SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 14 de setembro de 2017
LEI 4.641/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.641/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2017, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$12.000.000,00(doze milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
002 (1479)
Fundo Municipal de Asfalto
15.451.0014.1.100
Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento
05.99.03.1678
OP. de Crédito Ag. de Fomento - Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00
Obras e Instalações
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.640/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 13 de setembro de 2017.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 038/2017
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal