PROCURADORIA · 23 de março de 2021
LEI Nº 4.993/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 4.993/2021
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Sob pena de revogação da doação, as obras de construção previstas nesta Lei, deverão ser iniciadas e concluídas no prazo máximo de 66 (sessenta e seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de março de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí