PROCURADORIA · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 5.407/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.407/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.651/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.651/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde será convocada no máximo a cada 4 (quatro) anos pelo Poder Executivo ou por dois terços dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Paranavaí – CMS/Paranavaí.
.................................................” (NR)
“Art. 9º ......................
III - estabelecer critérios para a determinação de periodicidade da Conferência Municipal de Saúde, propor sua convocação no máximo a cada quatro anos, estruturar a comissão interna paritária organizadora, elaborar e submeter a minuta do Regimento Interno das Conferências Locais e Municipal de Saúde e programa ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e Conferência Municipal de Saúde e propor convites para participação a todas as entidades, órgãos e instituições atuantes no Município.
.................” (NR)
“Art. 11 ............................................................
§ 3º As entidades eleitas em Conferência Municipal de Saúde terão direito à vaga de titularidade e suplência, podendo ceder a suplência para a entidade/órgão do mesmo subsegmento. Tal disposição não se aplica às associações de moradores, as quais ocuparão suas vagas conforme previsto no § 1º deste artigo.
................” (NR)
“Art. 13 O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, no interregno de uma Conferência Municipal de Saúde, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos, o que não poderá ultrapassar período superior a 60 (sessenta) dias após o término do mandato.
..................” (NR)
“Art. 21 ................................................................
§ 6º Em situações excepcionais e observadas as demais disposições desta Lei, a mesa diretora poderá realizar reuniões para a apreciação e deliberação com a participação de, no mínimo, 05 (cinco) conselheiros, sendo que tais reuniões poderão ser realizadas por meio da plataforma digital de acesso remoto que seja mais acessível e adequada à realidade local, devendo a mesma ser gravada.” (NR)
“Art. 22 ............................
§ 1º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição do Presidente.
.................” (NR)
“Art. 30 A cada 4 (quatro) meses deverá constar nas pautas e assegurado o pronunciamento do Secretário Municipal da Saúde ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Paranavaí, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo, dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação, de acordo com o artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, Portaria GM/MS nº 2.135, de 25/09/2013, Portaria de Consolidação nº 1, de 28/09/2017, e Resolução CNS nº 459, de 10 de outubro de 2012, destacando-se o grau de conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de agosto de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí