PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 7 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.079/2021
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.079/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (8)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0001
RECURSOS DO TESOURO - DECENTRALIZADO
3191.13
Obrigações Patronais
3.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (17)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0001
RECURSOS DO TESOURO - DESCENRALIZADO
3390.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
100.000,00
TOTAL
103.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (6)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0001
RECURSOS DO TESOURO- DESCENTRALIZADO
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal
70.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (7)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0001
RECURSOS DO TESOURO -DESCENTRALIZADO
3190.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
10.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (9)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0001
RECURSOS DO TESOURO -DESCENTRALIZADO
3390.08
Outros Benefícios Assistenciais
3.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (14)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0001
RECURSOS DO TESOURO - DESCENTRALIZADO
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (20)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0001
RECURSOS DO TESOURO - DESCENTRALIZADO
3390.93
Indenizações e Restituições
10.000,00
TOTAL
103.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 02 de dezembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito