PROCURADORIA · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 4. 616/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 616/2017
Altera os arts. 1º, 5º, 16, 19, 28, 34, 35, 37,38, 41 e 42, acrescenta art. 19-A e altera a denominação da Seção II, do Capítulo III, da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A presente Lei se destina a disciplinar os parcelamentos de solo para fins urbanos, através de loteamentos ou desmembramentos, com fulcro na Lei Federal n° 6.766/79, bem como os condomínios horizontais, de casas térreas ou assobradadas, disciplinadas pela Lei Federal 4.591/64 (art. 8° e suas alíneas), suas alterações e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município.”
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Considera-se Condomínio Horizontal, nos termos do art. 8º e suas alíneas da Lei Federal nº 4.591/64, o empreendimento em terreno onde não houver edificação no qual sobre ele desejar-se erigir mais de uma edificação, observadas além do contido nas alíneas “a” a “d” do referido artigo também o contido no art. 3° do Decreto-Lei n°. 271/67.
§1º No Condomínio Horizontal denominar-se-ão unidades autônomas os terrenos privativos, sobre as quais serão realizadas construções, a critério do adquirente e em conformidade com a Convenção Condominial, obedecendo todas as disposições da Lei Municipal n° 3.297/2008, Lei Complementar n° 09/2008 e demais normas federais e municipais aplicáveis, acrescidos tal direito a partes de uso comum nos diversos melhoramentos e benfeitorias, sistema viário e demais áreas de uso comum, além de se atribuir a cada unidade privativa uma cota ideal do terreno num percentual correspondente a totalidade do empreendimento.
§2° As unidades autônomas serão designadas numericamente, para efeitos de sua individualização, constituindo-se unidades imobiliárias distintas, na forma do artigo 176 da Lei Federal n.° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), objeto de matrícula própria.
§3° Cada unidade autônoma terá sua área útil privativa descrita e caracterizada por suas medidas perimetrais, característicos, confrontações e área, acrescida de participação nas coisas de uso comum e, mais ainda a correspondente fração ideal no terreno em que se assenta o empreendimento.
§4° Não existe, para fins de aprovação de parcelamentos, a figura do loteamento fechado.
Art. 3º A Seção II, do Capítulo III da Lei Municipal nº 3.300/2008 passa a ser denominada de “Seção II – Da transferência de domínio de áreas destinadas ao uso público”.
Art. 4º O art. 16 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 16. Nos parcelamentos de solo para fins urbanos, através de loteamentos ou desmembramentos, e nos condomínio horizontais, deverá ser implantada pelo empreendedor a infraestrutura mínima prevista neste artigo, que deverá conectar-se com as redes existentes e estar de acordo com os planos setoriais pertinentes.
§1º Considera-se infraestrutura mínima:
(...)
VIII - demarcação das quadras, lotes (quando loteamentos) ou unidades (quando condomínio horizontal);
(...)
XI – construção do passeio público (calçada) para pedestre, com acessibilidade necessária, conforme projeto a ser apresentado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo;
XII – ciclovia nas vias de circulação, quando exigido pelo Município, conforme projeto a ser apresentado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo;
§2º Quando houver a implantação de loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal em área não servida de infraestrutura mínima descrita no parágrafo anterior, será de responsabilidade do empreendedor proceder a ligação às redes de infraestruturas públicas existentes, desde que a infraestrutura comporte.
§3º Caso a infraestrutura existente não atenda a nova demanda, será de responsabilidade do empreendedor todas as obras necessárias para atendimento do empreendimento.
§4º Para fins de cumprimento do disposto no §3º deste artigo, em relação ao tipo do sistema de esgotamento sanitário, parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, baseado em critérios técnicos, dentre os quais teste de percolação (de acordo com a NBR 7229 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas) definirá se o local poderá receber o tratamento individual (fossa séptica e sumidouro), valas de infiltração, ou então rede coletora com lançamento em ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
§5º Para garantir a execução das obras de ligação dos condomínios horizontais as infraestruturas públicas existentes, se não forem executadas antes do registro do Condomínio no Ofício Registral Imobiliário Competente, deverá o empreendedor hipotecar unidades suficientes, oferecer seguro garantia ou fiança bancária para garantia da execução das obras.
Art. 5º O art. 19 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 19. As obras e serviços de infraestrutura exigidos no art. 16 desta Lei deverão ser executados de acordo com o cronograma físico-financeiro, aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
§1º A infraestrutura poderá ser executada em fases, desde que aprovada pelo Poder Executivo Municipal.
§2º No prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data do registro do empreendimento no Ofício Registral Imobiliário Competente, deverão ser executadas as obras e os serviços de infraestrutura.
§3º(...)”
Art. 6º O art. 28 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 28. (...)
(...)
IV – (...)
d) indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro, em casos de loteamento;
(...)
g) especificação das quadras e lotes em se tratando de loteamento ou das unidades em se tratando de condomínio;
h) discriminação dos lotes a serem hipotecados, à escolha do Poder Executivo, de acordo com o valor de cada serviço ou obra de infraestrutura relacionados no art. 16 desta Lei em casos de loteamento e desmembramento, e nos §§ 2º e 3º do mesmo art. 16 em caso de condomínio horizontal;
Art. 7º O art. 34 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 34.
(...)
