CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR · 19 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 159/2026
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR - PORTARIA Nº 159/2026
PORTARIA Nº 159/2026
Declara a vacância do emprego público e formaliza a rescisão do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria de empregado público do quadro próprio do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços / AMUNPAR, e dá outras providências.
O COORDENADOR-GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DA REGIÃO DA AMUNPAR (CISAMUNPAR), no uso de suas atribuições legais e das competências executivas conferidas pelo Estatuto Social Consolidado, em especial pelo artigo 24, alínea "c", em consonância com o artigo 20 do Regimento Interno do consórcio;
1. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL
Considerando que o CISAMUNPAR é constituído sob a forma de associação pública, detentor de personalidade jurídica de direito público e integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, nos termos do artigo 6º, caput e parágrafos da Lei Federal nº 11.107/2005, sendo o regime de seu quadro próprio de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme expressamente disciplinado no artigo 20 do Regimento Interno do consórcio e no artigo 6º, § 2º, da referida legislação federal;
Considerando que o empregado público RUBENS EDUARDO RAIMUNDO, admitido sob o número de matrícula funcional 385-1, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, titular do emprego público de Assistente Administrativo (Balcão), teve concedida sua aposentadoria com a utilização de tempo de contribuição decorrente do exercício das funções no consórcio público;
Considerando o mandamento constitucional cogente previsto no artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, segundo o qual a concessão de aposentadoria com a utilização de tempo de contribuição vinculado a cargo, emprego ou função pública acarreta de forma inafastável o rompimento do vínculo funcional que gerou o tempo utilizado;
Considerando, por conseguinte, o dever de autotutela e a imperativa conformação dos atos da Administração Pública consorcial aos princípios da legalidade e da impessoalidade, que impõem a formalização da vacância do posto de trabalho e o encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do emprego público de Assistente Administrativo Balcão do quadro próprio de pessoal do CISAMUNPAR e formalizar a RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/DISPENSA A PEDIDO, do empregado público RUBENS EDUARDO RAIMUNDO, matrícula funcional nº 385-1, portador do RG nº *** SSP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, em razão de sua APOSENTADORIA, operando-se a consequente extinção do vínculo empregatício.
Art. 2º - Determinar à Divisão Administrativa e ao Setor de Recursos Humanos do CISAMUNPAR a adoção de todas as medidas administrativas, contábeis e operacionais necessárias, incluindo a baixa formal nos assentamentos funcionais, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a apuração com quitação das verbas rescisórias que forem legalmente devidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do CISAMUNPAR.
Paranavaí/PR, 18 de novembro de 2026.
EDIVAN GUERREIRO BARÃO
Coordenador-Geral do CISAMUNPAR