PROCURADORIA · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 5.318/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.318/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis denominados Loteamento Residencial de Interesse Social, Lote A, subdivisão do lote 318/A -Remanescente -1-A, este subdivisão do lote 318/A/Remanescente -1, oriundo da subdivisão do lote 318- Remanescente, e este subdivisão do lote 318-A, que é destacado do lote 318 da Gleba 02 Colônia Paranavaí, situado no perímetro urbano desta cidade, com área de 25.512,802 metros quadrados. Se inicia na divisa do lote “B” com o lote 318; daí segue rumo SW 50°00’ 00” NE, com distância de 138,97 metros, confrontando com o lote 318; daí segue com o rumo de SE 5°45’00” NW com distância de 185,07 metros, confrontando com os lotes 01 da quadra 02 Jardim Amália Niehues, Rua H, lote 01 da quadra 01 Jardim Amália Niehues, lote 12 da quadra 01 Jardim Amália Niehues e lote 318-A; daí segue com o rumo NE 50°00’00”SW com distância de 138,10 metros, confrontando com o lote 317; daí segue confrontando com o rumo NW 35° 40’00”SE com distância de 185,09 metros, confrontando com o lote “B”, até encontrar o ponto inicial. Matrícula nº 48.686, Livro 02RG, Folha 01 - 1º Serviço de Registro de Imóvel. Localização Distrito de Mandiocaba.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam os requisitos e estabelecido na legislação do referido programa.
Art. 4º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí