SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.087/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.087/2021
LEI Nº5.087/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 457.024,01(Quatrocentos e cinquenta e sete mil vinte e quatro reais e um centavo),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1492)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.430
Educação Básica – FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
200.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1495)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.440
Educação Básica – FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
50.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1504)
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.636
Increm. Temp. ao Bloco de Prot. Social Básica para ações de Comb. Ao COVID-19
02934
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
137.951,74
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1505)
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.636
Increm. Temp. ao Bloco de Prot. Social Básica para ações de Comb. Ao COVID-19
02934
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)
3191.13
Obrigações Patronais
22.072,27
07
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 (594)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
47.000,00
TOTAL
457.024,01
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (443)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
3390.30
Material de Consumo
200.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (446)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
50.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(772)
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.636
Increm. Temp. ao Bloco de Prot. Social Básica para ações de Comb. Ao COVID-19
02934
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)
3390.30
Material de Consumo
160.124,01
07
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 (1483)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros Benefícios Assistênciais
47.000,00
TOTAL
457.024,01
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 16de Dezembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 087/2021
PEDRO BARALDI
PrefeitoMunicipal em Exercício