Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA · 26 de julho de 2021

LEI Nº 5.029/2021

PROCURADORIA

LEI Nº 5.029/2021

Acrescenta dispositivo na Lei Nº 2651/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal De Saúde e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2651/2005 que dispõe sobre o conselho municipal de saúde e dá outras providências, fica acrescida a mesma o art. 3-A com a seguinte redação:

Art. 3-A. Excepcionalmente, em razão da pandemia da COVID-19, fica prorrogado o mandato de 02 (dois) anos dos conselheiros das entidades de usuários para o biênio 2022/2023.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2313, em 26 de julho de 2021. Código identificador E77A775D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.