SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 27 de maio de 2020
LEI Nº 4.828/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.828/2020
Súmula:Inclui ação e altera anexos doPPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito adicionalespecial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoIncentivo Benefício Eventual COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Incentivo Benefício Eventual COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000.00( Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1439)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.635
Incentivo Benefício Eventual - COVID 19
00955.09.06.05.1955
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19
33.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1440)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.635
Incentivo Benefício Eventual - COVID 19
00955.09.06.05.1955
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19
33.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
50.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1441)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.635
Incentivo Benefício Eventual - COVID 19
00955.09.06.05.1955
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19
33.90.39.00
Outros Serviços de terceiros - PJ
14.000,00
TOTAL
65.000,00
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Incentivo Benefício Eventual COVID19,da fonte abaixo descriminada:
00955.09.06.05.1955
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19
65.000,00
TOTAL
65.000,00
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 26 de Maiode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 044/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito