SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 22 de junho de 2023
LEI N 5.280/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.280/2023
LEI Nº 5280, DE 21 DE JUNHO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 2.300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 2.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 2.300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 21 de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal