PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 7 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.244/2023
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.244/2023
Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAI, APROVOU E EU SANCIONAO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5075 /2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a ação TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 5214/2022, de 05 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 170.000,00 ( Cento e setenta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.35.00
Serviços de Consultoria
45.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01(2053)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
30.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
TOTAL
170.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
31.90.07.00
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
2.500,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
122.500,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
10.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.35.00
Serviços de Consultoria
20.000,00
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.007
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
100
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS
33.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
10.000,00
TOTAL 170.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 02 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito