SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 4.781/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.781/2019
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2019, o Crédito Adicional Especialno montante de R$50.000,00(cinquenta mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01(1631)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.272
Incentivo Estadual do APSUS
100494.09.02.05.13494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Estado
3372.30
Material de Consumo
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo provávelexcessode Arrecadação da fonte abaixo descriminada:
100494.09.02.05.13494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Estado
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 30deoutubrode 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 048/2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito