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Congresso

PROCURADORIA · 1 de junho de 2020

LEI Nº 4.831/2020

PROCURADORIA

LEI Nº 4.831/2020

Inclui inciso XLVIX ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Inclui inciso XLVIX ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLVIX – Expo Mulher no Município de Paranavaí, a ser comemorada na última semana do mês de maio."

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de maio de 2020.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2021, em 1 de junho de 2020. Código identificador E6F7686D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.