IV- áreas hipotecadas para garantia da execução das obras descritas no §1º do art. 16, em casos de loteamento, e para garantia das obras descritas nos §§ 2º e 3º do mesmo art. 16 em caso de condomínio horizontal;”
Art. 8º O art. 35 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 35. (...)
I – executar as obras de infraestrutura referidas nesta Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no art. 19, §1º desta Lei.
(...)
IV – não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra e venda dos lotes hipotecados antes de concluídas as obras previstas nos incisos I e II deste artigo;
V – utilizar exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou promessa de cessão, do qual constam obrigatoriamente as indicações previstas na legislação federal de parcelamento do solo, bem como na lei de condomínio;
(...)
VII – responder pela solidez, qualidade, durabilidade e segurança de todas as infraestruturas realizadas, durante o prazo previsto no art. 19-A desta Lei.”
Art. 9º O art. 37 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 37. Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura básica exigida para o loteamento, dar-se-á em hipoteca área de terreno correspondente ao custo da época da aprovação das obras e serviços a serem realizadas, como consta no §2º deste artigo.”
§1º Os lotes hipotecados deverão ser discriminados, correspondendo ao valor total dos serviços ou obras de infraestrutura especificadas no art. 16 desta Lei, cabendo ao Município após avaliação dos lotes, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, escolher os lotes a serem hipotecados.
(...)
§3º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidas para o loteamento nos termos do art. 16, §1º esta Lei, e para o Condomínio Horizontal dos termos do art. 16, §§ 2º e 3º desta Lei, o Poder Executivo Municipal liberará as garantias de sua execução, de ofício ou a pedido do empreendedor ou responsável.”
§4º A hipoteca será formalizada mediante Escritura Pública que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento, ou do condomínio na hipótese do §3º do art. 16 desta lei.
§5º A liberação das áreas hipotecadas poderá ocorrer de forma parcial e mediante vistoria dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a pedido do empreendedor ou responsável.
Art. 10. O art. 38 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 38 As áreas do loteamento a serem transferidas ao domínio público não poderão ser hipotecadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
Art. 11. O art. 41 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 41. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento e condomínio horizontal, o empreendedor ou seu representante legal solicitará ao Poder Executivo Municipal, através de requerimento, que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
(...)
§2º O Poder Executivo Municipal após vistoria e verificando que todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais exigências municipais, expedirá um Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO, o qual, em caso de loteamento ou condomínio, deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis para liberação da hipoteca.
(...)”
Art. 12. O art. 42 da Lei Municipal nº 3.300/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 42. A não execução total das obras e serviços no prazo legal caracterizará inadimplência do empreendedor, podendo o Município:
I – ingressar com a ação de obrigação de fazer contra o empreendedor, no caso de condomínio horizontal;
II – ingressar com ação de obrigação de fazer contra o loteador, ou executar a obras de infraestrutura, promovendo a execução hipotecária dos imóveis dados em garantia.”
Art. 13. Acrescenta o art. 19-A à Lei Municipal nº 3.300/2008, com a seguinte redação:
“Art. 19-A Nos casos de loteamento ou desmembramentos, bem como nos casos de condomínio horizontal que necessite de ligação com a rede externa de infraestrutura, o empreendedor garantirá e responderá pela solidez, qualidade, durabilidade e segurança de todas as infraestruturas públicas realizadas, durante os seguintes prazos:
I – pavimentação asfáltica: 10 (dez) anos, contados do atestado de conclusão de todas as obras de infraestrutura;
II – drenagem: 10 (dez) anos, contados da expedição do atestado de conclusão de todas as obras de infraestrutura;
III – iluminação pública (luminárias): 5 (cinco) anos, contados da expedição do atestado de conclusão de todas as obras de infraestrutura.
§1º Verificado por laudo de vistoria do Município que as obras de infraestrutura apresentaram defeitos de qualidade durante o prazo de garantia, o empreendedor será notificado para, entre 15 (quinze) a 90 (noventa) dias, conforme a complexidade das obras, proceder a imediata restauração da obra de infraestrutura, cuja restauração devera obedecer a solução técnica definida pelo Município.
§2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado a 180 (cento e oitenta) dias se acolhido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal justificativa apresentada pelo empreendedor.
§3º Caso o empreendedor não proceda o cumprimento da notificação no prazo assinalado pelo Município, incidirá multa mensal equivalente à seguinte fórmula: R$1.000,00 (mil reais), multiplicado pela quantidade de lotes do loteamento, ou unidades do condomínio, cujo valor será objeto de posterior cobrança judicial.
§4º O valor de R$1.000,00 (mil reais) estabelecido no parágrafo anterior deverá ser corrigido anualmente pelo INPC – Índice nacional de preços ao Consumidor, tendo como base a data da publicação desta Lei;
§5º Concluídas as obras de reparação, de acordo com a solução técnica exigida pelo Município, deverá o empreendedor protocolar pedido de vistoria junto ao Município.
§6º Recebido o pedido de vistoria, caberá ao Município realizar o laudo de vistoria, com a finalidade de verificar se a reparação foi efetivada adequadamente.
§7º O não cumprimento da notificação e a incidência da multa mensal não impede que o Município ingresse com ação judicial de obrigação de fazer contra o loteador.
§8º As disposições constantes neste artigo deverão constar no Termo de Compromisso estabelecido no art. 35 desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município Deparanavaí