PROCURADORIA · 20 de julho de 2023
LEI Nº 5.288/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.288/2023
Altera o art. 21 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí - PADEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº 3.630/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O exame da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da Diretoria de Indústria e Comércio, da Câmara Técnica de Atração de Investimento do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP e da Procuradoria Geral do Município ocorrerão por ordem cronológica de entrada dos requerimentos e benefícios.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).
...........” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 21 da Lei Municipal nº 3.630/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de julho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí