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Congresso

PROCURADORIA · 18 de maio de 2018

LEI Nº 4.689/2018

PROCURADORIA

LEI Nº 4.689/2018

Estabelece o valor da remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação para o exercício de 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1o Nos termos do artigo 60, III, “e”, do ADCT da Constituição Federal, e dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2011, fica estabelecida a seguinte remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação:

I- jornada de quarenta horas semanais: R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

II- jornada de vinte horas semanais: R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2018.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias de maio de 2018.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1508, em 18 de maio de 2018. Código identificador E70204CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.