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Congresso

PROCURADORIA · 14 de dezembro de 2023

LEI Nº 5.334/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.334/2023

Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Autista, associação civil, sem fins lucrativos, compromissada com o desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com altas habilidades (superdotação) que se enquadrem no CID 11.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Autista, associação civil, sem fins lucrativos, compromissada com o desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com altas habilidades (superdotação) que se enquadrem no CID 11.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2919, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador D849CCE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.