1
Coordenador de Assistência Judiciária
Coordenação de Assistência Judiciária
CCD
1
Diretor Especial
Diretorias
CCD
3
Diretor de Unidade
Diretorias
CC-1
25
Ouvidor Geral
Controladoria Geral do Município
CC-1
1
Ouvidor da Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
CC-2
1
Gerente de Divisão
Divisões
CC-2
24
Gerente de Departamento
Departamentos
CC-3
3
Assessoria Especial
Gabinete
CCA
1
Assessorias
Secretaria de Comunicação Social
CC-2
2
TOTAL
78
“(NR)
Art. 2ºAcrescenta o inciso XXI ao artigo 53, da Lei Municipal nº 3.891 de 3 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art 53.(...)
(...)
XXI – gratificação para o exercício da função de Diretor Clínico e Técnico do Serviço de urgência e Emergência Municipal.”
Art. 3º Acrescenta artigo 79-A à Lei Municipal nº 3.891 de 3 de janeiro de 2012 com a seguinte redação:
“Art. 79-A.O servidor efetivo designado para as funções de Diretor Clínico e Técnico do Serviço de Urgência e Emergência Municipal será atribuída gratificação de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico.
§ 1º Compete ao Diretor Clínico e Técnico do Serviço de Urgência e Emergência Municipal:
I - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
II - assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;
III - certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem contar da pasta funcional do médico perante o setor responsável;
IV - organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regulamento das normas do Conselho Federal de Medicina;
V - adotar as providências necessárias para solucionar a ausência de plantonistas;
VI - nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para assegurar o correto repasse de adicional noturno, adicional de horas extras e do pagamento de salários;
VII - assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;
VIII - assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de natureza médico assistencial pertinente ao serviço de urgência e emergência seja adequado e conforme padronização da instituição;
IX - cumprir o que determina as normas do Conselho Federal de Medicina, no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;
X - cumprir e fazer cumprir o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, zelando pelo cumprimento da carga horária do corpo clínico de plantonistas do serviço;
XI - assegurar que o corpo clínico de médicos plantonistas lotados no estabelecimento assistencial médico de urgência e emergência, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição;
XII - assegurar que as pessoas físicas e jurídicas legalmente obrigadas, que atuem nos serviços de urgência e emergência do Poder Executivo Municipal, estejam regularmente inscritas no CRM, exigindo-lhes a apresentação formal dos documentos, cujas cópias deverão ser arquivadas em local apropriado;
XIII - supervisionar a prática médica, definindo protocolos de atendimento, protocolos de definição para solicitação médica de exames laboratoriais e de imagem;
XIV - atuar em conjunto com a Direção Geral do Pronto Atendimento Municipal, visando a otimização do atendimento médico, minimizando o tempo de espera pelos usuários e a maior resolutividade dos casos clínicos;
XV - organizar a escala anual de férias dos plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição;
XVI - assegurar que todo paciente atendido nos serviços de urgência e emergência do Poder Executivo Municipal tenham um médico assistente;
XVII - exigir dos médicos ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário;
XVIII - ser responsável por organizar de acordo com o que determinam as resoluções do CFM os prontuários dos serviços de urgência e emergência do Poder Executivo Municipal;
XIX – determinar aos médicos plantonista, quando chamados a atender pacientes, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções;
XX - ser responsável por solicitar e disponibilizar livrou ou meio digital para registro das ocorrências aos médicos plantonistas;
XXI - determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte ou alterações importantes do quadro clínico que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas dos serviços de urgência e emergência do Poder Executivo Municipal não sejam deslocados para fazer atendimentos fora de seus setor;
XXII – dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição;
XXIII – supervisionar a execução das atividades de assistência médica dos serviços de urgência e emergência do Poder Executivo Municipal, comunicando a Diretoria do Pronto Atendimento Municipal para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessários ao fiel cumprimento das prescrições clínicas e aplicação de técnicas de reabilitação;
XXIV - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico dos serviços de urgência e emergência do Poder Executivo Municipal;
XXV - supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes;
XXVI – atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo serviço de urgência emergência sempre que necessário;
XXVII – incentivar a criação e organização de estudos, visando à melhor prática da medicina;
XXVIII - dirigir as assembleias do corpo clínico, dando providências as decisões, inclusive quando houver indicativo de suspensão integral ou parcial das atividades médico-assistenciais por falta de condições funcionais previstas nas resoluções do CFM;
XXIX - quando necessário fazer os devidos comunicados ao CRM e CFM;
XXX - cumprir com o que determinam as resoluções do CFM no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;
XXXI - fiscalizar a contratação dos profissionais de saúde pertencentes ao quadro de servidores dos serviços de urgência e emergência do Poder Executivo Municipal, assegurando que estejam regulares perante os respectivos conselhos de classe e que sejam contratados mediante a regular aprovação em concurso público.
§ 2º A designação para o exercício da função gratificada prevista neste artigo será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A gratificação prevista deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.”(NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de novembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí