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Congresso

PROCURADORIA · 15 de abril de 2021

REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.831/2020

PROCURADORIA

REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.831/2020

Inclui inciso XLIX ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Inclui inciso XLIX ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLIX – Expo Mulher no Município de Paranavaí, a ser comemorada na última semana do mês de maio."

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2243, em 15 de abril de 2021. Código identificador E31BF4D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.