Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA · 23 de dezembro de 2022

LEI Nº 5.223/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.223/2022

Altera a redação da Lei nº 4.507/2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.507/2016, com esta redação:

IV – o Procurador que estiver em estágio probatório.

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 4º da Lei nº 4.507/2016, com esta redação:

§ 3º Observada a disposição dos §§ 1º e 2º, aos Procuradores estáveis em atividade será devido no mês de janeiro de cada ano, em partes iguais, o pagamento de no máximo 50% (cinquenta por cento) do saldo existente no Fundo de Aperfeiçoamento dos Procuradores do Poder Executivo do Município de Paranavaí no mês de dezembro.

Art. 3º Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2673, em 23 de dezembro de 2022. Código identificador EA3E84BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.