PROCURADORIA · 8 de junho de 2020
LEI Nº 4.836/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.836/2020
Acrescenta ao art.109, da Lei Municipal n° 3.891/2012, parágrafo único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 109, da Lei Municipal n° 3.891 de 03 de janeiro de 2012, que trata das proibições aos servidores públicos municipais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 109 ...
(...)
Parágrafo único: A vedação contida no inciso XVII deste artigo não se estende ao recebimento de visitas de representantes comerciais de produtos e serviços afetos ao serviço público, devendo ser regulamentado, observado ao interesse público.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí