SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 20 de outubro de 2021
LEI Nº 5063/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5063/2021
LEI Nº5.063/2021
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$70.000,00 (Setenta Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(1489)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3190.04
Contratação por tempo determinado
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(622)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.1.585
Construção e Reforma de Unidade Assistênciais e Comunitárias
000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e Instalações
4.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(623)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.1.590
Construção e Instalação Casa Lar do Idoso
000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e Instalações
4.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(601)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.14
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(603)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.33
Passagens e despesas Com Locomoção
3.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(604)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
12.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(610)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e Instalações
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(611)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(633)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2.590
Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.14
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(634)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2.590
Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(635)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2.590
Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(636)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2.590
Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01(637)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2.590
Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(667)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.605
Atividades de proteção social básica - Recursos Livres
000
Recursos Ordinários Livres
3390.14
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(669)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.605
Atividades de proteção social básica - Recursos Livres
000
Recursos Ordinários Livres
3390.33
Passagens e Despesas com locomoção
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(673)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.605
Atividades de proteção social básica - Recursos Livres
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(675)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.606
Atividades de proteção social especial - Recursos Livres
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
3.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(679)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.606
Atividades de proteção social especial - Recursos Livres
000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e Instalações
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(680)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.606
Atividades de proteção social especial - Recursos Livres
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(693)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.617
Casa de Passagem - Albergue Noturno
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(694)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.617
Casa de Passagem - Albergue Noturno
000
Recursos Ordinários Livres
3390.32
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(695)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.617
Casa de Passagem - Albergue Noturno
000
Recursos Ordinários Livres
3390.33
Passagens e Despesas com Locomoção
500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(696)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.617
Casa de Passagem - Albergue Noturno
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(697)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.617
Casa de Passagem - Albergue Noturno
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(698)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.617
Casa de Passagem - Albergue Noturno
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(786)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.6.607
Centro da Juventude
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(805)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
2.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(806)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
2.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(807)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(808)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.14
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(809)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(810)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.33
Passagem e Despesas com Locomoção
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(811)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(812)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.0007.2.609
MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(867)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2.907
Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(868)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2.907
Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(869)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2.907
Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(870)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2.907
Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05(899)
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS S/ DROGAS
08.244.0007.2.627
COMUD- Conselho Municipal de Políticas Públicas S/ Drogas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.35
Serviços de Consultoria
1.000,00
07.05(900)
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS S/ DROGAS
08.244.0007.2.627
COMUD- Conselho Municipal de Políticas Públicas S/ Drogas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros -PF
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05(902)
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS S/ DROGAS
08.244.0007.2.627
COMUD- Conselho Municipal de Políticas Públicas S/ Drogas
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06(903)
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0007.2.630
Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06(904)
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0007.2.630
Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06(905)
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0007.2.630
Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06(906)
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0007.2.630
Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência
000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06(912)
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0007.2.632
Atividades do Conselho Mun. dos Direitos das Pessoas com Deficiência-CMDPCD
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06(915)
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0007.2.632
Atividades do Conselho Mun. dos Direitos das Pessoas com Deficiência-CMDPCD
000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e Instalações
1.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 19 deOutubrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 62/2021
PEDRO BARALDI
PrefeitoMunicipal em Exercício