PROCURADORIA · 11 de novembro de 2020
LEI Nº 4.887/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.887/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desconsagrar área pública denominada Viela localizada no Jardim Umuarama do Ivaí e a permutar a mencionada área com o lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desconsagrar o imóvel denominado “Viela” situado no Jardim Umuarama do Ivaí, localização entre os lotes 18, 21, 50-A e 50B-Rem, com área de 206,53m².
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a alienar mediante PERMUTA o imóvel constante no artigo anterior, com parte do imóvel denominado Lote 50-A, havido por força da matrícula imobiliária sob n.° 4.698 do 1º CRI desta Comarca, de propriedade de Orlando Alves e Leonice Belvederezi Alves, para fins de implementação de Decreto de desapropriação sob n° 20.404/2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal