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Congresso

PROCURADORIA · 20 de janeiro de 2022

LEI Nº 5.105/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.105/2022

Denomina-se de Parque WANDERLEI DO NASCIMENTO GIRALDES a Área de Preservação Ambiental localizada no Ribeirão Paranavaí, neste Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica denominada de Parque WANDERLEI DO NASCIMENTO GIRALDES a Área de Preservação Ambiental localizada no Ribeirão Paranavaí, neste Município, conforme memorial descritivo anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de janeiro de 2022.

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí

Memorial Descritivo disponível no link: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12101/

190122134217_anexo__memorial_descritivo_pdf.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2437, em 20 de janeiro de 2022. Código identificador EA683308: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.