PROCURADORIA · 18 de maio de 2018
LEI Nº 4.689/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.689/2018
Estabelece o valor da remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação para o exercício de 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Nos termos do artigo 60, III, “e”, do ADCT da Constituição Federal, e dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2011, fica estabelecida a seguinte remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação:
I- jornada de quarenta horas semanais: R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
II- jornada de vinte horas semanais: R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2018.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias de maio de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí