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Congresso

PROCURADORIA · 29 de agosto de 2022

REPUBLICAÇÃO LEI Nº 5.164/2022

PROCURADORIA

REPUBLICAÇÃO LEI Nº 5.164/2022

Altera a Lei Municipal nº 5.030/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 5.030/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Denomina de Maurício José Cleve Machado, a rua em frente ao Ministério Público da Comarca de Paranavaí, a ser edificado no futuro Centro Cívico Municipal, localizado no Jardim das Nações parte I e chácaras.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.030/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fica denominada de Maurício José Cleve Machado, a rua em frente ao Ministério Público da Comarca de Paranavaí, a ser edificado no futuro Centro Cívico Municipal, localizado no Jardim das Nações parte I e chácaras.” (NR)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de agosto de 2022.

PEDRO BARALDI

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2593, em 29 de agosto de 2022. Código identificador E2805247: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.