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Congresso

PROCURADORIA · 8 de dezembro de 2025

LEI Nº 5.531/2025

PROCURADORIA

LEI Nº 5.531/2025

Inclui o Inciso LXXVI no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia do Feirante", a ser comemorado anualmente em 25 de agosto.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o Inciso LXXVI no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

LXXVI – Dia do Feirante, a ser comemorado dia 25 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 05º dia do mês de dezembro de 2025.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3422, em 8 de dezembro de 2025. Código identificador E4272D24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.