PROCURADORIA · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 5.320/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.320/2023
Altera a redação do inciso XXIII no art. 7° da Lei Municipal 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XXIII no art. 7º da Lei Municipal 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, com a seguinte redação.
Art. 7°...
[...]
XXIII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Prefeito, do Vice-Prefeito, quando em exercício e do Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos de regulamento;(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí