Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA · 3 de novembro de 2023

LEI Nº 5.320/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.320/2023

Altera a redação do inciso XXIII no art. 7° da Lei Municipal 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XXIII no art. 7º da Lei Municipal 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, com a seguinte redação.

Art. 7°...

[...]

XXIII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Prefeito, do Vice-Prefeito, quando em exercício e do Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos de regulamento;(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2891, em 3 de novembro de 2023. Código identificador D808B4C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.