PROCURADORIA · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.531/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.531/2025
Inclui o Inciso LXXVI no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia do Feirante", a ser comemorado anualmente em 25 de agosto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o Inciso LXXVI no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
LXXVI – Dia do Feirante, a ser comemorado dia 25 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 05º dia do mês de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí