PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 18 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4847/2020
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 4847/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal de 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13 de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000.000,00 ( Doze milhões de reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
22
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
22.001
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2004
Compensação Previdenciária
00551.08.03.00.3551
Compensação Previdenciária
3.1.90.01.00.00.00.00
Aposent.do RPPS, Reserva Remun, e Reforma Militar
10.800.000,00
22
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
22.001
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2004
Compensação Previdenciária
00551.08.03.00.3551
Compensação Previdenciária
3.1.90.03.00.00.00.00
Pensões , Exclusivo RGPS
1.200.000,00
TOTAL
12.000.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do Artigo 1º, decorrerá do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior .da fonte abaixo descriminada:
00551.08.03.00.3551
Superávit Financeiro
12.000.000,00
TOTAL
12.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 16 de Junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ROSELY NAVARRO RODRIGUES
Diretora Presidente