CAMARA MUNICIPAL · 12 de julho de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 045/2023
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 045/2023
Altera o artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O artigo 28 da Seção III – das Reuniões, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 2 (dois) de fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro.” (N.R.)
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, Em 11 de julho de 2023.
LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO
Presidente
FERNANDA ZANATTA
Vice-Presidente
APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES
1ª Secretária
ZENAIDE ROSA BORGES
2ª Secretária