SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 11 de outubro de 2024
LEI N 5.425/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.425/2024
LEI Nº 5.425/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 168.898,79 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 168.898,79 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888
Atividade:Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 168.898,79
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$
168.898,79
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888
Atividade: Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - - PNAB
Política Nacional Aldir Blanc
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3350410000 - Contribuições
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
R$ 168.898,79
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 168.898,79
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 10 de outubro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 065/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício