PROCURADORIA · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.714/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.714/2018
Altera o artigo 51 da Lei Municipal nº 2.395/2003; Altera o artigo 49 da Lei Municipal nº 2.396/2003; Fixa data base para os Professores da rede municipal de ensino de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica alterado o art. 51 da Lei Municipal nº 2.395/2003, que fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.As remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal, serão revistas na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões.”
Art. 2º Fica alterado o art. 49 da Lei Municipal nº 2.396/2003, que fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. As remunerações dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo da Secretaria Municipal de Saúde, serão revistas na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões.”
Art. 3º Fica estabelecidoque as remunerações dos Professores da Rede Municipal de Educação de Paranavaí, serão revistas na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de novembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí