PROCURADORIA · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2023
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºO art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 153. Para as infrações, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – (revogado);
II - multa de R$656,51 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo Fisco;
III - multa de R$1.641,33 (mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
§ 1º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
§ 2º A reincidência da infração do mesmo fato gerador será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor.” (NR)
Art. 2º As alíneas “a” e “b” do item 1 da Tabela VII da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ............................
a) pela aprovação de projetos, por m2 (metro quadrado);
b) pela aprovação de projeto de levantamento de obra existente, por m2 (metro quadrado);
................................. ” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí