PROCURADORIA · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 5.035/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.035/2021
Dispõe sobre a representação judicial de agentes públicos pela Procuradoria-Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a representar judicialmente o Chefe do Poder Executivo do Município, bem como os titulares das Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo do Município e de fundações públicas, e demais servidores efetivos e comissionados, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público do Município de Paranavaí, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput.
Art. 2º A representação de agentes públicos somente ocorrerá por solicitação do interessado e desde que o ato pelo qual esteja sendo demandado em juízo tenha sido praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, na defesa do interesse público do Município de Paranavaí.
Parágrafo único. O pedido de representação judicial pode ser formulado antes ou durante o transcurso do inquérito ou do processo judicial.
Art. 3º Os pedidos de representação serão analisados pelo Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. O requerimento de representação deverá ser encaminhado ao Procurador-Geral do Município no prazo máximo de três dias a contar do recebimento do mandado, intimação ou notificação, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado.
Art. 4º A decisão quanto à representação judicial do agente público deve conter, no mínimo, o exame expresso dos seguintes pontos:
I - enquadramento funcional do agente público nas situações previstas no art. 1º desta Lei;
II - natureza estritamente funcional do ato impugnado;
III - existência de interesse público na defesa da legitimidade do ato impugnado;
IV - narrativa sobre o mérito e pronunciamento sobre o atendimento aos princípios que norteiam a Administração Pública.
Art. 5º O agente que solicitar a representação de que trata esta Lei deverá fornecer ao órgão jurídico competente todos os documentos e informações necessários à defesa, bem como a indicação de testemunhas, quando necessário, tais como:
I - nome completo e qualificação do requerente, indicando, sobretudo, o cargo ou função ocupada no momento da prática do fato questionado;
II - descrição pormenorizada dos fatos;
III - citação da legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive atos regulamentares e administrativos, explicitando as atribuições de sua função e o interesse público envolvido;
IV - indicação de outros processos, judiciais ou administrativos, ou inquéritos que mantenham relação com a questão debatida;
V - cópias de todos os documentos que fundamentam ou provam as alegações;
VI - cópias integrais do processo ou do inquérito correspondente, especialmente o instrumento de citação ou intimação, a cópia da petição inicial e a decisão que motivou a solicitação;
VII - indicação de eventuais testemunhas, quando necessário, com os respectivos endereços residenciais; e
VIII - indicação de meio eletrônico, endereço e telefone para contato.
§ 1º O requerimento de que trata este artigo deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes elementos:
I - demonstração de enquadramento funcional do agente público nas hipóteses previstas nesta Lei;
II - demonstração da presença de nexo de causalidade entre o fato questionado e o exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares do interessado;
III - demonstração da existência de interesse público do Município, de suas autarquias e suas fundações públicas, quanto à defesa do fato questionado;
IV - manifestação do órgão jurídico consultivo, de assessoramento ou equivalente a respeito do fato questionado;
V - declaração expressa acerca da existência ou da inexistência, acerca do mesmo fato, de:
a) sindicância ou processo administrativo disciplinar;
b) processos administrativos em trâmite perante órgãos de fiscalização e controle;
c) representação perante comissão de ética ou órgão correspondente.
§ 2º Excepcionalmente, o pedido de representação judicial poderá ser analisado, mesmo que todos os elementos de instrução previstos no parágrafo anterior não se encontrem presentes, em situações de comprovada urgência, sem prejuízo da juntada posterior do requisito faltante, no prazo de dez dias úteis, sob pena de eventual deferimento prévio ficar sem efeito.
§ 3º Os documentos em poder da Administração Pública Municipal que não forem franqueados ao requerente, comprovada a recusa administrativa, e reputados imprescindíveis à causa, podem ser requisitados pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 6º O Procurador-Geral do Município apresentará manifestação sobre a aceitação de pedido de representação judicial no prazo de três dias úteis, salvo em caso urgente de que possa resultar lesão grave e irreparável ao requerente, no qual o prazo será de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. Na tramitação do requerimento de representação judicial, os servidores e todos quantos tiverem acesso a ele devem guardar sigilo sobre a sua existência e conteúdo.
Art. 7º Não cabe a representação judicial do agente público quando se observar:
I - não haver relação entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares;
II - não ter sido o fato questionado judicialmente objeto de análise prévia do órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente, quando exigível;
III - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico, ou equivalente, competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo;
IV - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto;
V - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente:
a) tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal;
b) tenha sido reconhecida, em caráter definitivo, em processo administrativo disciplinar ou por órgãos de controle; ou
c) tenha sido admitida por ele próprio.
VI - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito público da Administração Municipal de que seja integrante, inclusive por força de litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiros, desde que relacionada ao fato em que o pedido de representação se baseia;
VII - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em ações de indenização por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente;
VIII - não ter o requerimento atendido aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 5º;
IX- que o ato questionado tenha sido praticado mediante ilegalidade, abuso de poder, improbidade administrativa ou infração grave da Lei;
X - o patrocínio concomitante por advogado privado.
Art. 8º Da decisão sobre o pedido de representação judicial, será dada ciência imediata ao requerente.
Art. 9º Acolhido o pedido de representação judicial, caberá ao Procurador-Geral do Município designar um procurador para representar judicialmente o requerente.
Art. 10 Verificadas, no transcurso do processo ou inquérito, quaisquer das hipóteses previstas no art. 7º, o procurador responsável suscitará ao Procurador-Geral a revisão da decisão que deferiu a representação judicial.
Parágrafo único. Acolhido o pedido de revisão da representação judicial, a notificação do requerente equivale à cientificação de renúncia do mandato, bem como ordem para constituir outro patrono para a causa, mantida a representação pelo prazo que a lei processual fixar, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
Art. 11 Caso a ação judicial seja proposta apenas em face do requerente e o pedido de sua representação judicial seja acolhido, a Procuradoria-Geral do Município requererá o ingresso no feito, na qualidade de assistente simples, salvo vedação legal ou avaliação técnica sobre a inconveniência da referida intervenção.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de agosto de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí