PROCURADORIA · 6 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2025
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2025
Institui o Plano Diretor do Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano Diretor Municipal de Paranavaí é o instrumento estratégico e global da Política de Desenvolvimento Municipal determinada para todos os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade e será aplicado em toda a extensão territorial do Município.
Art. 2º Este Plano Diretor tem por finalidade orientar e determinar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada por meio de políticas, diretrizes e instrumentos que assegurem o adequado desenvolvimento municipal, a contínua melhoria das políticas sociais e a sustentabilidade do Município, tendo em vista as aspirações da população.
Art. 3º Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Orgânica do Município, que institui o Plano Diretor de Paranavaí como instrumento básico da política de desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. As estratégias, políticas, programas, planos, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e propostas constantes desta Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos a ela complementares.
Art. 4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
I - Lei do Perímetro Urbano;
II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V - Lei do Código de Obras e Edificações;
VI - Lei do Código de Posturas;
VII - Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Os estudos técnicos realizados na elaboração do projeto de lei do Plano Diretor deverão ser utilizados como justificativa e referência na implementação das políticas públicas do Município.
Art. 5º O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica definida no artigo anterior, deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
Art. 6º O Plano Diretor de Paranavaí é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Paranavaí são:
I - Gestão democrática, participativa e descentralizada;
II - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
III - Preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente equilibrado;
IV - Promoção de vida digna com redução das desigualdades e da exclusão social;
V - Capacitação da mão de obra local para o setor produtivo do Município;
VI - Capacitação dos agentes públicos para o melhor desempenho de suas funções;
VII - Fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra, e controle sobre o uso e ocupação do espaço do Município;
VIII - Fortalecimento do pequeno produtor rural;
IX - Garantir a Função Social da Cidade;
X - Dar condições para melhorias da qualidade de vida de modo equânime.
Art. 8º São Objetivos Gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, regulamentada na presente Lei do Plano Diretor:
I - Assegurar o cumprimento da Função Social da Cidade, coibindo a distorção de usos e a retenção especulativa de imóveis;
II - Garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de infraestrutura e serviços urbanos;
III - Garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de transporte público;
IV - Suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios para garantir a acessibilidade urbana as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
V - Garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às necessidades de crescimento da população, intensificando a ocupação urbana em áreas ambientalmente aptas aos usos urbanos e a expansão das redes de infraestrutura;
VI - Compatibilizar os usos do território garantindo a qualidade de vida de seus cidadãos e a proteção do meio ambiente;
VII - Fortalecer a gestão ambiental do Município, visando a redução dos passivos ambientais e o efetivo monitoramento e preservação dos recursos naturais;
VIII - Preservar as áreas de várzea dos rios pertencentes ao território municipal e proteger a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;
IX - Contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade do Município, através da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico;
X - Promover o planejamento integrado e a gestão democrática no processo de desenvolvimento municipal;
XI - Assegurar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e cooperação com outros municípios, com os governos Estadual e Federal e com a iniciativa privada no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;
XII - Promover a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal para planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XIII - Promover a construção e manutenção de um sistema de informações com cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos dos resultados;
XIV - Fortalecer economicamente o Município;
XV - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano.
Art. 9º São objetivos específicos da Política de Desenvolvimento Municipal:
I - Ordenar a expansão urbana e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
II - Recuperar os investimentos do poder público municipal de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
III - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
IV - Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados às necessidades da população;
V - Orientar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
VI - Evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte em imóveis não parcelados para fins urbanos, não edificados e não utilizados;
VII - Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana;
VIII - Elaborar cadastro da situação de regularidade dos imóveis;
IX - Incentivar a diversidade da produção econômica;
X - Promover o adequado aproveitamento dos recursos hídricos;
XI - Promover incentivos à atividade agropecuária;
XII - Fortalecer a agricultura familiar;
XIII - Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento do potencial agrícola do Município, em especial, a agricultura familiar e as culturas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná de acordo com o IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná);
XIV - Promover a valorização, proteção e divulgação da história do Município;
XV - Desenvolver políticas de preservação dos sítios arqueológicos;
XVI - Desenvolver políticas de incentivo ao turismo;
XVII - Criar Conselhos Municipais Comunitários consultivos e deliberativos dentro de suas atribuições;
XVIII - Introduzir sistemática de planejamento na administração pública municipal através de cadastramento de dados georreferenciados;
XIX - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento;
XX - Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.
Art. 10 De acordo com os Princípios Fundamentais do Plano Diretor, o ordenamento territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do território, sendo instituído pelos seguintes instrumentos:
I - Macrozoneamento Municipal, que incorpora todo o Território Municipal e será definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos;
II - Macrozonas Urbanas, definidas a partir do grau de urbanização, capacidade ambiental e do padrão de uso e ocupação desejável para a área urbana e de expansão urbana.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 11 A função social da cidade de Paranavaí compreende o acesso e o pleno exercício de toda a população às políticas públicas e serviços indispensáveis ao bem estar de seus habitantes, incluindo o direito à terra, às oportunidades para garantir o emprego e a renda, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura urbana, à mobilidade e acessibilidade, à cultura e à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à circulação, à comunicação, à produção e comercialização de bens, à prestação de serviços, à proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 12 A função social da cidade de Paranavaí compreende, além dos requisitos dispostos no artigo anterior, a efetivação das diretrizes definidas no Macrozoneamento da presente Lei.
Art. 13 A propriedade imobiliária urbana cumpre sua Função Social quando respeitar as Funções Sociais da Cidade e atender às exigências fundamentais, expressas no Plano Diretor, e for utilizada para:
I - Habitação, especialmente de interesse social;
II - Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
III - Proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV - Equipamentos e serviços públicos;
V - Usos e ocupações do solo compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais legislações correlatas.
§ 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e no Código de Obras e Edificações.
§ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 14 A Função Social da Propriedade tem os seguintes objetivos:
I - Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, como Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e demais mecanismos;
II - Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, como Usucapião Individual ou Coletivo para fins de regularização fundiária;
III - Estabelecer, em parceria com o Conselho do Plano Diretor Municipal, a sistemática de fluxo administrativo dos processos de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança;
IV - Aplicação dos demais instrumentos do Estatuto da Cidade para assegurar a ampliação de direitos à cidade;
V - Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Art. 15 Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos elencados no artigo anterior e, em especial, quando se encontram:
I - Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba inserida em área com infraestrutura urbana;
II - Não edificadas, em se tratando de lotes;
III - Subutilizadas, em se tratando de edificação;
IV - Não utilizadas, em se tratando de edificação;
V - Não havendo nenhuma atividade urbana, independentemente da edificação.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano, definido em Lei Municipal específica e complementar a esta Lei.
§ 2º Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal pertinente.
§ 3º Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo índice de ocupação utilizado é igual a zero.
§ 4º Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo índice de ocupação utilizado não atinge o coeficiente mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 5º Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada.
SEÇÃO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 16 A gestão das políticas públicas municipais se dará de forma democrática e participativa, através da promoção da participação direta dos cidadãos, individualmente ou por suas organizações representativas, nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de espaços institucionalizados, garantindo:
I - A transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular;
II - A ampliação e a consolidação do poder dos cidadãos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações do Poder Público;
III - A consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;
IV - A capacitação em conjunto com a sociedade civil;
V - O estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular;
VI - A instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento da implantação do Plano Diretor.
Art. 17 A participação dos cidadãos nos processos de planejamento deve ser garantida mediante a tomada de decisão e o controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados, exercendo diretamente a população do Município a gestão da cidade ou em coparticipação com o Poder Público.
Art. 18 Deverá ser respeitada a participação de todos os interessados na definição das políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste Plano, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do Poder Público proceder a efetiva convocação dos cidadãos e das entidades para as atividades quando tal participação for exigida.
SEÇÃO II
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 19 Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a sustentabilidade ambiental, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal e com as políticas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo assegurar a preservação dos recursos naturais do Município de Paranavaí, necessários à qualidade de vida das populações atuais e futuras.
Art. 20 É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado do Paraná e pela União.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL
Art. 21 O Macrozoneamento une as diretrizes espaciais de uso e ocupação do solo com as estratégias de políticas públicas, no intuito de orientar o processo de gestão e trazer clareza aos objetivos de cada Macrozona, como também viabilizar a aplicação dos instrumentos urbanísticos.
Art. 22 O Macrozoneamento define as diretrizes que orientarão as propostas deste Plano Diretor e divide o Município em duas Macrozonas, indicadas no ANEXO II desta Lei.
I - Macrozoneamento Municipal: abrange região situada na sua maior parte na zona rural e que apresenta relevância ambiental, áreas estratégicas para a preservação ambiental e dos recursos hídricos;
II - Macrozona Urbana: abrange região situada integralmente no perímetro urbano, possui áreas reconhecidamente consolidadas, em fase de consolidação e expansão urbana.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 23 São objetivos específicos para o macrozoneamento municipal:
I - Promover o equilíbrio ambiental em consonância com o desenvolvimento agrícola e industrial;
II - Promover a preservação ambiental em parceria com os produtores rurais e instituições ligadas ao desenvolvimento econômico.
Art. 24 São diretrizes específicas para o macrozoneamento municipal:
I - Conscientizar e promover a orientação técnica quanto à preservação de APP (Área Preservação Permanente) e Reservas Legais nas propriedades rurais do Município;
II - Desenvolver o PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e aplicar as ações previstas;
III - Estabelecer convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
IV - Manter as características dos imóveis rurais, conforme definição da Instrução Normativa n.º 82 de 2015 do INCRA, referente a Cadastramento de Imóveis Rurais:
a) quanto à estrutura do imóvel, sua área, localização, situação jurídica e outros;
b) quanto ao atual uso e exploração do imóvel;
c) quanto às pessoas relacionadas ao imóvel, forma de vinculação delas a este e qualificação;
d) quanto aos dados geográficos referentes à geoinformação do imóvel;
V - Estabelecer parceria entre produtores rurais e setores agrícolas para o desenvolvimento de um programa de conscientização do manejo do solo;
VI - Incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN (Reserva do Patrimônio Particular Natural).
Art. 25 O território do Município de Paranavaí fica subdividido em 6 (seis) Macrozonas com as seguintes vocações territoriais:
I - Macrozona de restrição ambiental;
II - Macrozona agropecuária;
III - Macrozona de agroindústria;
IV - Zona de urbanização específica – Vila Rural;
V - Eixo de desenvolvimento turístico;
VI - Macrozonas urbanas.
§ 1º A delimitação espacial das Macrozonas está definida no ANEXO II, integrante desta Lei.
§ 2º As delimitações das Macrozonas Urbanas são definidas na presente Lei e na Lei do Perímetro Urbano, integrantes do Plano Diretor Municipal, instituído por essa Lei.
Art. 26 A Macrozona Agropecuária de Paranavaí compreende praticamente a maior parte do território municipal. As vocações dessa Macrozona estão ligadas à agricultura e à pecuária intensiva, tendo em vista o clima, a hidrografia, o relevo e a composição geológica do solo.
§ 1º Os objetivos da Macrozona Agropecuária são:
I - Garantir o desenvolvimento econômico da agropecuária e produção agrícola;
II - Promover a preservação ambiental em parceria com os produtores rurais e instituições ligadas ao desenvolvimento econômico.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona Agropecuária são:
I - Gestionar junto às cooperativas agrícolas, entidades e instituições para assistência técnica aos produtores rurais;
II - Gestionar junto às cooperativas agrícolas, entidades e instituições para cursos de capacitação para o manuseio de maquinários agrícolas, plantio, colheita e gestão na área rural;
III - Promover melhorias e manutenção das estradas rurais para favorecer o escoamento da produção e mobilidade territorial;
IV - Previsão de zoneamento rural, macroestrutura viária para escoamento da produção, áreas verdes e mesclas de uso, a fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado;
V - Melhoria e manutenção de poços de abastecimento na área rural;
VI - Trabalhar em conjunto com as cooperativas agronegócio para o desenvolvimento do potencial agrícola do Município;
VII - Conscientizar e promover a orientação técnica quanto à preservação de APP (Área Preservação Permanente) e Reservas Legais nas propriedades rurais do Município;
VIII - Desenvolver o PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e aplicar suas ações previstas;
IX - Estabelecimento de convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
X - Incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN (Reserva do Patrimônio Particular Natural).
Art. 27 A Macrozona Agroindústria corresponde às áreas próximas das áreas urbanas onde há divisão fundiária de pequenas propriedades e indústrias de transformação nos Distritos.
§ 1º Os objetivos da Macrozona Agroindústria são:
I - Desenvolver políticas de apoio e incentivo à agricultura familiar;
II - Fomentar a agroindústria;
III - Promover o equilíbrio ambiental em consonância com o desenvolvimento agrícola e industrial.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona Agroindustrial são:
I - Fomentar junto aos produtores rurais e ao IDR-Paraná a criação de pequenos animais como a suinocultura, a avicultura, entre outros;
II - Incentivar a produção agrícola e agroindustrial, em especial de alimentos, e o turismo com sustentabilidade ambiental;
III - Criar política municipal de aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar;
IV - Estímulo à instalação de pequenas e médias agroindústrias sustentáveis;
V - Desenvolver o Programa Nacional de Habitação Rural;
VI - Criação do Distrito Industrial de Graciosa;
VII - Criação do Centro de informação e apoio das culturas agrícolas de mandioca e laranja;
VIII - Previsão de zoneamento rural, macroestrutura viária para escoamento da produção, áreas institucionais e verdes e mesclas de uso, a fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado;
IX - Desenvolver o PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – e aplicar as ações previstas;
X - Estabelecer convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Art. 28 A Macrozona de Restrição Ambiental tem a condição da fragilidade ambiental ligada a tipologia do solo e indica cuidados no manejo do solo, devendo ser levado em consideração as atividades agrícolas, pecuárias e outras que sejam compatíveis.
§ 1º Os objetivos da Macrozona de Restrição Ambiental são:
I - Preservação do solo e da hidrografia;
II - Desenvolver a produção agrícola e pecuária orientada mediante as condições ambientais.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona de Restrição Ambiental são:
I - Promover debates e ações quanto ao manejo sustentável do solo, a fim de evitar erosões e assoreamento dos cursos hídricos;
II - Garantir a preservação da APA do Ribeirão Araras, revisando o Plano de Manejo;
III - O Plano de Manejo da APA deve conter diagnóstico e cadastramento do uso e ocupação existentes da área de atividades rurais e urbanas, a fim de indicar soluções para eventuais usos incompatíveis;
IV - Fiscalização das atividades permitidas e com controle na APA;
V - Desenvolver o PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – e aplicar as ações previstas;
VI - Estabelecer convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
VII - Estabelecer parceria entre produtores rurais e setores agrícolas para o desenvolvimento de um programa de conscientização do manejo do solo;
VIII - Realizar programa de conscientização da população sobre a APA e áreas sensíveis ambientalmente, suas restrições e a importância da preservação.
Art. 29 A Zona de Urbanização Específica – Vila Rural corresponde às vilas rurais existentes no Município, devendo atender aos parâmetros dispostos no programa da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, que declara como área de urbanização específica o imóvel destinado a implantação do Programa Vila Rural em Paranavaí, tendo como objetivo distinguir a Vila Rural com critérios específicos de urbanização e que atendam às necessidades da população.
§ 1º Os critérios especiais de urbanização para a área da Vila Rural, de acordo com a COHAPAR são:
I - Área mínima do lote da vila rural de 5.000,00m²;
II - Restrição de uma única residência em cada lote;
III - Restrição de área construída – máximo de 10% da área total do lote;
IV - Obrigatoriedade de reserva de área para implantação de equipamentos (paiol, galinheiro etc.) entre 2% e 5% da área total do lote;
V - Restrição à utilização dos lotes de uso comunitário (exclusivamente para benefício da comunidade).
§ 2º O objetivo da Zona de Urbanização Específica – Vila Rural é manter características do programa Vila Rural, conforme o programa da COHAPAR.
§ 3º As diretrizes políticas e medidas são:
I - Dar apoio e fomentar a organização comunitária dos proprietários da Vila Rural;
II - Gestionar junto ao IDR-Paraná e outros órgãos estaduais o apoio técnico às famílias do Programa Vila Rural em Paranavaí.
Art. 30 O Eixo de Desenvolvimento Turístico visa promover o turismo rural em todo Município, principalmente, a diversidade gastronômica nos Distritos e próximo à orla do Rio Paranapanema.
§ 1º Os objetivos do Eixo de Desenvolvimento Turístico:
I - Desenvolver o turismo na região norte do Município de Paranavaí;
II - Desenvolver atividades de turismo rural, gastronômico e recreativo ambiental nas propriedades rurais.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas são:
I - Criação de terminal turístico e atividades de lazer;
II - Criação da possibilidade de turismo gastronômico nos Distritos e ao longo do Eixo de Desenvolvimento turístico;
III - Identificar locais estratégicos e elaborar projeto de áreas públicas para pontos de parada e infraestrutura de descanso ao longo dos eixos;
IV - As atividades permitidas ao longo do Eixo de Desenvolvimento Turístico são residenciais, rurais e de agropecuária em geral, sendo que a permissão de atividades comerciais e de serviços de apoio turístico e baixo impacto devem ser analisadas mediante Estudo de Impacto Ambiental e liberadas pelos órgãos responsáveis;
V - Deverão ser adotados critérios ambientalmente sustentáveis e deve ser exigido licenciamento ambiental para as atividades urbanas compatíveis com o meio rural a se instalarem no eixo turístico, de modo a preservar os recursos naturais e a paisagem;
VI - Viabilizar pavimentação do eixo e a melhoria da infraestrutura de alinhamentos, dos mecanismos de drenagem e da sinalização de orientação de trânsito e turística, a fim de garantir o uso das vias por maquinários agrícolas, caminhões, carros e ciclistas;
VII - Realizar regularização fundiária com cadastramento da população que ocupa a estrada próximo a orla do Paranapanema;
VIII - Prever infraestrutura de água potável e sistema de coleta esgoto;
IX - Garantir acesso à terra garantir o acesso de todos à moradia digna, adequada e a preço acessível aos serviços básicos e urbanizar os assentamentos precários, com especial atenção para grupos em situação de vulnerabilidade;
X - A ocupação da Orla do Paranapanema deverá ocorrer de modo ordenado e a área deve ser ambientalmente licenciada, a infraestrutura de tratamento de esgoto doméstico e emissário ambientalmente licenciados e com outorga em caso de lançamento na represa do Paranapanema, com indicação da área em que é permitido banho e a área que não é permitido;
XI - A drenagem da urbanização da Orla também deverá passar por tratamento antes de ser lançada no Rio, ou deverá obedecer a critérios que o órgão ambiental indicar;
XII - A execução de obras de intervenção na Orla deverá buscar materiais e formas de construção que gerem menos impactos ambientais;
XIII – Recomendação de uso de energias renováveis na Orla, em especial a solar, devido a região de Paranavaí.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 31 O Macrozoneamento Urbano da Cidade de Paranavaí tem grande importância para o planejamento territorial, em razão da otimização de infraestrutura, melhorias urbanas, qualidade de vida, preservação e consciência ambiental, além da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos na legislação.
Parágrafo único. Para a Cidade de Paranavaí e o Distrito de Sumaré foram definidas as seguintes áreas com vocações territoriais:
I - Macrozona de adensamento;
II - Macrozona consolidada;
III - Macrozona em consolidação;
IV - Macrozona produtiva industrial;
V - Macrozona urbana ambiental;
VI - Macrozona de interesse público;
VII - Macrozona de expansão.
Art. 32 A Macrozona de Adensamento concentra a maioria dos equipamentos públicos do Município, infraestrutura de saneamento básico, ofertas de emprego, comércios e serviços.
§ 1º Têm-se como objetivos da Macrozona de Adensamento:
I - Fortalecer a característica atual do centro com mais diversidade de atividades de comércio e serviço e setores público e privado;
II - Promover o adensamento habitacional no centro.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona de Adensamento são:
I - Promover o incremento de alto adensamento populacional, consolidando áreas não ocupadas e servidas por infraestrutura, equipamentos sociais e serviços públicos;
II - Fiscalizar para que a taxa de permeabilidade seja atendida dentro dos parâmetros urbanísticos definido na Lei de Zoneamento;
III - Incentivar a existência de reservatório para o reuso da água pluvial, a ser adicionado ao sistema de infiltração de águas pluviais, com finalidades não potáveis e destinado ao reuso;
IV - Concentrar atividades incômodas e noturnas compatíveis com esta Macrozona;
V - Estabelecer política municipal de incentivo e apoio à criação e manutenção de espaços para a realização de eventos municipais;
VI - Incentivar a instalação de parklet;
VII - Criar vias preferenciais de pedestre;
VIII - Revitalizar os espaços públicos e melhorar a iluminação pública;
IX - Desenvolver políticas públicas que promovam a qualificação das calçadas e espaços de circulação de pedestres com segurança e conforto;
X - Melhorar a infraestrutura viária na região central para ampliar o uso dos modais a pé, bicicleta e transporte público.
§ 3º São aplicáveis a esta Macrozona de Adensamento os seguintes Instrumentos Urbanísticos Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I - Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios;
II - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Títulos da Dívida Pública;
IV - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V - Direito de Preempção;
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Direito de Superfície;
VIII - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
IX - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
X - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
XI - Transferência do Direito de Construir;
XII - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
Art. 33 A Macrozona Consolidada corresponde às áreas com ocupação mais efetiva de densidade média (entre 80 e 140 hab./ha.), com infraestrutura de saneamento (água, esgoto e drenagem) e serviços urbanos.
§ 1º Têm-se como objetivos da Macrozona Consolidada:
I - Diversificar o uso do solo, a fim de gerar parcelamentos e ocupações com fachadas ativas, ou seja, voltadas para as vias públicas, no intuito de manter a segurança da localidade;
II - Fomentar centralidades nas vias coletoras, com possibilidade de uso e ocupação mais intensos do solo.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona Consolidada são:
I - Aplicar instrumentos urbanísticos para consolidar áreas não ocupadas e servidas por infraestrutura, equipamentos sociais e serviços públicos;
II - Desenvolver políticas públicas que promovam a qualificação das calçadas e espaços de circulação de pedestres com segurança e conforto;
III - Fomentar o uso misto compatível com o uso residencial no interior dos bairros residenciais.
§ 3º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
II - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Títulos da Dívida Pública;
IV - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V - Direito de Preempção;
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Direito de Superfície;
VIII - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
IX - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
X - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
XI - Transferência do Direito de Construir;
XII - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
Art. 34 A Macrozona em Consolidação na Cidade de Paranavaí corresponde às áreas em processo de urbanização, que possuem características semelhantes quanto à presença e tendências para áreas residenciais unifamiliares horizontais, conjuntos residenciais de acesso controlado e conjuntos habitacionais.
§ 1º Embora as porções mais antigas sejam dotadas de infraestrutura de saneamento (água, esgoto e drenagem) e serviços urbanos, as áreas mais recentes necessitam receber a extensão de infraestrutura e implantar equipamentos públicos.
§ 2º Têm-se como objetivos da Macrozona em Consolidação:
I - Manter as características de ocupação dos bairros;
II - Diversificar o uso do solo, a fim de gerar parcelamentos e ocupações com fachadas ativas, ou seja, voltadas para as vias públicas, no intuito de manter a segurança da localidade;
III - Otimizar os equipamentos sociais e infraestrutura de acordo com a densidade populacional definida;
IV - Propiciar a habitabilidade diversificada, estimulando programas de habitação de interesse social e edificações de uso misto.
§ 3º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona em Consolidação são:
I - Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta resíduos sólidos e recicláveis;
II - Desenvolvimento de políticas públicas que promovam a qualificação das calçadas e espaços de circulação de pedestres com segurança e conforto;
III - Exigir o cumprimento das diretrizes viárias, saneamento básico e áreas públicas estabelecidas pelo Plano Diretor para as localidades da Macrozona.
§ 4º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
II - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Títulos da Dívida Pública;
IV - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V - Direito de Preempção;
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Direito de Superfície;
VIII - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
IX - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
X - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
XI - Transferência do Direito de Construir;
XII - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
Art. 35 A Macrozona Produtiva Industrial concentra as atividades de transformação (indústrias) e de comércio regional, como também funciona como polo gerador de tráfego e ruídos, devendo ser observadas as bacias hidrográficas e o potencial de impacto ambiental, cujas regiões são as seguintes:
I - Região de Baixo Risco: localizada na parte nordeste do Município, próxima à Rodovia BR-376, na qual são permitidas apenas atividades industriais de baixo impacto ambiental, não produtoras de poluição atmosféricas ou efluentes industriais;
II - Região de Médio Risco: localizada no Distrito Sumaré do Município, próxima à Rodovia BR-376, na qual são permitidas atividades industriais consideradas de médio impacto ambiental, de preferência não produtoras de poluição atmosférica de qualquer tipo, e, se produtoras de poluição atmosférica, mediante apresentação de projeto e instalação de estruturas que satisfatoriamente controlem a geração da poluição;
III - Região de Alto Risco: localizada na região oeste da sede de Paranavaí, próximo à Rodovia PR-495, na qual são permitidas atividades industriais consideradas de médio e alto impacto ambiental.
§ 1º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a Macrozona Produtiva Industrial são:
I - Destinação de áreas públicas para cortinas verdes;
II - Todas as áreas industriais deverão ser separadas das áreas residenciais e comerciais por via coletora;
III - As normas ambientais federais (dos órgãos CONAMA, IBAMA, dentre outros) e estaduais (dos órgãos IAP e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo) devem ser seguidas, bem como para indústrias em que há obrigatoriamente a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, quando necessário;
IV - As indústrias deverão prever sistema de contenção de água conforme a ABNT 15527/2019;
V - Todas as indústrias devem tratar seus efluentes conforme a Resolução do CONAMA nº 357/2005.
§ 2º Na Região de Baixo Risco é permitida a instalação de indústrias e comércio regional de pequeno porte e de baixo impacto ambiental, tendo como diretrizes políticas:
I - Não serão permitidas as atividades de fecularias de mandioca ou álcool, indústrias metalúrgicas que trabalhem com metais tóxicos, galvanoplastias, indústrias químicas em geral (tintas, ácidos, defensivos agrícolas), matadouros, artefatos de amianto, indústrias ou usinas que processem materiais radioativos, hospitais, sanatórios, leprosários, depósitos de lixo, parcelamento de solo de alta densidade (loteamento, desmembramento, conjunto habitacional);
II - Em caso de indústrias poluentes, os depósitos de lixo preexistentes deverão entrar em acordo com o órgão fiscalizador e apresentar projeto emergencial para controle de poluentes atmosféricos e o tratamento de efluente, esgoto e resíduos, que deverão ser transportados ou encaminhados para bacias vizinhas, não destinadas a manancial;
III - Os parcelamentos de solo de alta densidade já aprovados, somente serão implantados mediante rede de coleta de esgotos e lançamento dos mesmos fora da bacia do manancial, devidamente tratados;
IV - Será permitida a instalação de indústrias e comércios de pequeno porte de baixo impacto ambiental, sem a geração de poluentes atmosféricos e qualquer tipo de efluente, esgoto ou resíduos sólidos.
§ 3º Na Região de Médio Risco é permitida a instalação de indústrias e comércio de pequeno e médio porte e baixo e médio impacto ambiental, de preferência as não geradoras de poluição atmosférica, seja por gases (odor) ou material particulado, e, se geradoras desse tipo de poluição, obrigatoriamente, mediante apresentação do projeto e do comprovante da implantação do sistema adequado para seu controle, bem como relatórios anuais sobre a geração dos poluentes para análise de enquadramento de legislação, tendo como diretrizes políticas:
I - Promover medidas mitigatórias para a redução dos impactos ambientais;
II - As geradoras de poluentes atmosféricos de qualquer tipo devem apresentar projeto e comprovação da instalação de estruturas de controle desse tipo de poluição, bem como apresentar, anualmente, relatório sobre a geração dos poluentes, deixando claro o atendimento das legislações vigentes;
III - As geradoras de qualquer tipo de efluente deverão comprovar ao Município que realizam o seu tratamento ou que estão ligados à rede de esgotos, caso haja anuência da concessionária;
IV - Infraestrutura para atender atividades de médio porte.
§ 4º Na Região de Alto Risco é permitida a instalação de indústrias e comércios de porte grande e excepcional e de médio e alto impacto ambiental, que deverão apresentar os respectivos estudos de impacto ambiental necessários, devidamente aprovados, de acordo com as diretrizes e legislações vigentes em âmbitos, nacional, estadual e municipal, pelo órgão ambiental pertinente, tendo como diretrizes políticas:
I - Promover medidas mitigatórias para redução dos impactos ambientais;
II - Toda e qualquer poluição gerada deverá ser controlada por meio de técnicas e tecnologias que enquadrem a geração de acordo com as legislações vigentes, e projetos aprovados junto ao órgão ambiental responsável;
III - Infraestrutura para atender atividades de médio e grande porte;
IV - Promover medidas para captação de água da chuva e seu reuso na indústria;
V - Criação de cortina verde com as áreas residenciais.
§ 5º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I - Consórcio Imobiliário;
II - Direito de Preempção;
III - Operações Urbanas Consorciadas;
IV - Direito de Superfície;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
Art. 36 A Macrozona de Interesse Público é uma área fomentada pelo Poder Público e tem como objetivo a melhoria de sua infraestrutura para:
I - Revitalizar praças com equipamentos de cultura e lazer;
II - Implantar o novo Centro cívico com infraestrutura adequada;
III - Fomentar a criação de parque tecnológico ou instituto de pesquisa na Fazenda do IAPAR;
IV - Realizar Plano Diretor do Aeroporto (PDIR) e implantá-lo;
V - Melhorar infraestrutura de apoio aos cemitérios municipais.
Art. 37 A Macrozona de Expansão Urbana é voltada preferencialmente para atividades residenciais e de comércios locais e vicinais, com tendência de planejamento de uma nova centralidade a partir do sistema viário proposto.
§ 1º Têm-se os seguintes objetivos da Macrozona de Expansão Urbana:
I - Atender a demanda dos vetores de crescimento;
II - Cumprir a legislação federal quanto ao percentual de áreas de praças e equipamentos comunitários;
III - Fazer a gestão de fundos de vale e córregos existentes;
IV - Qualificar a infraestrutura e equipamentos sociais em locais já ocupados, possibilitando sua conexão com o tecido urbano;
V - Fazer o correto parcelamento e a implementação de uso e ocupação do solo, de acordo com a capacidade ambiental.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a Macrozona de Expansão Urbana são:
I - Permitir novos parcelamentos do solo a partir da expansão contínua da infraestrutura, não sendo admissível a descontinuidade mesmo que o proponente faça as conexões viárias pavimentadas com as áreas já urbanizadas;
II - Dar continuidade ao sistema viário principal e seguir as diretrizes viárias;
III - Criar via adjacente às áreas de preservação permanente – APP;
IV - Seguir as diretrizes das zonas de adensamento;
V - Controle da expansão e ocupação urbana desordenada.
§ 3º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I - Desapropriação com Pagamento com Títulos de Dívida Pública;
II - Direito de Preempção;
III - Operações Urbanas Consorciadas;
IV - Direito de Superfície;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
VI - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
VII - Concessão de Uso para Fins de Moradia;
VIII - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
Art. 38 A Macrozona Urbana Ambiental está diretamente relacionada à preservação e proteção do meio ambiente nas áreas urbanas de Paranavaí, o que corresponde às matas inseridas e áreas de fundo de vale, estas compostas pelas APP (Área de Preservação Permanente).
§ 1º A Área de Preservação Permanente - APP dos cursos hídricos no Perímetro Urbano deve atender o estabelecido no Art. 4 da Lei Federal n.º 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, que determina a APP como uma área não edificável de preservação, devendo:
I - Ser preservado minimamente uma faixa de 30 (trinta) metros de largura ao longo dos cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
II - E ter largura minimamente de 50 (cinquenta) metros nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.
§ 2º Em áreas em que se diagnosticarem deficiências de drenagem ou se apresentarem erosões nos fundos de vale, o Poder Público, ao analisar o parcelamento do solo na fase de diretrizes, poderá determinar uma faixa de amortecimento/sanitária de 20 (vinte) metros adjacentes à Área de Preservação Permanente ― APP.
§ 3º O funcionamento e o monitoramento destas unidades de interesse ambiental devem obedecer a recomendações de órgãos como o Instituto Água e Terra do Paraná (IAT).
§ 4º Têm-se os seguintes objetivos para a Macrozona Urbana Ambiental:
I - As áreas de APP e matas provenientes de Reserva Legal são entendidas como Macrozona Urbana Ambiental por razões de medidas protetivas;
II - Estabelecer áreas de faixa de amortecimento para melhoria da drenagem urbana.
§ 5º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona Urbana Ambiental são:
I - Criar Áreas de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651/2012;
II - Criar parques e áreas verdes com objetivo de função drenante das águas pluviais, com integração de atividades de recreação e lazer de parque urbano;
III - A elaboração e divulgação pelo órgão de gestão ambiental dos parâmetros mínimos para compor os projetos dos parques lineares, que deverão ser feitos por meio de legislação específica;
IV - Implantar bacias de acumulação e amortecimento em pontos estratégicos para auxiliar na drenagem urbana e amenizar os impactos das águas pluviais;
V - Controle da erosão e efluentes sanitários e industriais;
VI - Incremento da arborização e sua manutenção em vias públicas, praças, parques urbanos e bosques, a fim de promover o conforto térmico, acústico, a qualidade do ar, a valorização da paisagem urbana e a melhoria da qualidade de vida e bem-estar da população;
VII - Iniciar processo de criação de unidade de conservação dos parques municipais;
VIII - Desenvolver projetos de educação ambiental em parceria com setores públicos e sociedade civil organizada.
§ 6º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
II - Direito de Preempção;
III - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
SEÇÃO I
MACROZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 39 As áreas urbanas consolidadas são:
I - Sumaré;
II - Graciosa;
III - Mandiocaba;
IV - Deputado José Afonso.
Parágrafo único. O Distrito de Sumaré é conurbado com o Distrito sede de Paranavaí, sendo assim tratado com as mesmas macrozonas da sede, presente no ANEXO II.
Art. 40 O Distrito Graciosa está localizado na PR-218, sentido ao Município de Amaporã, com uma área urbanizada de 0,85km², tendo como potencialidade o desenvolvimento de atividades agroindustriais e avicultura, possuindo, atualmente, indústrias que utilizam a mandioca como matéria-prima.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do Distrito:
I - Incremento do setor produtivo com agroindustriais e indústrias;
II - Desenvolvimento do turismo rural, por possuir matas naturais nas proximidades;
III - Criação de centro gastronômico;
IV - Melhorar as conexões do Distrito com a Cidade de Paranavaí;
V - Desenvolvimento de políticas públicas que promovam a qualificação das calçadas e espaços de circulação de pedestres com segurança e conforto;
VI - Melhorar a infraestrutura e atendimento dos equipamentos públicos de Graciosa;
VII - Implantar sistema de esgotamento sanitário.
§ 2º Propõe-se, para o Distrito Graciosa, três Macrozonas Urbanas - ANEXO IV:
I - Macrozona de Consolidação e Expansão Residencial: compõe a maior parte da área ocupada, na qual deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo adensamento habitacional (até 150 hab./ha.), sendo que a expansão residencial deve atender aos mesmos parâmetros, a fim de manter as características locais;
II - Eixo Produtivo: é uma macrozona que configura um corredor comercial e de prestação de serviços, sendo, assim, importante que se tenha sinalização de orientação de trânsito, travessias seguras para pedestres e calçadas adequadas;
III - Macrozona Industrial: tem como objetivo atender a demanda da produção econômica de Graciosa ligada à agroindústria, o que tem como proposta gerar oportunidades de emprego para a população.
Art. 41 O Distrito de Mandiocaba está localizado no noroeste da sede de Paranavaí, com acesso pela BR-376, em direção a Guairaçá, no trevo de Mandiocaba e Piracema, ou pela Rodovia PR-218 sentido Graciosa, com área urbanizada de 0,29km², estando bem consolidada com a necessidade de melhorias na infraestrutura, cujo setor industrial é característico pelas fecularias.
§ 1º Propõem-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do Distrito:
I - Incremento do setor produtivo com agroindustriais e indústrias;
II - Desenvolvimento do turismo rural e criação de infraestrutura de apoio ao turismo;
III - Melhoramento das conexões do Distrito com a Cidade de Paranavaí;
IV - Manutenção da pavimentação do Município;
V - Desenvolvimento de políticas públicas que promovam a qualificação das calçadas e espaços de circulação de pedestres com segurança e conforto;
VI – Melhoramento da infraestrutura e atendimento dos equipamentos públicos de Mandiocaba;
VII – Implantação de sistema de esgotamento sanitário.
§ 2º Propõe-se, para o Distrito Mandiocaba, três Macrozonas Urbanas - ANEXO VI:
I - Macrozona de Consolidação e Expansão Residencial: compõe a maior parte da área ocupada, na qual deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo adensamento habitacional (até 150 hab./ha.), sendo que a expansão residencial deve atender aos mesmos parâmetros, a fim de manter as características locais;
II - Eixo Produtivo: é uma macrozona que configura um corredor comercial e de prestação de serviços, sendo, assim, importante que se tenha sinalização de orientação de trânsito, travessias seguras para pedestres e calçadas adequadas.
III - Macrozona Industrial: tem como objetivo atender a demanda da produção econômica de Mandiocaba ligada à agroindústria, o que tem como proposta gerar oportunidades de emprego para a população.
Art. 42 O Distrito Deputado José Afonso está localizado no oeste da sede de Paranavaí, com acesso pela Rodovia PR-218, sentido Município de Amaporã, cuja área urbanizada é de 0,29km², estando bem consolidada com a necessidade de melhorias na infraestrutura.
§ 1º Propõem-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do Distrito:
I - Melhorar as conexões do Distrito com a Cidade de Paranavaí;
II - Manutenção da pavimentação do Município;
III - Implantar sistema de esgotamento sanitário.
§ 2º Propõe-se, para o Distrito Deputado José Afonso, três Macrozonas Urbanas - ANEXO V:
I - Macrozona de Consolidação e Expansão Residencial: compõe a maior parte da área ocupada, na qual deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo adensamento habitacional (até 150 hab./ha.), sendo que a expansão residencial deve atender aos mesmos parâmetros, a fim de manter as características locais;
II - Eixo Produtivo: é uma macrozona que configura um corredor comercial e de prestação de serviços, sendo, assim, importante que se tenha sinalização de orientação de trânsito, travessias seguras para pedestres e calçadas adequadas;
III - Macrozona Industrial: tem como objetivo atender a demanda da produção econômica, o que tem como proposta gerar oportunidades de emprego para a população
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43 A consecução do Plano Diretor se dará através da implementação de políticas e diretrizes setoriais que atendam os Eixos Ambiental, Econômico, de Infraestrutura e Serviços, Social, Institucional, Turístico e Socioespacial.
Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público Municipal, visando a garantir a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional.
Art. 44 Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o Poder Público Municipal deverá implementar um Plano de Ações com prioridades e prazos.
§ 1º Os recursos necessários para a implementação do Plano de Ações referido no caput deste artigo deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais.
§ 2º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o Plano de Ações, referido neste artigo, em processo que assegure ampla participação da cidadania na elaboração e controle social desses instrumentos.
Art. 45 O Plano Diretor de Paranavaí, na elaboração de seu enfoque estratégico, incorpora todos os fatores por meio das condicionantes, deficiências e potencialidades, elencados na seção anterior, na definição das políticas de planejamento e promoção da sustentabilidade social, econômica e ambiental do Município, e estabelece os seguintes eixos de atuação:
I - Desenvolvimento Ambiental;
II - Desenvolvimento Econômico e Social;
III - Ocupação Territorial;
IV - Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
V - Desenvolvimento Institucional.
Art. 46 As diretrizes estabelecidas nas estratégias serão implementadas por meio de programas previstos nas seções seguintes da presente Lei, mediante a priorização dos seguintes critérios:
I - Atendimento aos objetivos do Plano Diretor;
II - Abrangência social;
III - Custo de investimento e manutenção;
IV - Capacidade técnica de execução.
Art. 47 Os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor devem fundamentar as propostas para as políticas territoriais e para as políticas sociais e econômicas na sua interface com o desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 48 As diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento Ambiental do Plano Diretor de Paranavaí são:
I - Controle à poluição por indústrias;
II - Melhoria da arborização urbana;
III - Preservação ambiental;
IV - Preservação e manutenção dos recursos hídricos do Município;
V - Melhorias de saneamento básico e qualidade ambiental;
VI - Promover e dar apoio às ações de educação ambiental no Município;
VII - Incentivar o uso de energias renováveis;
VIII - Melhorias no gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem urbana;
IX - Controle e prevenção de processos erosivos.
Art. 49 Para a realização da preservação ambiental e manutenção dos recursos hídricos municipais devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I - Delimitar as Áreas de Preservação Permanente – APPs nas áreas urbanas e fazer o monitoramento para impedir ocupações irregulares e descartes incorretos de resíduos sólidos;
II - Apoiar a criação de um Comitê de Gestão Integrada de Microbacias de Paranavaí e municípios vizinhos;
III - Compatibilizar a instalação de novos empreendimentos e indústrias com as áreas de exploração turística, ocupações residenciais e áreas com potencial de contaminação das águas superficiais, subterrâneas e mananciais de abastecimento;
IV - Consolidar o Parque Municipal como importante centro regional de estudo, pesquisa, treinamento e desenvolvimento de práticas de preservação ambiental, e o Parque Ouro Branco como centro de atração turística regional;
V - Constituir estrutura de fiscalização e controle ambiental no Município, identificar áreas degradadas, avaliar responsabilidades e impor as penalidades de competência do Município;
VI - A Criação de:
a) Novas unidades de conservação e da Cooperativa de Energia Renovável para a gestão do comércio e distribuição da energia elétrica gerada por Usinas de Energias Renováveis do Município;
b) Horto Municipal, com diversificação de espécies vegetais nativas para atendimento da demanda da arborização municipal, bem como para programas de recuperação de matas ciliares e educação ambiental;
c) Programa de fiscalização do uso e ocupação do solo nas Bacias do Ribeirão Arara, Ribeirão Floresta e Ribeirão Caiuá;
d) Parcerias com empresas e instituições que possuem programas de interesse ambiental, ou incentivar a sua criação, visando à redução dos passivos ambientais, diminuição da degradação dos recursos naturais e o fomento de boas práticas ambientais no Município;
VII - Criar, manter e ampliar programas nos moldes do Programa de Segurança da Água, Atores do Município do Ministério da Saúde para as bacias hidrográficas do Município;
VIII - Delimitar as Áreas de Preservação Permanente – APPs nas áreas urbanas e fazer o monitoramento para impedir ocupações irregulares e descartes incorretos de resíduos sólidos;
IX - Desenvolver manual com critérios para elaboração de projetos que visem a utilização de áreas próximas aos rios, com potencial para lazer e recreação da população, bem como material didático sobre boas práticas ambientais, como orientação e melhoria da qualidade de vida;
X - A elaboração de:
a) estudo específico para verificar a viabilidade técnica-financeira e localização da área mais adequada para implantação de Usina Eólica para produção de energia elétrica para os prédios públicos;
b) estudo específico para verificar a viabilidade técnica-financeira e localização da área mais adequada para implantação de Usina Solar para produção de energia elétrica para os prédios públicos;
c) do Plano Diretor de Drenagem Urbana com indicação de pontos críticos e elaboração de projetos de ampliação, complementação e/ ou ajuste da rede atual, para medidas de proteção aos fundos de vale do município e problemas com erosão;
d) projeto de parques nas áreas verdes identificadas como potencialidades, com faixa de amortecimento, equipamentos de esporte e lazer;
e) revisão do Plano Municipal de Recursos Hídricos e do Plano Municipal de Arborização Urbana;
f) revisão do Plano de Manejo da APA do Ribeirão Araras.
XI - Exigir as empresas de alto potencial poluidor, seja atmosférico ou relacionado a resíduos sólidos e águas residuárias, já instaladas nas bacias de mananciais ou a nordeste do Município, que façam as devidas adequações para o controle ambiental dessa poluição;
XII - Fiscalizar e controlar atividades industriais potencialmente poluidoras;
XIII - Fomento e fiscalização de práticas de reuso de águas pluviais, infiltração de águas pluviais de forma natural e por valas de infiltração;
XIV - Gestionar junto à concessionária de energia elétrica e demais órgãos, entidades ou empresas interessadas para atração de polos industriais próximos as Usinas de Geração de Energia Elétrica por meio de fontes renováveis;
XV - Estimular por meio de políticas públicas, educação e conscientização o uso energias renováveis, como placas fotovoltaicas.
XVI - Gestionar junto aos municípios que fazem parte da Bacia Hidrográfica do Paranapanema e Ivaí o compromisso regional de recuperação e conservação ambiental deste curso hídrico e seus afluentes;
XVII - Incentivar:
a) a busca por tecnologias sustentáveis para proteção ambiental contra poluição atmosférica, por resíduos, por águas residuárias, bem como, melhorias para o controle da drenagem da água pluvial;
b) a elaboração de estudos técnicos de controle das Zonas de Recarga e do potencial de exploração do aquífero Caiuá;
c) a elaboração ou renovação dos planos setoriais;
d) a exploração e implantação da atividade de aquicultura no Município por fazer fronteira com a represa do Rio Paranapanema;
e) a viabilidade de atividade de aquicultura em tanques escavados;
f) a implantação de cisternas ou outras tecnologias de reuso de água em instituições de ensino (público e privado) aliada à educação ambiental;
g) a participação no Programa de Irrigação do Estado do Paraná;
h) a produção de energia elétrica para os empreendimentos públicos por energia eólica;
i) a produção de energia elétrica para os empreendimentos públicos por energia solar;
j) o uso de energias renováveis;
k) o uso do Fundo de Meio Ambiente para questões relacionadas a proteção do meio ambiente de maneira sustentável;
l) o crescimento industrial na parte oeste e sul do Município.
XVIII - Interligar núcleos florestais ainda preservados às Áreas de Preservação Permanente, visando à criação de corredores regionais de biodiversidade, buscando integração com os municípios de Terra Rica, Santo Antônio do Caiuá e São João do Caiuá;
XIX - Interligar núcleos florestais ainda preservados às Áreas de Preservação Permanente na área do Município, visando à criação de corredores municipais de biodiversidade, buscando integração entre as APPs presentes no Município, favorecendo migração da fauna e potencial de turismo;
XX - Viabilizar parceria com EMBRAPA (pesca e aquicultura), para capacitar os pescadores;
XXI - Manutenção e controle dos processos erosivos no Município;
XXII - Melhorias no saneamento básico e qualidade ambiental;
XXIII - Parceria entre setores públicos e população na fiscalização de questões ambientais, entre setores públicos para a produção de material didático, a fim de realizar atividades de educação ambiental nas escolas, nos temas de saneamento ambiental, uso adequado da água, plantio de árvores, dentre outros, e entre os setores públicos, entidades e sociedade civil organizada para promover ações de educação ambiental;
XXIV - Participação municipal em questão relacionadas ao Programa de Irrigação do Estado do Paraná;
XXV - Preservação e manutenção dos recursos hídricos do Município;
XXVI - Promover ações do uso racional da água e para conscientização da população sobre a questão do manejo adequado do solo da região e prevenção de processos erosivos e o apoio às ações de educação ambiental no Município;
XXVII - Recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e a conservação das Áreas de Preservação Permanente;
XXVIII - Viabilizar a elaboração de zoneamento de uso do solo rural, definindo: AIA (áreas de interesse ambiental), APA (áreas de preservação permanente) e áreas de recuperação ambiental.
Art. 50 Para a efetivação das melhorias de Saneamento Básico e qualidade ambiental municipal devem-se observar as seguintes diretrizes:
I - Ampliar a rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário na Cidade de Paranavaí, em especial a que envolve a área da ETE Vila Operária;
II - Concluir os projetos previstos para ampliação de tratamento das ETEs a fim de aumentar a vida útil das ETEs existentes;
III - Gestionar junto à concessionária de água e esgoto a delimitação de uma faixa marginal às Áreas de Preservação Permanente dos corpos hídricos com a exclusiva destinação de implantação de redes de coleta de esgoto e águas pluviais, bem como promover junto à concessionária de água e esgoto a exigência de ligação à rede coletora e de tratamento de esgoto para as novas edificações, bem como para as existentes;
IV - Informação e fiscalização da efetiva desativação das fossas sépticas e valas de infiltração/poços na ocasião da rede de coleta do esgotamento sanitário estar disponível.
Art. 51 Para efetivar as melhorias de gerenciamento de resíduos sólidos devem-se observar as seguintes diretrizes:
I - Ampliar a destinação final e tratamento de resíduos sólidos urbanos conforme PNRSU - Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (ampliação do aterro sanitário), bem como ampliar o sistema de coleta seletiva municipal, visando à redução da quantidade de resíduos descartados e a minimização dos impactos sobre o meio ambiente;
II - Aprovação e fiscalização do PGRCC junto às obras, com apresentação de informações sobre boas práticas (cartilha de boas práticas junto da retirada do Alvará de Construção);
III - Divulgação dos ecopontos distribuídos na área urbana;
IV - Elaboração e aplicação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos pelo consórcio intermunicipal com incentivos para a compostagem, hortas municipais, moedas verdes, geração de energia elétrica, dentre outros;
V - Elaborar ações de educação ambiental, com conteúdo sobre conceitos e importância dessa atividade para o gerenciamento dos resíduos sólidos;
VI - Elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
VII - Fiscalizar as empresas contratadas pela Prefeitura, prestadoras de coleta e destinação final dos RSS;
VIII - Gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento do Rural do Paraná – IDR, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Meio Ambiente orientação de manejo e melhor aproveitamento dos resíduos de suinocultura e avicultura, e junto as indústrias de mandioca, laranja e cana-de-açúcar para reutilização de seus resíduos como matéria prima para produção de ração, geração de energia elétrica e incorporação em solo agrícola;
IX - Implantar a Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos (PNRSU), através de planos municipais de saneamento básico e plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
X - Melhorar o funcionamento e a gestão da estrutura da cooperativa de seleção de materiais recicláveis e prestação de serviços de Paranavaí, com apoio institucional através de treinamentos, apoio técnico na elaboração de projetos e busca de recursos, e promover melhorias na infraestrutura do aterro, a fim de facilitar a sua operação, e criação de dados para serem utilizados no aterro atual ou futuro;
XI - Promover a realização de consórcio municipal de resíduos;
XII - Otimizar a gestão dos resíduos sólidos que chegam ao aterro sanitário, através de projetos compatíveis com porte do aterro, por exemplo, compostagem, geração de energia ou outras tecnologias e práticas, que visem melhorar a vida útil do aterro municipal, e otimizar e incentivar o uso de lixeiras no centro da cidade;
XIII - Promover a coleta de resíduos sólidos na zona rural, ou mutirão de coleta semanal em pontos estratégicos da zona rural;
XIV - Realizar treinamentos com funcionários do Poder Público para fiscalização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Construção Civil;
XV - Regulamentar o condicionamento de resíduos comercial/residencial dentro dos lotes;
XVI - Regularizar, otimizar, desenvolver e melhorar as estruturas físicas e o controle do Buracão da Vila Operária.
Art. 52 Para efetivar as melhorias de drenagem urbana devem-se observar as seguintes diretrizes:
I - Criação de:
a) cadastro técnico para gerenciamento, padronização, normatização e manejo das águas pluviais;
b) cadastros sobre os pontos com problemas de drenagem urbana (entupimentos de bocas de lobo, galerias, dissipadores e emissário danificados, áreas de risco com habitações);
c) indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade após elaboração do Plano Direto de Drenagem Urbana;
d) processos fiscalizatórios periódicos e programas e campanhas de conscientização para sensibilização da população em questões envolvendo drenagem urbana;
e) programa de fiscalização a respeito das obras de duplicação de rodovias próximo as bacias de mananciais atuais e futuros para proteção contra carreamento de sedimentos e assoreamentos.
II - Elaboração de:
a) laudo das condições físicas das nascentes urbanas, englobando processos erosivos e estado das estruturas de drenagem urbana para espacialização e priorização dos problemas a serem encontrados;
b) política pública para revitalização e padronização dos sistemas de drenagem pluviais urbanos, nos Distritos e áreas rurais;
c) projetos de áreas de lazer, como lagos e parques em alguns casos com processos erosivos já em estado de voçoroca, apontados na Etapa II - Análise Temática Integrada, tal como o processo erosivo próximo à Rodovia BR-376, na entrada da cidade, atrás de Posto de Combustível;
d) projetos de contenção e recuperação específicos para cada uma das áreas com processos erosivos presentes, apontados na Etapa II - Análise Temática Integrada;
e) incentivo a projetos de Sistema de Ruas Verdes para controle de runoff e, também, poluição atmosférica;
f) Plano Diretor de Drenagem Urbana com indicação de pontos críticos e elaboração de projetos de ampliação, complementação e/ ou ajuste da rede atual, para medidas de proteção aos fundos de vale do Município e problemas com erosão;
III - Gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento do Paraná - IDR, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Meio Ambiente orientação de manejo e melhor aproveitamento dos resíduos de suinocultura e avicultura, políticas públicas de controle e combate a processos erosivos na área urbana e área rural do Município e, junto ao Ministério Público e à empresa que atua na gestão da barragem da Hidrelétrica de Rosana, para que os dados sobre o automonitoramento dos processos de solapamento na borda da represa do Paranapanema sejam disponibilizados ao Poder Público, visto que tal automonitoramento é objeto de renovação de licenciamento ambiental;
IV - Gestionar políticas de conservação e protetivas nas áreas com solapamento na represa do Paranapanema, para promoção de turismo na região;
V - Incentivo à implantação de Parques Lineares e vias de contorno nos fundos de vale e juntos as nascentes urbanas, com uma faixa sanitária de proteção do recurso hídricos, impedindo novas ocupações e aumento do potencial turismo de áreas verdes;
VI - Incentivo a políticas públicas relacionadas ao terraceamento em áreas rurais;
VII - Manutenção e correção dos problemas de drenagem urbana.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 53 Para a consecução da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social devem ser observados os objetivos:
I - Gestão da informação;
II - Fortalecimento das economias locais;
III - Fortalecimento industrial;
IV - Desenvolvimento das atividades culturais e turísticas;
V - Garantir o desenvolvimento agropecuário;
VI - Construção da Matriz Insumo Produto municipal afim de identificar com maior certeza os gargalos econômicos da cidade;
VII - Criação de uma diretoria responsável pela gestão dos dados no Município a qual seria responsável por gerar relatórios inteligentes;
VIII - Elaboração de pesquisas para medir a qualidade de vida e de educação da população;
IX - Desenvolver o setor agrícola, mediante incentivo à agricultura familiar em pequenas propriedades, com apoio ao cooperativismo, à apicultura, à piscicultura, à horticultura, à bovinocultura de leite, à suinocultura, à sericicultura, à agroecologia e outros;
X - Desenvolver o setor industrial, mediante o fomento à ampliação das indústrias existentes e à atração de novas indústrias compatíveis com as potencialidades locais;
XI - Realizar parceria com instituições de ensino e setores de tecnologia para desenvolver e apoiar o Município na produção de energias renováveis, como a solar, o biogás e outros;
XII - Realizar parcerias com instituições para ofertar cursos profissionalizantes compatíveis com a vocação regional;
XIII - Fomentar os pequenos negócios, criando políticas e estratégias locais, em sintonia com políticas e estratégias do Estado e do País, como forma de contribuir para o desenvolvimento econômico;
XIV - Priorizar a absorção de mão de obra local e regional;
XV - Implantar o Projeto Geração de Emprego, através de cursos profissionalizantes nas empresas;
XVI - Promover a parceria com empresas privadas para qualificação profissional;
XVII - Criar ou ampliar soluções para obtenção de créditos;
XVIII - Criar ou aprimorar iniciativas de microcrédito;
XIX - Estimular o surgimento ou o fortalecimento de lideranças empresariais locais;
XX - Revitalizar e modernizar o Parque Industrial;
XXI - Criação de um distrito industrial com capacidade para abrigar grandes empresas, mediante aquisição de terrenos e implementação de infraestrutura;
XXII - Reformar a Incubadora da Vila Operária;
XXIII - Promover investimentos complementares, que assegurem a efetiva integração, entre as atividades agropecuária e industrial, desenvolvendo, de forma equilibrada, a capacidade de produção desses setores;
XXIV - Incentivar e valorizar os produtos e empreendimento locais, estimulando o surgimento de novos empresários;
XXV - Desenvolver ações conjuntas com órgãos e entidades públicas e privadas, visando atrair novos empreendimentos empresariais, capazes de gerar empregos e promover o desenvolvimento do Município;
XXVI - Valorizar o rural com suas várias funções, especialmente o patrimônio ambiental, os aspectos produtivos e a geração de renda, com atendimento de infraestruturas urbanas e equipamentos sociais necessários;
XXVII - Construir pontes nas travessias das estradas rurais para melhorar a mobilidade rural e o escoamento da produção agropecuária;
XXVIII - Implantação de via turística rural, com pavimentação com blocos sextavados em direção a orla do Rio Paranapanema;
XXIX - Implantar, em todo o Município, sinalização turística conforme o Guia Brasileiro de Sinalização Turística, na área urbana e na área rural, sinalizando os pontos atrativos de Paranavaí;
XXX - Elaborar e implantar o Terminal Turístico na orla do Rio Paranapanema, com infraestrutura para atividades de lazer;
XXXI - Elaborar Inventário Turístico;
XXXII - Elaboração e implantação do Mapa Turístico do Município;
XXXIII - Elaborar e divulgar uma programação anual de eventos;
XXXIV - Implantar programas para promover, fomentar e divulgar o turismo local e regional;
XXXV - Implantar infraestrutura adequada de apoio às atividades turísticas;
XXXVI - Preservar pontos, paisagens e riquezas turísticas;
XXXVII - Incentivar o artesanato local e sua comercialização, possibilitando apropriação de renda aos produtores locais;
XXXVIII - Manutenção e readequação de estradas rurais;
XXXIX - Assistência técnica e extensão rural;
XL - Programa de Zoneamento Agrícola e Georreferenciamento de Estradas Rurais;
XLI - Instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
XLII - Implantar o Parque Tecnológico de Agroinovação de Paranavaí - AGRO+i.
CAPÍTULO III
ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 54 O Eixo Estratégico de Ocupação Territorial do Plano Diretor de Paranavaí tem como objetivos:
I - Cumprimento ao acesso e à função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade;
II - Promover a ocupação ordenada do território municipal;
III - Promover o acesso à terra urbanizada e à regularização fundiária;
IV - Garantir o desenvolvimento sustentável;
V - Estabelecer a macroestrutura viária como diretriz de estruturação e expansão urbanas.
Art. 55 São as Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas do Eixo Ocupação Territorial de Paranavaí:
I - Adequação e revitalização das vias urbanas do Município;
II - Aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade para assegurar a ampliação de direitos e das diretrizes previstas no PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social;
III - Aplicar instrumentos urbanísticos específicos que funcionem como agentes indutores e promotores do processo de desenvolvimento social e espacial mais equilibrados, considerando as tendências de ocupação urbana do Município;
IV - Atualização de mapas e ortofotos a cada dois anos para atualização de cadastros;
V - Capacitação de servidores públicos para o desenvolvimento de programas de práticas sustentáveis no Município;
VI - Criar e regulamentar as áreas de UDP (Unidade Distrital de Planejamento);
VII - Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
VIII - Desenvolver e consolidar as centralidades de bairros com a dinamização de serviços, equipamentos e infraestrutura, equilibrando as áreas mais afastadas do centro, bem como desenvolver plataformas de aprovação digital dos processos municipais, priorizando alvarás de construção;
IX - Divulgar amplamente a legislação urbanística junto aos agentes públicos, setores empresariais e sociedade civil organizada;
X - Estabelecer convênio com os cartórios de registro de imóveis a fim de ampliar a fiscalização da Prefeitura Municipal e evitar que sejam implantados loteamentos urbanos na área rural, em áreas não permitidas e que gerem demandas por infraestrutura e serviços urbanos;
XI - Estabelecer parceria com os setores econômicos e população na elaboração de políticas públicas ligadas à educação, na busca por redução de impactos ambientais;
XII - Exigir dos futuros loteamentos a construção das diretrizes viárias, principalmente a macroestrutura de vias arteriais, via parque dentro do perímetro urbano de Paranavaí e doação de áreas públicas;
XIII - Fazer cumprir os parâmetros urbanísticos e diretrizes espaciais no processo de parcelamento do solo, de acordo com as legislações municipal e federal;
XIV - Gestionar recursos junto aos Governos Estadual e Federal para construção de projetos de conexão viária;
XV - Implantar as áreas industriais previstas, visando promover o desenvolvimento e a expansão do setor industrial, em consonância com a diretriz dos aspectos econômicos, em áreas com compatibilidade de usos e adequabilidade ambiental e logística, e parques e via parque em concomitância aos novos loteamentos urbanos nas áreas adjacentes de APPs;
XVI - Implementar o Parâmetro de Densidade Habitacional como instrumento de planejamento urbano;
XVII - Manutenção e readequação de estradas rurais;
XVIII - Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
XIX - Promover a descentralização de serviços municipais, incentivar a diversidade de atividades nos Distritos, criar mecanismos, orientações e programas de regularização fundiária no Município com abrangência na área urbana e área rural;
XX - Regulamentar o Abairramento Municipal;
XXI - Universalizar o acesso à moradia digna e democratizar o acesso à terra urbanizada e ao mercado de imóveis, segundo os preceitos do Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 56 Os objetivos políticos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento Institucional são:
I - Garantir o processo de planejamento territorial permanente;
II - Aperfeiçoar a gestão pública quanto ao planejamento territorial;
III - Melhorar o sistema de arrecadação dos tributos municipais;
IV - Otimização de recursos;
V - Melhoria da infraestrutura do Paço Municipal;
VI - Qualificação das infraestruturas urbanas;
VII - Melhoria das condições de trabalho.
Art. 57 São as Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento Institucional:
I - Adequar setores públicos da estrutura administrativa com profissionais capacitados e lotados para o atendimento das demandas urbanas nas áreas de habitação de interesse social, mobilidade urbana, saneamento básico e outros;
II - Aperfeiçoar o sistema de monitoramento de planejamento territorial a partir de indicadores urbanísticos e critérios técnicos para analisar o território e sua transformação;
III - Cursos para capacitação dos servidores públicos municipais;
IV - Fomento aos projetos previstos neste plano, priorizando consultas e participações populares intermediárias às etapas de projeto;
V - Fortalecer as finanças municipais através da revisão, da consolidação e da atualização da atividade tributária municipal;
VI - Integração de departamentos fiscalizatórios de obras, posturas, fazendário e tributário, no sentido de propiciar a integração e otimização da fiscalização;
VII - Manter atualizado o cadastro multifinalitário para coleta, armazenamento e atualização dos dados referentes ao desenvolvimento municipal, com uso de tecnologia de georreferenciamento e atualização periódica do Cadastro Imobiliário e da planta genérica de valores;
VIII - Promover orientações técnicas para a população sobre a cobrança de impostos municipais;
IX - Propiciar planejamento conjunto das Secretarias, no sentido de unificar as consultar populares, principalmente para elaboração de planos e orçamento participativo;
X - Realizar reestruturação administrativa, buscando aumentar a eficiência da gestão municipal;
XI - Regulamentar e implementar o Orçamento Participativo;
XII - Revisão do organograma institucional de forma a otimizar a distribuição dos recursos e cargos, além de outras formar de controle a serem diagnosticadas.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 58 O eixo abrange os tópicos relacionados à infraestrutura da cidade como pavimentação, condição das calçadas e acessibilidade universal, que são considerados essenciais para a mobilidade pública, bem como a condição dos equipamentos e projetos nas áreas da mobilidade, segurança pública, saúde, educação, assistência social, segurança pública, esporte e lazer, considerando que o desenvolvimento social está relacionado à qualidade de vida da população e, também, ao atendimento referente aos serviços públicos prestados.
SEÇÃO I
MOBILIDADE URBANA
Art. 59 São os objetivos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos do Plano Diretor de Paranavaí, quanto à Mobilidade Urbana:
I - Melhorias na infraestrutura das vias das áreas urbana e rural;
II - Melhorias nos acessos regionais ao Município de Paranavaí;
III - Ampliar a mobilidade urbana;
IV - Garantir educação no trânsito.
Art. 60 São as Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas para a Mobilidade Municipal:
I - Adequação das calçadas com faixas de serviço e passeio para promover a acessibilidade universal conforme NBR 9050/2015;
II - Ampliação dos percursos cicláveis em toda a Cidade sede, com aplicação de sinalização adequada à modal bicicleta, conforme o sistema viário;
III - Campanhas de educação no trânsito, com destaque para o respeito aos pedestres;
IV - Desenvolvimento de projetos específicos para revitalização urbana, priorizando a circulação de pedestres e acessibilidade universal, promovendo incentivos e parcerias;
V - Estudo de viabilidade da pavimentação até o Cristo Rei, e da viabilidade de um sistema de transporte coletivo que possibilite maior capacidade de mobilidade de forma adequada, eficiente e econômica para a população municipal;
VI - Execução de obras de drenagem e galeria de águas pluviais, gabiões e canais;
VII - Realizar vistoria e elaborar relatórios anuais das galerias de águas pluviais para verificar ligações clandestinas de esgoto e penalizar os proprietários, segundo legislação ambiental municipal;
VIII - Manutenção da pavimentação das vias urbanas com recapeamento e material adequado, e pavimentação adequada das vias rurais conforme o porte e demanda;
IX – Melhoramento do trajeto da Rodovia PR-218 em direção ao Distrito de Graciosa;
X - Pavimentação de ruas no entorno do Centro Cívico;
XI - Pavimentação, recapeamento e galerias de águas pluviais nos Distritos e comunidades rurais;
XII – Realização de estudos e melhoramento do Plano de Mobilidade (placas, pintura, redutores de velocidade, semáforos, sistemas binários, sentidos de ruas etc.);
XIII - Revitalização das principais avenidas da cidade, incluindo pavimentação, canteiro, sinalização e recape;
XIV - Viabilizar implantação das vias arteriais e duplicação de vias estruturantes do sistema viário.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 61 São objetivos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos – Saúde:
I - Planejamento na área de saúde;
II - Garantir o atendimento de todas as áreas da saúde;
III - Prover infraestrutura adequada às Equipes de Saúde para desempenho de suas ações.
Art. 62 Para atingir o Planejamento da área de saúde, deve-se observar as seguintes Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas:
I - Garantir o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, implementando um modelo de atenção que priorize as ações de vigilância em saúde, de preservação do meio ambiente, de melhoria das condições sanitárias, de promoção da saúde e de humanização do atendimento;
II - Fortalecer a regionalização dos serviços de saúde e estabelecer, como critério para o planejamento e programação das ações de saúde, o perfil epidemiológico da população;
III - Investir fortemente em ações de prevenção, especialmente para crianças, idosos, gestantes;
IV - Manter e ampliar as ações de todos os programas oferecidos pela Secretaria de Saúde;
V - Fortalecer a integração da 14ª Regional de Saúde como forma de suprir as necessidades de leitos hospitalares e de atendimento especializado e emergencial, garantindo integralidade e igualdade de acesso a toda a população;
VI - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
VII - Participar do planejamento, programa e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual.
Art. 63 Com finalidade de garantir o atendimento de todas as áreas da saúde, deve-se observar as seguintes Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas:
I - Fortalecer a rede de atenção materno-infantil, objetivando reduzir os óbitos infantis e a mortalidade materna;
II - Ampliar o acesso à rede básica e aos serviços especializados, através de mais equipes do Estratégia Saúde da Família - ESF;
III - Criar projetos permanentes de prevenção ao uso de drogas para jovens e adolescentes no Município;
IV - Fortalecimento da Vigilância em Saúde, para execução dos serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimento e nutrição e de saúde do trabalhador;
V - Fortalecimento e garantia da manutenção da assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
Art. 64 Com intuito de prover infraestrutura adequada às Equipes de Saúde para desempenho de suas ações, deve-se seguir as seguintes Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas:
I - Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos de saúde em Paranavaí;
II – Construção de almoxarifado central para materiais médico-hospitalares, medicamentos e insumos em geral;
III – Implantação do Centro de Controle de Zoonoses.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO
Art. 65 Os objetivos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos – Educação são:
I - Garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino;
II - Garantir e desenvolver políticas sociais de ensino de qualidade à população.
Art. 66 Com finalidade de garantir o atendimento de todas as áreas da educação, deve-se observar as seguintes Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas:
I - Construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos de educação em Paranavaí;
II - Manter e ampliar as ações de todos os programas oferecidos pela Secretaria de Educação.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 67 Os objetivos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos – Assistência Social e Habitação são:
I - Promover o atendimento integral das famílias em situação de vulnerabilidades sociais e risco pessoal;
II - Garantir qualidade aos equipamentos sociais;
III - Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no Município;
IV - Promover melhorias das condições habitacionais no Município;
V - Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade.
Art. 68 São Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas para a Assistência Social:
I - Fomentar as mobilizações sociais e fortalecer a articulação intersetorial de atendimentos realizados pela rede de políticas públicas e sistemas de garantia de direito, implantando metodologias de trabalhos e fluxos que contribuam com o fortalecimento do trabalho em rede;
II - Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos de assistência social em Paranavaí.
III - Manter e ampliar as ações de todos os programas oferecidos pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 69 São Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas para Habitação:
I - A articulação com as demais políticas públicas de assistência social, saúde, educação, mobilidade e meio ambiente;
II - Ampliar o atendimento dos serviços públicos de equipamentos sociais para as áreas urbanas e área rural;
III - Aplicação dos instrumentos urbanísticos visando à produção habitacional de interesse social nos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, que possuam infraestrutura em seu entorno, por meio de levantamento e ampla divulgação dos imóveis nessas condições;
IV - Oferecer incentivos urbanísticos para a implantação de Habitação de Interesse Social, assegurando os níveis adequados de qualidade e conforto;
V - Revisar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme objetivos, diretrizes e disposições deste Plano Diretor;
VI - Viabilizar a integração de programas habitacionais com diferentes fontes de recursos (municipal, estadual, federal ou internacional).
SEÇÃO V
DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 70 Os objetivos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos – Cultura, Esporte e Lazer são:
I - Promover ações que valorizem a cultura no Município;
II - Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos em Paranavaí;
III - Ampliar a oferta de áreas de lazer no Município.
Art. 71 São Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas para a Fundação Cultural:
I - Fortalecer políticas e programas de preservação, conservação e reabilitação do patrimônio socioambiental (bens culturais, ambientais e imateriais);
II - Garantir a continuidade e a manutenção dos eventos culturais já tradicionais, assim como a criação de novos eventos que surjam conforme a demanda e da liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural, histórico, antropológico e etnográfico de Paranavaí;
III - Incentivar, por meio de políticas públicas, o desenvolvimento profissional e a formalização dos artistas, para que possam empreender atividades e produtos culturais para si mesmos e para a apreciação da comunidade;
IV - Promover a integração das atividades culturais às atividades de lazer e esportes, em eventos da comunidade em geral, e ampliar a utilização dos equipamentos de cultura, esporte e lazer existentes, assim como os espaços públicos, garantindo o acesso universal e equitativo da população aos equipamentos e programas.
Art. 72 Com finalidade de garantir o atendimento de todas as áreas de cultura e lazer, deve-se observar as seguintes Diretrizes Políticas e Medidas Urbanísticas:
I - Construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos de cultura e lazer em Paranavaí;
II - Manter e ampliar as ações de todos os programas oferecidos pela Fundação Cultural.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 73 Para ordenar o pleno desenvolvimento da Função Social da Cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação respectiva, os instrumentos dispostos a seguir, de forma isolada ou combinada.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei Federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001 ― Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
§ 2º O Município poderá firmar convênios ou participar de consórcios intermunicipais, tendo em vista a implantação de equipamentos de grande porte e de interesse local-regional.
Art. 74 Para correto cumprimento dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial, faz-se necessário consulta às Macrozonas inseridas no Perímetro Urbano, descritas nesta Lei, que determinarão em mapa as áreas passíveis de aplicá-los e, quando necessário, será fixada em Lei Municipal específica um detalhamento destas áreas.
Art. 75 São objetivos dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial previstos no Estatuto da Cidade:
I - Realizar o melhor aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados;
II - Efetivar a produção habitacional de interesse social a fim de sanar o déficit habitacional;
III - Realizar a regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares.
Art. 76 O melhor aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados tem como diretrizes:
I - Identificar os imóveis e edificações que deverão cumprir a sua função social da propriedade;
II - Remetê-los a uma melhor utilização por meio da aplicação de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias e cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada;
III - Revitalizar edificações não utilizadas e subutilizadas, bem como os espaços do entorno;
IV - Promover o adequado adensamento e otimização da cidade;
V - Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
a) determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
b) levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de cada edificação e as potencialidades de reutilização;
c) elaboração de estudos, projetos e ações para a reutilização, restauração e conclusão dos imóveis, verificando formas de financiamento, viabilidade jurídica e formas de execução pública, privada ou em parcerias;
d) notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao cumprimento da função social da propriedade;
e) aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade como notificação para edificação e/ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, desapropriação e consórcio imobiliário.
Art. 77 A produção Habitacional de Interesse Social tem como diretrizes:
I - Ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território;
II - Garantir a infraestrutura adequada, a qualificação ambiental e a dotação dos serviços necessários para a promoção da qualidade de vida nos assentamentos;
III - Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
a) elaboração de projetos para a produção regular de habitações de interesse social em áreas aptas e passíveis de urbanização;
b) aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias público-privadas com a sociedade civil organizada para promover habitações de interesse social;
c) aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da cidade;
d) adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos de aprovação de projetos de interesse social mediante instituição de zonas especiais.
Art. 78 A diretriz de Regularização Fundiária e Urbanização de Áreas Irregulares busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes, onde o direito de posse ou propriedade não é reconhecido legalmente, devendo ser aplicado em áreas que não comprometam a segurança da população residente e onde seja permitido a melhoria das condições da infraestrutura dos assentamentos e das características ambientais do local, sendo instituída por meio dos seguintes objetivos:
I - Elaboração de um plano para a elaboração de Zonas Especiais de Interesse Social, no intuito de estabelecer normas especiais para urbanização com a situação real dos assentamentos, mediante a expedição de normativa e a instituição de ZEIS;
II - Promoção de medidas para a legalização e titulação da área, em benefício dos ocupantes;
III - Promoção de condições adequadas para a urbanização e melhoria das condições de saneamento ambiental nos locais de ocupação irregular;
IV - Implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos necessários;
V - Realizar, em conjunto com os Cartórios de Registros de Imóveis e outras instituições concernentes, a regularização de imóveis que exerçam atividades urbanas em áreas rurais, conforme regulamentação específica.
Art. 79 Para aplicar de forma adequada dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial deve-se cumprir as formas e requisitos estabelecidos na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade ― sendo estes:
I - Previsão das áreas em que estes Instrumentos são aplicáveis ― no caso, o Mapa de Macrozoneamento, como já especificado;
II - Notificação da situação do imóvel pelo Poder Executivo ao proprietário averbado em Cartório de Registro de Imóveis, seguindo o rito estabelecido no Estatuto da Cidade;
III - Cumprimento dos prazos de notificação, início das obras, tempo para efetivação dos Instrumentos, entre outros, como previsto no Estatuto da Cidade ou Lei Específica;
IV - Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 80 São Instrumentos de Planejamento da Política Municipal:
I - Plano Plurianual;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Lei de Orçamento Anual;
IV - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - Lei de Parcelamento do Solo;
VI - Lei de Sistema Viário;
VII - Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII - Planos, programas e projetos setoriais;
IX - Programas e projetos especiais de urbanização;
X - Instituição de unidades de conservação;
XI - Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais.
Art. 81 São Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos da Política Municipal:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Consórcio Imobiliário;
V - Direito de Preempção;
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Direito de Superfície;
VIII - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV;
IX - Solo Criado;
X - Transferência do Direito de Construir.
Art. 82 São Instrumentos de Regularização Fundiária da Política Municipal:
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
II - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
III - Concessão de Uso para Fins de Moradia.
Art. 83 São Instrumentos Tributários e Financeiros da Política Municipal:
I - Tributos municipais diversos;
II - Taxas e tarifas públicas específicas;
III - Incentivos e benefícios fiscais.
Art. 84 Poderão ser utilizados outros instrumentos, não mencionados nesta lei, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor, nas demais normas municipais e na Lei Federal n.º 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 85 Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se não parcelada, não edificada, não utilizada ou subutilizada para fins urbanos, conforme disposto na presente Lei.
§ 1º São objetivos de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, bem que ela cumpra o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios:
I - Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II - Aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já consolidadas da malha urbana;
III - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
§ 2º Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/1979, Lei Federal nº 9.785/1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis que versem sobre o assunto.
§ 3º Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 4º Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 86 O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsórios do Solo Urbano serão aplicados nas Macrozonas definidas na presente Lei, conforme as seguintes definições, sem prejuízo de outros a ser especificado em legislação própria:
I - Propriedades urbanas: imóveis nas áreas urbanas onde poderão ser aplicados o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização;
II - Propriedades não parceladas para fins urbanos: glebas contidas no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, contiguas a malha urbana consolidada e ocupada, de modo que se parcelada não gere vazio urbano, nos termos da legislação municipal, estadual e federal pertinentes;
III - Propriedades urbanas não edificadas: lotes cuja área edificada não atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo definido para a Zona de Adensamento onde se situam, conforme disposições da Lei de Uso e da Ocupação do Solo;
IV - Propriedade urbana subutilizada: lotes urbanizados cujo índice de ocupação utilizado não atinge o Coeficiente de Aproveita Mínimo definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
V - Não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada por mais de 10 (dez) anos.
§ 1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas prioritárias de que trata este artigo, propor, ao Executivo, o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e nesta Lei.
§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas seguintes condições:
I - Garagem de veículos de transporte de passageiros;
II - Que exerçam função ambiental;
III - De interesse social ambiental e patrimônio cultural;
IV - Ocupados por clubes ou associações de classe;
V - Integrantes de massa falida;
VI - Em litígio judicial ou extrajudicial, inclusive aqueles em processo de inventário.
Art. 87 Os imóveis nas condições referidas no artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados.
§ 1º A notificação far-se-á:
I - Por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso anterior;
III - Averbada em Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento e/ou edificação.
§ 3º Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de projeto para o mesmo lote, observado o prazo de 1 (um) ano.
§ 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação do projeto.
§ 5º A transmissão do imóvel, por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 88 Poderão ser incluídas novas áreas para fins de aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, após a consulta e aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal, conforme Lei Municipal específica.
Art. 89 Será determinada em Lei Municipal específica a gestão do Instrumento, seu sistema de participação e controle social.
Art. 90 Será determinado, via Decreto, sem prejuízo ao estabelecido no Estatuto da Cidade e na presente Lei:
I - Arranjo institucional com definição e competências dos órgãos municipais no processo de aplicação deste Instrumento;
II - Detalhar os procedimentos do ato de notificação, bem como o escalonamento destas notificações;
III - Determinar critérios para avaliação de pedidos de impugnação da notificação;
IV - Procedimentos para averbação;
V - Sistema de monitoramento da aplicação.
SUBSEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 91 Em caso de descumprimento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios deverá o Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei Federal nº10.257/2001 - Estatuto da Cidade ou Lei Municipal própria.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei Municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
§ 3º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§ 4º A Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 92 A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
I - Cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II - Fazer cumprir o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
III - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana;
IV - Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
V - Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
SUBSEÇÃO II
DA DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 93 É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização adequada, proceder à Desapropriação do Imóvel, com Pagamento de Títulos da Dívida Pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano - conforme disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257/2001.
§ 1º O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257/2001:
I - Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o § 2º do art. 5º do Estatuto da Cidade;
II - Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 2º Os Títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 3º O Município procederá o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco anos), contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 4º O aproveitamento do imóvel será efetivado diretamente pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório, quando a legislação respectiva assim exigir.
§ 5º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do §4º deste artigo, as mesmas obrigações de Parcelamento, a Edificação e Utilização Compulsórias previstas nesta Lei.
Art. 94 A Desapropriação com Títulos da Dívida Pública visa a aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art. 95 O instrumento da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública tem como objetivos:
I - Promover a Reforma Urbana;
II - Fazer cumprir a Função Social da Propriedade Urbana e da Cidade, a que o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a descumpre;
III - Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
IV - Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
SEÇÃO II
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 96 O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação Parcelar, Edificar ou Utilizar, ou objeto de Regularização Fundiária Urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme critérios definidos na presente Lei e na Lei do Uso e da Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor.
§ 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de Planos de Urbanização, de Regularização Fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 3º A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 97 O instrumento do Consórcio Imobiliário objetiva:
I - Realizar obras de urbanização, que atendam de forma prioritária a implantação das diretrizes de Sistema Viário, de desenvolvimento socioespacial, de saneamento ambiental e de meio ambiente;
II - Realizar planos de edificação.
Art. 98 Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por meio de termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Art. 99 Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Art. 100 Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Públicos:
I - Terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil;
II - Constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
SEÇÃO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 101 O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para:
I - Regularização Fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - Implantação de Equipamentos Urbanos e comunitários;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Criação de espaços públicos de lazer e Áreas Verdes;
VI - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;
VIII - Quando se fizer necessário, conforme o Plano Municipal de Cultura e Política Municipal;
IX - Constituição de reserva fundiária;
X - Efetivar o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana e seu atendimento à população.
§ 1º Esta Lei determina as macrozonas em que incidirá o Direito de Preempção, sendo que será exercido em áreas e imóveis específicos, delimitadas em Lei específica, em uma ou mais das finalidades enumeradas acima, conferindo-lhe preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 2º O prazo de vigência do Direito de Preempção é de, no máximo, 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 3º O Direito de Preempção fica assegurado ao Município independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 102 O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 103 As áreas em que concretamente incidirá o Direito de Preempção, definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, não poderão exceder a 5 (cinco) anos, renováveis por igual período.
SEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 104 Compreende-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, ou grupos destes, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1º Para cada Operação Urbana Consorciada deverão estar previstas em Lei Específica as medidas constantes do art. 32, §2º, I e II do Estatuto da Cidade.
§ 2º O Macrozoneamento Municipal dá indicações de locais favoráveis à aplicação do Instrumento das Operações Urbanas Consorciadas.
§ 3º Seu conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal de Paranavaí.
Art. 105 Por instrumento jurídico específico, o Poder Público Municipal utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
I - Ampliação e melhoria da rede viária, infraestruturas e vias parque;
II - Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III - Implantação e melhoria de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
IV - Viabilização de programas de habitação de interesse social;
V - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. Como contrapartida à contribuição financeira dos particulares, poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - A modificação de índices e características de Uso e Ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - A possibilidade de implantar densidade superior à prevista para a Zona;
III - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 106 Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada a partir de um Plano de Operação Urbana Consorciada, contendo no mínimo:
I - Definição da área a ser atingida;
II - Finalidade da operação;
III - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - Instrumentos previstos na operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas.
SEÇÃO V
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 107 O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
Art. 108 O instrumento do Direito de Superfície objetiva a Regularização Fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado às diretrizes da presente lei.
Art. 109 É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 110 O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o Território Municipal.
§ 1º O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 111 O Poder Público Municipal poderá conceder, onerosamente, o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados para tanto.
Art. 112 O proprietário de terreno poderá conceder à Administração Direta e Indireta do Município o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, em adequação às diretrizes constantes desta Lei.
SEÇÃO VI
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 113 Fica instituída a obrigatoriedade de aprovação de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I - Para alteração da legislação e delimitação do Perímetro Urbano;
II - Parcelamentos urbanos com área total superior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados na área urbana de ocupação controlada;
III - Para a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
IV - Para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída:
a) quando inserido em Perímetro Urbano – superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);
b) quando nas demais áreas do município – superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados).
V - Construção de empreendimentos habitacionais com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais;
VI - Plantas industriais com mais de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
VII - Quaisquer empreendimentos industriais situados na área rural do Município;
VIII - Para edificações e empreendimentos que abrigarão atividades de:
a) hipódromo, cemitérios, crematórios, capelas mortuárias, institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, presídios, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, comércio de sucatas;
b) nos casos de licenciamento municipal para a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia, saibro e argila em seu requerimento pelo proprietário;
c) aterros Sanitários, estrumeiras ou outros depósitos de resíduos sólidos;
d) outros casos, por determinação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
IX - Nos casos exigidos pelas Leis Complementares a esta Lei do Plano Diretor;
X - Quando indicado pelo Conselho do Plano Diretor.
§ 1º Lei Municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
§ 2º O Estudo De Impacto de Vizinhança para ampliação do Perímetro Urbano deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
I - Localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas dimensões;
II - Descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano;
III - Descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada ao perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as nascentes de água, os cursos de água, os tipos de cobertura vegetal, os aspectos geológicos;
IV - Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano às finalidades previstas;
V - Viabilidade da ampliação relacionada à implantação de infraestrutura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
VI - Viabilidade da ampliação relacionada a continuidade das vias oficiais;
VII - Contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em questão e a malha urbanizada da cidade;
VIII - Adensamento populacional previsto na área em questão;
IX - Facilidade de acesso por meios de transportes;
X - Quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e ocupação por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual;
XI - Implicações da ampliação e as necessidades de investimentos públicos e em custos de manutenção pelo Poder Público;
XII - Descrição das vantagens e desvantagens – diretas e indiretas; imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanístico, econômico, social, ambiental;
XIII - Consulta à população afetada mediante audiências públicas.
§ 3º Para os demais casos previstos no caput deste artigo, o Estudo De Impacto de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre:
I - Adensamento populacional;
II - Adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinentes;
III - Adequação ao sistema viário existente;
IV - Adequação às características do terreno;
V - Características de uso condicionalmente compatível, conceituados na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VI - Consulta à população afetada apresentando ao Conselho do Plano Diretor e publicando no jornal de maior circulação local;
VII - Custos de manutenção para o Poder Público;
VIII - Descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a médio e a longos prazos, do ponto de vista urbanístico, econômico, social e ambiental;
IX - Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
X - Equipamentos urbanos e comunitários;
XI - Geração de tráfego e demanda por transporte público;
XII - Geração ou não de conflito de tráfego;
XIII - Geração ou não de investimentos públicos complementares em serviços e/ou equipamentos urbanos;
XIV - Grau de compatibilidade com a infraestrutura implantada;
XV - Grau de compatibilidade e complementaridade com as características de usos predominantes na vizinhança;
XVI - Horário de funcionamento;
XVII - Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno;
XVIII - Infraestrutura e serviços urbanos existentes e previsto, incluindo o consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
XIX - Medidas mitigadoras dos efeitos negativos e nocivos;
XX - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XXI - Periculosidade;
XXII - Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XXIII - Riscos ambientais;
XXIV - Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no mínimo, matérias primas utilizadas, produtos comercializados, serviços prestados, equipamentos utilizados;
XXV - Uso e ocupação do solo;
XXVI - Valorização imobiliária;
XXVII - Ventilação e iluminação;
XXVIII - Vibração.
§ 4º O Conselho do Plano Diretor poderá indicar a realização de audiências públicas quando considerar pertinente.
Art. 114 O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela desaprovação deste, deverá solicitar, como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de Equipamentos Comunitários, tais como:
I - Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização e semaforização;
III - Área de terreno ou área edificada, para instalação de Equipamentos Comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
IV - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;
VIII - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.
§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.
§ 3º O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão de todas as obras e serviços de minimização de impactos.
Art. 115 A elaboração do EIV não substitui o Licenciamento Ambiental, nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art. 116 É obrigatória publicidade de documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta pública, no órgão municipal competente, para qualquer interessado.
§ 1º Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 2º Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV poderá realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas associações, em casos que a comissão de análise verificar necessidade.
SEÇÃO VII
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 117 Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Solo Criado: área edificável no terreno sem ônus para o proprietário;
II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: número que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área edificável no terreno, sendo esta o direito de construir do proprietário;
III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: número que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima edificável no terreno, sendo esta o potencial construtivo do terreno.
Art. 118 O direito de construir independe de contrapartida ao Município, desde que observados o Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada área definida nesta Lei ou em seus Anexos ou Leis que a complemente, em especial a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 119 A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) constitui-se no direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, observando-se os limites do Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado, mediante contrapartida obrigatória em favor do Município.
Art. 120 A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita por uma ou mais das seguintes formas:
I - Depósito em dinheiro destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU;
II - Obra ou serviço referente a equipamento público e comunitário, a mobiliário urbano ou a sistema viário, de transporte, ao paisagismo a ser executado e mantido preferencialmente no entorno da atividade beneficiada;
III - Doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV - Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão urbana ou ao Conselho do Plano Diretor Municipal;
V - Construção de imóvel destinado a Habitação de Interesse Social na mesma edificação – sendo esta uma edificação habitacional – ou construção de edificação com esta finalidade na mesma Macrozona.
Parágrafo único. A aplicação deste dispositivo fica condicionado à apreciação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 121 A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) deverá ser regulamentada por lei específica, em um prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta lei.
SEÇÃO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 122 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
Art. 123 A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.
Art. 124 Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 125 Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de Regularização Fundiária aqueles destinados a legalizar ocupações populacionais existentes, mas em desconformidade com a lei.
Art. 126 São considerados instrumentos de Regularização Fundiária:
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
II - Usucapião especial, coletivo e individual de imóvel urbano;
III - Concessão de uso para fins de moradia.
Art. 127 Os instrumentos mencionados neste Título regem-se pela legislação que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta Lei e nas leis municipais específicas.
SEÇÃO I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 128 As Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS são porções do território municipal que têm como objetivo promover a urbanização e a regularização fundiária em áreas públicas ou particulares ocupados por população de baixa renda, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
§ 1º São indicadas na presente Lei as Macrozonas que serão aplicadas este instrumento e as áreas específicas serão delimitadas pelo Poder Executivo, por Lei Municipal específica e por meio de Plano Urbanístico.
§ 2º As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS se sobrepõem as zonas de adensamento e Uso e Ocupação do solo urbano vigente e possibilitam parâmetros de ocupação e edificação específicos, que propiciem o cumprimento de seus objetivos, a serem determinados em Planos de Urbanização.
§ 3º São objetivos das ZEIS:
I - Adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;
II - Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
III - Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
IV - Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
V - Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;
VI - Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização jurídica e urbanística;
VII - Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e otimizar a infraestrutura urbana existente;
VIII - Implementar infraestrutura e equipamentos comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações sociais e as formas de ocupação urbana;
IX - Favorecer a recuperação ambiental de áreas degradadas;
X - Propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores que se encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas proximidades dos locais de moradia.
§ 4º A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social será permitida apenas nos casos de cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano desde que obedecidos os critérios estabelecidos em Lei Municipal específica.
Art. 129 Lei Municipal, embasada neste Plano Diretor, definirá critérios para criação de Zonas Especiais de Interesse Social, estabelecendo o conteúdo mínimo dos Planos Urbanísticos para sua implementação e autorizando a regulamentação administrativa de exceções às regras de Uso e Ocupação do Solo definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º O Poder Executivo elaborará um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
§ 2º Os Planos Urbanísticos poderão, para sua efetividade, prever a sua aplicação em conjunto com outros Instrumentos Urbanísticos previstos nesta Lei.
§ 3º O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser participativo.
SEÇÃO II
DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 130 Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
§ 1º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 3º O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o disposto nos artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais atinentes à matéria.
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 131 Terá direito à Concessão de Uso Especial Para Fins De Moradia todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, sobre até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público situado em área urbana.
§ 1º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2220, de 04 de setembro de 2001, da Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007, da Lei n. 13.465 de 11 de julho de 2017 e da Legislação Municipal específica.
§ 2º O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado pelo Município na implementação dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o fim de promover a regularização da posse de população de baixa renda sobre imóveis públicos, em ocupações irregulares.
§ 3º Desde que atendidos os requisitos próprios, definidos na Medida Provisória nº 2220/2001 e na Legislação Municipal específica, o Município poderá outorgar concessão de uso especial coletiva aos possuidores beneficiários.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 132 Para os efeitos desta Lei, consideram-se Instrumentos de Democratização da Gestão Municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a Gestão Municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
I - Órgãos colegiados de política urbana;
II - Debates, audiências e consultas públicas;
III - Conferências;
IV - Conselhos;
V - Gestão orçamentária participativa;
VI - Projetos e programas específicos;
VII - Iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 133 Além dos Instrumentos previstos nesta lei, o Município de Paranavaí poderá criar e estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 134 A participação de toda a população na Gestão Municipal será assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação obrigatória das entidades da Sociedade Civil e dos cidadãos, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos pelas decisões e/ou atos discutidos.
Art. 135 A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e/ou internet, podendo, ainda, serem utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta lei.
Art. 136 As informações referentes ao artigo anterior deverão ser divulgadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
Parágrafo único. Deverá constar da informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
Art. 137 Os Instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
SEÇÃO I
DOS DEBATES
Art. 138 O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público, sendo permitida a participação de todo e qualquer munícipe e interessado.
Art. 139 A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder Executivo, à Câmara de Vereadores ou a ambos, pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e/ou de representação da sociedade.
Art. 140 A data e horário de realização dos debates deverão ser amplamente divulgados, utilizando-se para isso os meios de comunicação disponíveis no Município.
SEÇÃO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 141 A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa, aberta aos indivíduos e aos grupos sociais, visando a legitimidade da ação administrativa, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 142 As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público, para garantir a Gestão Democrática da Cidade, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as Audiências Públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art. 143 Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos de interesse público relevante.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em Audiência Pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho Municipal relacionado ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da ata de realização da audiência.
§ 3º Serão facultadas ao Conselho do Plano Diretor a realização de Audiência Pública para avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 4º A Audiência Pública será condição prévia e indispensável à aprovação de processos administrativos de revisão da legislação básica do Plano Diretor.
SEÇÃO III
DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 144 As Conferências terão por objetivo a mobilização do Governo Municipal e da Sociedade Civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 145 As Conferências da Cidade ocorrerão ordinariamente no primeiro semestre de cada nova Gestão Municipal, e extraordinariamente, quando convocadas pelo CODEP.
Parágrafo único. As Conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e serão organizadas pelo Poder Executivo Municipal e CODEP com recursos do Poder Executivo.
Art. 146 A Conferência da Cidade de Paranavaí deverá, dentre outras atribuições:
I - Apreciar o Plano Diretor;
II - Apreciar as diretrizes de desenvolvimento da política urbana do Município;
III - Sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
IV - Deliberar sobre a priorização plano de trabalho para o quadriênio seguinte;
V - Sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
VI - Discutir e aprovar o Plano de Ação.
Art. 147 As Conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na Legislação Urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da Conferência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em Conferência Pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho Municipal relacionado ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da ata de realização da conferência.
§ 3º Serão obrigatórias as Conferências Públicas nos processos administrativos de revisão da legislação básica do Plano Diretor, antes do encaminhamento de Projetos de Lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
Art. 148 As deliberações transcritas no Relatório Final da Conferência da Cidade de Paranavaí irão fundamentar as diretrizes orçamentárias expressas nos Planos Plurianuais, em consonância com o Plano Diretor e Leis existentes.
SEÇÃO IV
DOS CONSELHOS
Art. 149 A participação da população na Gestão Municipal se dará, também, por meio de Conselhos Municipais de caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá ser fixada ou autorizada por lei.
Parágrafo único. Esta proporção e outros dispositivos de funcionamento dos Conselhos deverão seguir o disposto na Resolução nº 001/2008 do Conselho das Cidades.
Art. 150 São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I - Acompanharem todas as etapas do processo de planejamento do Município;
II - Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
III - Participar da gestão dos fundos previstos em lei, conforme o caso, e garantir a aplicação de recursos em ações previstas no Plano Diretor;
IV - Solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
Art. 151 Compete aos Conselhos a criação de Câmaras Técnicas de acordo com a necessidade, nos termos previamente estabelecidos no Estatuto do respectivo Conselho, respeitando os limites impostos pela Lei e os princípios que regem a Administração Pública.
§ 1º As câmaras técnicas poderão ser criadas nas modalidades permanente ou temporárias, de acordo com seus objetivos e funções.
§ 2º Nos casos em que não mais houver a necessidade de determinada câmara técnica, esta poderá ser extinta, uma vez que cumpridos os seus objetivos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 152 Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a coordenação articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, conduzido pelo Setor Público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 153 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial é composto por:
I - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
II - Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí- CODEP;
III - Grupo Técnico Permanente;
IV - Comissão do Plano Diretor.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 154 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
I - Promover e executar em parceria com as demais Secretarias, a elaboração, monitorização e implementação do Plano Diretor Municipal;
II - Assistir aos demais órgãos de instituição na elaboração de projetos de capitação de recursos, inclusive arquitetônicas;
III - Acompanhar e executar tecnicamente o gerenciamento das extensões de rede elétrica, da malha de distribuição de energia pública, bem como rebaixamento de iluminação ornamental;
IV - Analisar irregularidades constatadas em projetos e obras municipais e propor medidas corretivas;
V - Propor a elaboração de laudos técnicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;
VI - Fiscalizar o desenvolvimento dos serviços e obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas à luz dos respectivos contratos, emitindo relatórios;
VII - Promover a permanente atualização da base cartográfica do Município;
VIII - Desenvolver e gerenciar o Grupo técnico Permanente relativo ao cadastro imobiliário mantendo o mesmo atualizado;
IX - Cuidar do zoneamento urbano, do parcelamento e do solo urbano, do Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas de preservação e das áreas de reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários e de assuntos afins, que assegurem desenvolvimento urbano harmônico;
X - Promover o desenvolvimento de estudos, planos e projetos para viabilizar o atendimento da demanda habitacional;
XI - Providenciar a elaboração de pesquisa, levantamento e mapeamento de áreas públicas e particulares para regularizar a situação fundiária de ocupações irregulares;
XII - Providenciar o desenvolvimento de projetos de moradia econômica, fornecendo plantas e projetos das habitações e a fiscalização das referidas obras (planta padrão);
XIII - Elaborar estudos, do sistema viário da área urbana em parceria com as Secretarias de Proteção à vida, Patrimônio Público e Trânsito e Infraestrutura e Serviços Públicos;
XIV - Formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais;
XV - Elaborar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamento;
XVI - Negociar convênios e parcerias com órgãos ou entidades externas para implementação de planos, programas e projetos elaborados pelos órgãos municipais;
XVII - Acompanhar em conjunto com a Controladoria Geral a execução de convênios e parcerias e avaliar seus resultados;
XVIII - Promover a execução do Plano Diretor;
XIX - Elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, o PPA, a LDO e a LOA;
XX - Promover a atualização da base cartográfica do Município e manter atualizado o cadastro imobiliário e acervo de projetos do Município;
XXI - Elaboração e gestão de projetos junto aos órgãos conveniados;
XXII - Promover a elaboração de projetos orçamentários de construção, recuperação, ampliação e manutenção de prédios públicos municipais;
XXIII - Fiscalizar e aprovar os projetos de construção, reforma ou demolição executados no âmbito do Município de Paranavaí;
XXIV - Emitir laudos e pareceres técnicos no âmbito de suas áreas de atuação;
XXV - Fiscalizar as obras do Município, com a emissão de relatórios;
XXVI - Dar suporte técnico às demais Secretarias, dentro de sua área de atuação;
XXVII - Promover, coordenar e executar a elaboração de projetos para a captação de recursos;
XXVIII - Planejar os investimentos e obras do Município, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, PPA, LDO e LOA;
XXIX - Emitir laudos e pareceres técnicos no âmbito de suas áreas de atuação;
XXX - Dar suporte técnico às demais Secretarias, dentro de sua área de atuação;
XXXI - Promover e coordenar a elaboração de projetos para a captação de recursos.
§ 1º O Grupo Técnico Permanente tem como objetivos:
I - Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos:
II - Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental e cultural, bens socioambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas;
III - Difundir as informações públicas;
IV - Oferecer informações para o planejamento e gestão municipal, subsidiando a tomada de decisões o longo deste processo.
§ 2º O Sistema de Informações Municipal deverá estar vinculado à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, mas deverá ser alimentado com dados provenientes de todas as Secretarias Municipais.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art. 155 O Conselho Municipal do Plano Diretor do Município de Paranavaí, órgão propositivo, opinativo e consultivo, externo, composto, de forma paritária, por servidores do Poder Executivo Municipal, pela Sociedade Civil organizada e por representantes de todas as regiões do Município, atendida, proporcionalmente, a extensão territorial e a densidade populacional.
Art. 156 A renovação da regulamentação do Conselho citado no caput do artigo 149 se dará mediante aprovação de legislação específica, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A partir desta renovação de seu estatuto, o Conselho Municipal do Plano Diretor passa a ser totalmente vigente.
Art. 157 A existência do Conselho Municipal do Plano Diretor está garantida nos termos do art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução n.º 34/2005 do Ministério das Cidades.
Art. 158 Cabe ao Conselho a criação de Câmaras Técnicas, conforme previamente explicitado no artigo 151, cuja competência deverá constar expressamente no ato de criação do referido Conselho.
Art. 159 O Conselho Municipal do Plano Diretor receberá, no mínimo, as seguintes competências na Lei Municipal específica que o regulamentar:
I - Elaborar seu Regimento Interno;
II - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e opinando sobre questões relativas à sua aplicação;
III - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição de alterações;
IV - Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
V - Emitir parecer sobre Projetos de Lei de interesse da Política Desenvolvimento Socioespacial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara;
VI - Acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos Instrumentos de Política Municipal, Instrumentos de Regularização Fundiária e dos Instrumentos de Democratização de Gestão, regulamentados na presente Lei;
VII - Aprovar as contrapartidas oferecidas, alterações nos coeficientes básico e máximo de aproveitamento e alterações da base de cálculo da contrapartida em função do Solo Criado ou de outros Instrumentos;
VIII - Acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano Diretor;
IX - Acompanhar a elaboração dos Projetos de Lei que regulamentarão o presente Plano Diretor, opinando sobre seu conteúdo;
X - Convocar Audiências Públicas;
XI - Emitir parecer sobre proposta de criação de Zonas Especiais de Interesse Social e sobre Estudos de Impacto de Vizinhança;
XII - Emitir parecer, quando solicitado pelo Poder Público, sobre alterações dos quadros e procedimentos de incomodidade.
Parágrafo único. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio, como requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 160 O Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranavaí é composto por membros que serão nomeados, pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida uma renomeação, por meio de homologação pelo Poder Executivo Municipal, dos titulares e suplentes da sociedade civil organizada e Poder Público Municipal representado pelos Conselhos Municipais, comunidades e áreas urbanas do Município.
Art. 161 Conselho Municipal do Plano Diretor do Município será composto minimamente por 11 membros em sua composição, sendo 40% de representantes do Poder Público e 60% da Sociedade Civil, segundo deliberação da 2ª Conferência Nacional das Cidades, sendo esta participação paritária entre homens e mulheres, bem como a representação étnico-racial, na composição dos conselhos.
§ 1º O Conselho do Plano Diretor Municipal de Paranavaí deve ser composto por membros titulares e suplentes 11 (onze) representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - Prefeito;
II - 1 (um) representante técnico da SEDUR;
III - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
IV - 1 (um) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V - 1 (um) representante do 8ª Batalhão da Polícia Militar;
VI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
VII - 1 (um) representante da Concessionária de Energia Elétrica;
VIII - 1 (um) representante da Concessionária de Água e Esgoto;
IX - 1 (um) representante da ADAPAR.
X - 1 (um) representante da SEINFRA.
XI - 1 (um) representantes do Núcleo Regional da Educação.
§ 2º Minimamente 15 (quinze) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim distribuídos:
I - 1 (um) representante da Associação profissional dos engenheiros e arquitetos de Paranavaí APEAP;
II - 1 (um) representante da MICROPAR;
III - 1 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores no comércio, indústria e agricultura;
IV - 1 (um) representante do Comércio varejista de Paranavaí;
V - 1 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;
VI - 1 (um) representante do SEBRAE;
VII - 1 (um) representante do SESC;
VIII - 1 (um) representante da ACIAP (Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí);
IX - 1 (um) representante do SINDUSCON;
X - 1 (um) representante da Coordenadoria Regional da Federação das Indústrias do Paraná – FIEP;
XI - 1 (um) representante de ONGs locais;
XII - 1 (um) representante da SINCOPAR;
XIII - 1 (um) representante da COOPERVAI;
XIV - 1 (um) representantes de associações dos moradores;
XV - 1 (um) representantes das Universidades.
§ 3º A não indicação de representante por algum dos setores acima não impedirá a implantação e atuação do Conselho do Plano Diretor Municipal, observando-se o mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua composição efetivamente nomeados.
Art. 162 O Conselho do Plano Diretor Municipal deverá ter determinado na Conferência desta Lei:
I - Sua composição, entidades representantes e candidatos a delegados destas entidades;
II - Equipe responsável pela redação de seu Regimento;
III - Data para próxima reunião e aprovação do regimento pelos conselheiros nomeados, considerando o artigo 155 da presente Lei;
Parágrafo único. O Regimento do Conselho do Plano Diretor Municipal conterá minimamente:
I - Determinar tempo de vigência do Conselho e de sua Presidência;
II - Estabelecer frequência das reuniões, local e datas;
III - Indicar frequência de presença mínima e limite de ausências;
IV - Determinar a votação para Presidência do Conselho;
V - Indicar a equipe de secretariado, apoio e coordenação do Conselho Municipal ― vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VI - Prever criação das Câmaras Técnicas que se acharem necessárias;
VII - Prever novas nomeações por Decreto Municipal ou instrumento similar;
VIII - Prever a possibilidade de realizar audiências públicas quando convir necessário;
IX - Prever meios para realizar suas funções básicas, como a avaliação de EIV;
X - A necessidade de efetivação da nomeação dos conselheiros por Decreto Municipal pelo tempo de vigência determinado.
SEÇÃO III
SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEORREFERENCIADA
Art. 163 A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, visando implantar e tornar operacional o Sistema de Informação Georreferenciada, deverá:
I - Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
II - Manter atualizadas as informações cadastrais;
III - Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
IV - Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica de valores imobiliários;
V - Manter atualizadas as plantas gerais da cidade;
VI - Implantar e manter atualizado Sistema de Informação Georreferenciada do Município e Sistema De Informação Cadastral Multifinalitário.
Art. 164 O Sistema de Informação Georreferenciada deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
Art. 165 Sempre que possível, as informações devem ser organizadas conforme as Unidades de Planejamento, permitindo análise comparativa.
Art. 166 Deverão ser sempre observados os princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, da democratização, publicação e disponibilização das informações.
Art. 167 O prazo para a implantação do Sistema de Informação Georreferenciada do Município e do Sistema de Informação Cadastral Multifinalitário, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta lei.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 168 Fica instituída a Comissão do Plano Diretor, integrada por 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo titular das pastas relacionadas, para deliberações concernentes aos assuntos relacionados ao Plano Diretor, como os seguintes:
I - Avaliação e estabelecimento de condições e prazos para a regularização ou adequações de edificações já existentes que contrariam as disposições da lei de uso e ocupação do solo;
II - Avaliação de áreas com potencial para aplicação de ZEIS e elaboração de parecer para inclusão destas em mapa de ZEIS;
III - Deliberação quanto à implantação de loteamentos dentro do perímetro urbano dos distritos;
IV - Deliberação quanto à flexibilização da porcentagem de áreas públicas a serem doadas em parcelamentos do solo urbano;
V - Deliberar quanto à transferência das áreas públicas para fora de áreas de parcelamentos do solo urbano;
VI - Deliberar quanto às divisas do loteamento, áreas a serem doadas ao município e faixas de terras externas ao loteamento, quando as dimensões e as áreas do lote não permitirem o atendimento às disposições contidas na Lei de Parcelamento do Solo;
VII - Analisar e aprovar medidas mitigadoras para redução da Taxa de Permeabilidade;
VIII - Analisar e aprovar o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto do Meio Ambiente – RIMA, quando se fizer necessário.
Parágrafo único. A primeira reunião da Comissão do Plano Diretor deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, devendo seus integrantes elaborar e aprovar o respectivo regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta lei.
Art. 169 Serão integrantes desta Comissão:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Art. 170 Serão determinadas via decreto as datas, prazos e frequência das reuniões da Comissão.
Art. 171 Serão nomeados via decreto os representantes da Comissão do Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU
Art. 172 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí, com o objetivo de:
I - Dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor Municipal.
II - Compreender os valores decorrentes da aplicação dos Instrumentos sejam geridos à parte do arrecadado, garantindo seu caráter extrafiscal;
III - Dar destinação específica a estes valores para que sejam aplicados garantindo Função Social da Cidade e Desenvolvimento.
Parágrafo único. Outras receitas poderão ser utilizadas para a implementação das ações previstas nesta Lei e em outras que lhe são complementares.
Art. 173 Constituirá o Ativo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí:
I - Recursos próprios do Município, sendo destinado, no mínimo, 2% (dois por cento) dos recursos da capacidade de investimento do Orçamento Municipal;
II - Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e do Solo Criado;
III - Recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso;
IV - Receitas arrecadadas com aplicação de multas e penalidades urbanísticas;
V - Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
VI - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VII - Doações, termos de compromisso ou ajustamento de conduta vinculados à política urbana;
VIII - Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
IX - Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis.
X - Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do fundo.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU de Paranavaí serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de instituição bancária oficial no Município.
Art. 174 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal de Paranavaí.
Art. 175 Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí destinam-se, prioritariamente:
I - Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em zonas de proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento de vias urbanas constante do Plano Diretor;
II - Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento de políticas urbanas;
III - Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de habitação de interesse social.
IV - Para financiamento de ações, projetos e serviços técnicos vinculados à regularização fundiária urbana, incluindo a contratação de empresas, profissionais, levantamentos topográficos, georreferenciamento, elaboração de plantas, memoriais descritivos, registros cartoriais, ações sociais e jurídicas e demais medidas necessárias à titulação e urbanização de núcleos informais.
V - Financiar programas, projetos e ações vinculados ao ordenamento territorial, mobilidade urbana, infraestrutura e qualificação de espaços públicos;
VI - Viabilizar contrapartidas municipais em convênios, parcerias e operações urbanas.
VII - Financiar a implementação de tecnologias urbanas e soluções inovadoras para cidades inteligentes, como sistemas de monitoramento urbano, sensores de tráfego, gestão energética, dados geoespaciais e digitalização de processos urbanísticos;
VIII - Promover a capacitação técnica de servidores e agentes públicos municipais envolvidos com a política urbana, inclusive para execução de políticas habitacionais, fundiárias, ambientais e de mobilidade;
IX - Apoiar o CODEP – Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí, por meio do custeio de ações voltadas à sua estruturação institucional, realização de projetos, estudos técnicos e capacitações relacionadas ao desenvolvimento urbano e econômico do Município.
Art. 176 Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí serão considerados bens públicos e incorporados ao patrimônio do Município de Paranavaí.
Art. 177 São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação ambiental adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí.
Parágrafo único. O regimento interno do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU será instituído por decreto específico do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 178 O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado em lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 179 O Plano de Ações, contendo a priorização das ações a serem realizadas para concretização das diretrizes definidas nesta Lei, deverá ser regulamentado em Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 180 Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - ANEXO I - Delimitação Administrativa dos distritos;
II - ANEXO II - Macrozoneamento do Município de Paranavaí;
III - ANEXO III - Macrozoneamento Urbano do Distrito sede de Paranavaí e Sumaré;
IV - ANEXO IV - Macrozoneamento Urbano do Distrito de Graciosa;
V - ANEXO V - Macrozoneamento Urbano do Distrito Deputado José Afonso;
VI - ANEXO VI - Macrozoneamento Urbano do Distrito de Mandiocaba;
VII - ANEXO VII - Unidades de Planejamento de Paranavaí.
Art. 181 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Anexos disponíveis no Portal da Transparência ou pelo link:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&file=7EB72BE3F18
9584C63D7806E3ACE0C62290F6FEA&sistema=wtr&classe=
UploadTransparencia