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Congresso

PROCURADORIA · 20 de dezembro de 2019

LEI Nº 4.794/2019

PROCURADORIA

LEI Nº 4.794/2019

Inclui o inciso XLVII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Inclui o inciso XLVII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

(...)

XLVII – Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Tourette no Município de Paranavaí, no dia 07 (sete) de junho.

Art.2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1911, em 20 de dezembro de 2019. Código identificador D7E8723A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.