SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 4.866/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.866/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$2.137.164,89 (Dois milhões cento e trinta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(1449)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.456
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
00681.101009.05.01.03.00
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
4490.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.887.964,89
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(1450)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.456
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
00681.101009.05.01.03.00
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
4490.52
Equipamento e Material Permanente
249.200,00
TOTAL
2.137.164,89
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(1442)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.456
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
00681.101009.05.01.03.00
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
4490.51
Obras e Instalações
2.137.164,89
TOTAL
2.137.164,89
Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 01 deSetembrode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 063/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito