SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 6 de abril de 2023
LEI N 5.254/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.254/2023
LEI Nº 5.254/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
08
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
001
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
15.451.0011.1.091
Implantação do Novo Centro Administrativo
00683
OP. de Crédito – FINISA IV
4490.51.00
Obras e Instalações
20.000.000,00
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
001
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura
04.122.0002.2.075
Atividades – Rodoviária Municipal
00683
OP. de Crédito – FINISA IV
4490.51.00
Obras e Instalações
8.000.000,00
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
002
Fundo Municipal de Asfalto
15.451.0014.1.100
Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento
00683
OP. de Crédito – FINISA IV
4490.51.00
Obras e Instalações
1.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 5.253/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 05 de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal