PROCURADORIA · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 5.424/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.424/2024
Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.093/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a receber imóvel em doação, com encargos, para fins de implantação de parque.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.093/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a receber imóvel em doação, com encargos, para fins de implantação de parque:
“Art. 2º ...............
Parágrafo único: As obras de implantação do parque deverão iniciar-se no prazo máximo de 7 (sete) anos, contados da assinatura da escritura pública de doação, sendo que, decorrido o referido prazo, sem início das obras, as partes deverão formalizar escritura pública da revogação da doação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 09º dia do mês de outubro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí