PROCURADORIA · 26 de março de 2018
LEI N° 4.680/2018
PROCURADORIA
LEI N° 4.680/2018
Obriga os órgãos públicos municipais de Paranavaí a divulgarem o nome, cargo, função e horário de trabalho de seus respectivos servidores públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Todos os órgãos públicos municipais de Paranavaí deverão disponibilizar na porta de entrada ou mural, em local de fácil visualização e acesso, o nome de seus respectivos servidores, com seus cargos, funções e horário de trabalho.
Parágrafo único. Nos sítios eletrônicos do Município de Paranavaí, da Câmara Municipal de Paranavaí e da Paranavaí Previdência nos endereços eletrônicos www.paranavai.pr.gov.br, www.cmparanavai.pr.gov.br e www.paranavaiprevidencia.com.br haverá link que possibilite o acesso às informações detalhadas neste artigo, por Secretaria ou órgão público, para livre consulta pelos interessados.
Art. 2º Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei à Ouvidoria Municipal em relação aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paranavaí e ao Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí em relação aos seus servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de março de 2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí